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CAMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua dos Pioneiros, 631 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 —
CEP 87.530-000 e-mail: <camaraicaraima(dyahoo.com.br>
Projeto de Lei Legislativo nº /2020
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
DATA: 03 de fevereiro de 2020.
SÚMULA: Concede recomposição anual aos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Para o ano de 2020, em conformidade com o art.4º, da
Lei Municipal nº1.271/2016 e art, 37, X, da
Constituição F ederal, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica concedida recomposição anual aos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir do
mês de janeiro de 2019, no percentual de 431 (quatro, virgula trinta e um por
cento, correspondente ao IPCA do IBGE de janeiro a dezembro de 2019, sobre
Os valores vigentes no mês de dezembro de 2019, observados os limites legais.
Art, 2º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do
Paraná, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2020.
Laercio
Presidente
ron Domingos | a
Daniel Paulo Duarte
1º Secretário
"ICÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua dos Pioneiros, 631 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 —
CEP 87.530-000 e-mail: <camaraicaraima(Dyahoo.com.br>
JUSTIFICATIVA
Referido projeto visa conceder a recomposição
inflacionária de 4,31 (quatro, virgula trinta e um Por cento correspondente ao
IPCA acumulado no ano de 2.019, sobre subsídios de dezembro 2019 do
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários em conformidade com o art. 4º da Lei
Municipal nº1.271/2016 e art, 37, X, da Constituição Federal, observados os
limites legais.
Destarte, uma vez observados os limites legais e
havendo dotação orçamentária própria suportável, deve o presente projeto ser
aprovado em sua integralidade.
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