CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
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Projeto de Lei Legislativo nº Qul2020
Data: 03 de fevereiro de 2.019
Autoria: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Súmula: Concede reajuste aos servidores do Poder
Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, especialmente art 23, XVII, “a)”, 4, do Regimento Interno,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido recomposição inflacionária referente o período de
janeiro a dezembro de 2019, correspondente a variação do IPCA/IBGE de 4,31% (quatro,
virgula trinta e um por cento) e reajuste de 1,69% (um, virgula sessenta e nove por cento),
totalizando 6% sobre a tabela de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de
Icaraíma, a partir do mês de janeiro de 2.020, conforme anexo | e Il, desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. O valor do vencimento de que trata esta Lei serão alterados por Lei
especifica de iniciativa privativa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, Estado do Paraná, aos 03 dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
AA
ron Domingos
Laerció
“ATIVO DE ICANAIMA
Presidente
c PROTOCOLADO
)
Daniel Paulo Duarte
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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ANEXO |
TABELA VENCIMENTO - EFETIVOS pt | 3.759,50]
| Nível | Valor R$ * | 3.872,28]
2 1.086,34 4 4.108,10
B | tes] 8 | 4.231,35]
é | 115250] 49 4.358,29
E 1.187,07 50 4.489,03
6 1.222,69 51 4.623,71
To] 1.259,37] EM 4.762,42
[8 | 4.297,15] Es 4.905,29
9 | 1.336,06] sá 5.052,45
po | 4.376,14] 55 5.204,02
H 1.417,43 56 5.360,14
12 1.459,95 57 5.520,95
[3 | 1.503,75] s8 5.686,57 |
po 1.548,86 59 5.857,17
ES | 1.595,33) 60 6.032,89
16 1.643,19 61 6.213,87
17 1.692,48 62 6.400,29
18 1.743,26 63 6.592,30
19 1.795,56 64 6.790,07
[20 | | 1.849,42] 65 6.993,77
[21 1.904,91 66 7.203,58
2 | 1.962,05 67 7.419,69
23 2.020,91 68 7.642,28
24 2.081,54 69 7.871,55
25 2.143,99 70 8.107,70
26 2.208,31 71 8.350,93
[27 2.274,56 2 | 8.601,45
[28 | 2.342,79 73 8.859,50
29 2.413,08 74 9.125,28
30 2.485,47 75 9.399,04
E 2.560,03 76 9.681,01
32 2.636,83 7 9.971,44
33 2.715,94 78 10.270,59
4 | 2974 79 10.578,70
35 2.881,34 80 10.896,07
o Meo ANEXO II .
.056,81 CARGOS EM COMISSÃO
38 3.148,52 Símbolo R$
3 | 324297 [Co | 4.653,91
40 3.340,26 Cc-02 4.297,43
ai 3.440,47 ecos 2.282,02
Em 3.543,69 [CCO | 4.729,19
43 3.650,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei visando concessão de reposição no importe de
4,31 % (quatro, virgula trinta e um por cento) e reajuste no valor de 1,69% (um, virgula sessenta e nove
por cento), totalizando 6% sobre os valores dos vencimentos constantes da tabela do quadro dos
funcionários efetivos, e dos cargos de comissão da Câmara Municipal de Icaraíma- PR, nos termos do art.
37, X, da Constituição Federal e demais legislação aplicável.
A inflação anual medida pelo índice do IPCA/IBGE do ano de 2019 ficou
em 4,31%, portanto, concede-se a reposição inflacionária e possibilitando ganho real de 1,69%, de reajuste,
totalizando 6%.
Cumpre registrar que no início de 2.019, os servidores tiveram reposição da
inflação mais ganho real de 1,25%.
Os servidores efetivos do legislativo totalizam cinco, sendo que o
percentual do aumento será suportado pelo orçamento próprio do Poder Legislativo, o que comporta na
previsão da Lei Orçamentária para o ano de 2020.
A Câmara Municipal atualmente não possui nenhum cargo em comissão
nomeado.
A apresentação de estudo de impacto financeiro para o caso vertente é
dispensável, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 17, 86º LCF/ 101/2000). Entretanto, o
departamento de contabilidade da Câmara informou que o Legislativo têm condições de suportar o
percentual apontado pelo projeto de lei (6%).
Assim sendo, em atendimento ao contido do art. 37, X, da CF, onde se
assegura a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, concedendo-lhes ao menos a
recomposição inflacionária do período, os Cargos Efetivos e em Comissão da Câmara Municipal de
Icaraíma é o objeto deste projeto também conceder-lhe ganho real proporcionando a valorização dos
serviços prestados pelos servidores públicos desta Casa.
Posto isto, conclamo aos nobres colegas a aprovação do projeto por
unanimidade.
CAMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
De: Presidente da Câmara
Para: Departamento de Contabilidade
Solicitação
Eu, Laércio Bulgaron Domingos, portador do CPF nº. 025.508.929-50,
Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma. solicito ao departamento de Contabilidade
para realizar a estimativa de impacto financeiro sob a folha de pagamento para o
exercício de 2020 com os seguintes percentuais:
Classe de Trabalhadores Percentuais a Serem Calculados
Vereadores e Presidenta da Câmara | Correção Índice Oficial - IPCA 2019
[ Servidores Correção Indice Oficial - IPCA 2019 mais 1.69%
|
de Ganho Real.
Laércio Bulgaron Domingos
Presidente
Câmara Municipal de Icaraíma
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PROCESSO DE IMPACTO FINANCERIO Nº 001/2020.
Na qualidade de responsável pelo departamento de contabilidade da Câmara Municipal de Icaraíma - Pr, apresento o)
levantamento de valores para que seja avaliada a possibilidade de aumento das despesas com pessoal para o exercício de 2020 nal
referencia dos seguintes percentuais:
1 - Vereadores e Presidente da Câmara | 431% Vereadores: Correção Índice Oficial - IPCA 2019 (4,31%)
2 - Servidores Efetivos 6.00% Servidores: Correção Índice Oficial - IPCA 2019 (4,31%)
mais 1,69% Ganho Real.
1- IMPACTO FINANCEIRO
Quadro Demonstrativo do Impacto Financeiro na Folha em 2020 com Reajuste
Vencimentos Servidores
Efetivos Y% Reajuste Valor Mensal Valor Anual
Vencimento de Servidores R$ 305.242,2
TOS SEIT:
Estimativa Horas Extras 50%, R$ 26.500,0
alario Familia - 4 Benefícios 5.062,5
at. Comissão Licitação R$ 12.656,4
00%
40
i
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2
Ee
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RN
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Dn
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&
en
o
a
Q
tn
a
Adicional Estímulo R$ 3.391,22 R$ 203,47 R$ 43.136,3
Auxilio Alimentação R$ 1.250,00 R$ 75,00 R$ 15.900,0
Subsídio de Vereador e Presidente R$ 44.661,49 431% R$ 1.924,91 R$ 559.036,8
Total do Impacto Financeiro na Folha em 2020 Com Reajuste ,
Total do Impacto Financeiro na Folha em 2020 Sem Reajuste R$ 939.558,96
»
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Ss
Es
in
S
aiS|sS|S|S
Levantamento de gasto com repasse patronal durante o exercício de 2020.
Quadro Demonstrativo do Impacto Financeiro Repasse Patronal sobre Folha de Pagamento
Vencimento
Repasse Patronal Subsídio de Vereador R$ 117.397,73
Repasse Patronal Vencimento de Servidor R$ 44.034,70
3 |
Estimativa Repasse Patronal Aporte Financeiro Vencimento de
Servidor R$ 400.315,44 21% R$ 84.066,24
Total Com Reajuste [To | R$245498,67
O
Total Sem Reajuste R$ 233.396,90
Conforme demonstrativos, estima-se que após o reajuste proposto na folha de pagamento da Câmara Municipal, teremos um
gasto total, incluindo vencimentos, subsídios, vantagens, gratificações e contribuições patronais no valor de R$ 1.246.948,82
LIMITES LEGAIS A SEREM OBERVADOS
1- LIMITE MÁXIMO CONSTITUCIONAL (Art. 29-A, 8 1º) 70 % sobre o Duodécimo.
Quadro Demonstrativo do Impacto Financeiro com Limite de 70% do duodécimo. (não inclui patronal)
Valor Duodécimo Anual Percentual
Valor Estimado Folha de Pagamento 2020 (sem reajuste) R$ 939.558,96 R$ 1.516.000,00 61,98%,
Valor Estimado Folha de Pagamento 2020 (com reajuste) R$ 1.001.450,15 R$ 1.516.000,00 66,06%,
LIMITE MAXIMO CONSTITUCIONAL ( Art. 29-A, $ 1º) 70 %
Exercício 2020 R$ 1.061.200,00 R$ 1.516.000,00 70,00%
Valor Estimado Folha de Pagamento Exercício de 2021 R$ 1.001.450,15 R$ 1.516.000,00
LIMITE MÁXIMO CONSTITUCIONAL (Art. 29-4, 8 1º) 70 %
Exercício 2021 R$ 1.061.200,00] R$ 1.516.000,00
Valor Estimado Folha de Pagamento Exercício de 2022 R$ 1.001.450,15 R$ 1.516.000,00 66,06%
LIMITE MÁXIMO CONSTITUCIONAL ( Art. 29-A, $ 1º) 70
Exercício 2022 R$ 1.061.200,00) R$ 1.516.000,00 70,00%
H- LIMITE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Incisos LIL e HI, Art. 20 da LRF)
Demonstrativo Gasto Com Pessoal, limite 6% LRF
Receita Corrente Líquida no Exercício de 2019 R$ 30.339,586,59
Despesa Total com Pessoal no Exercício 2020 (Com Reajuste) R$ 1.001.450,15
EncargosParonais SST
Percentual Gasto com Pessoal (incisos I,IL e III, art. 20 da LRF) — 6 %
LIMITE MAXIMO (incisos I,Il e III, art. 20 da LRF) — 6 %
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) — 5,7%
4,11%
R$ 1.820.375,20
R$ 1.729.356,44
CONCLUSÃO
Isto posto, conclui-se que aumento de despesa com pessoal é legal e atende aos limites estabelecidos pela Lei Complementar
nº. 101/00 e a Constituição Federal em seu Art. 29-A, $ 1º, para o exercício de 2020.
Base Legal dos Limites do Poder Legislativo Limite Legal Situação Após Reajuste
Percentual de Gasto com Pessoal (incisos I,Il e III, art. 20 da LRF) Yo 4,11%
Percentual do Limite Máximo Constitucional ( Art. 29-A, 8 1º) 70% 66,06%
Valor Total Acrescido Com Folha de Pagamento R$ 73.992,96 |
Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de Fevereiro de 2020.
4:
ODE PAIVA SEREIA
“Contador
LUÍS PAU