PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
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PROJETO DE LEI Nº. 006/2020
PORTER UE ts ATIVO DE ICAMAIMA DATA: 06/03/2020
DOCUMENTO PROTOCOL ADO AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Em 06 LD Rim 5200.8, SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder com a
CR R Regularização Fundiária na modalidade REURB-E em
as AY! son nº.39/8020 núcleo habitacionais estendidos, e dá outras
providências.
(Aut
Angélica CG. Antunes da Sa
Auxiliar Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores aprova, e eu, Prefeito
Municipal de Icaraíma, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas no Município de Icaraíma normas gerais e procedimentos
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) em áreas
ocupadas com características urbanas com estruturas precárias localizadas em imóveis
rurais em que a ocupação tenha se dado anterior à 22 de dezembro de 2016 com período
de ocupação superior a 02 (dois) anos.
Art. 2º. A regularização de que trata o artigo anterior está destinada à classificação
de parcelamento de solo especial na modalidade ÁREA DE URBANIZAÇÃO
ESPECÍFICA, e somente será permitido quando o imóvel a ser parcelado seja rural com
características urbanas.
Art. 3º. Todo parcelamento do solo para formação de ÁREA DE URBANIZAÇÃO
ESPECÍFICA deverá ser dotado de: abertura de vias de circulação, com obras
complementares necessárias à contenção de erosão; solução de drenagem urbana;
pavimentação primária com cascalhamento compactado com camada de 20 (vinte)
centimetros, rede de energia elétrica com iluminação pública, arborização; rede de
distribuição de água potável, em conformidade com a legislação vigente; marcação
individual das unidades.
Art. 4º. O parcelamento do solo para regularização das “ÁREA DE URBANIZAÇÃO
ESPECÍFICA” deverá obedecer quando possível aos seguintes requisitos:
|- Testada mínima de 30,00 (trinta) metros para cada unidade;
Il — Todas as unidades deverão ter acesso direto à via de circulação;
Ill — Todas as unidades deverão ser atendidas pela rede de água potável e de
energia elétrica; e a vias públicas com pavimentação primária e iluminação pública;
IV — Cada unidade poderá conter apenas 02 (duas) edificações, residenciais
unifamiliares, atendendo ao referido no Anexo XVII - Tabela: USO E OCU AÇÃO (ZUE)
da Lei complementar do USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; í
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V-— O loteamento deverá ser cercado por alambrado, cerca de arame liso, muro em
alvenaria, muro em tijolo de concreto ou fechamentos assemelhados com altura mínima
de 1,50 m (um metro e meio);
VI — As vias de circulação internas deverão possuir dimensão mínima de 12,00
(doze) metros de largura;
VII —- Na hipótese de o imóvel não possuir área de “fundo de vale” deverá ser
destinado área verde, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área total do
loteamento;
VIll — Na hipótese de o imóvel possuir área de “fundo de vale” e está possuir
dimensão superior a 5% (cinco por cento) da área total do loteamento, não será
obrigatório destinar outra área verde para o loteamento.
IX - A distância mínima, para preservação ecológica é de 50,00 (cinquenta) metros
da margem do curso d'água ou fundo de vale.
Parágrafo único. Na impossibilidade da ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA a
ser regularizada não atender todos os itens acima descritos, em caráter de exceção,
referida área deverá conter, obrigatoriamente, e, no mínimo, os itens Il, Ill e V.
Art. 5º. Para efetuar a proposta de regularização de parcelamento do solo para
formação de “ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA”, o proprietário do imóvel deverá
solicitar ao órgão competente do Município análise prévia, apresentando para este fim,
acompanhado de requerimento próprio, os seguintes elementos:
| — Título de propriedade e certidão negativa de tributos e outras dívidas, relativos ao
imóvel;
Il — Três plantas do imóvel, apresentadas em cópias, sem rasuras ou emendas, na
escada 1:1000 (um por mil) assinadas pelos serviços topográficos. Estas plantas deverão
conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) divisas do imóvel, representação do registro imobiliário e representação do
levantamento geodésico dos limites reais com os vértices definidores do limite com
natureza tridimensional e será definido por suas coordenadas de latitude, longitude e
altitude geodésicas com erro posicional esférico do vértice definidor de limite deverá ser
igual ou menor a oito centímetros de raio, georreferenciados a rede de referência
cadastral municipal ou ao Sistema Geodésico Brasileiro;
b) Localização dos cursos d'água, lagoas e represas, áreas sujeitas a inundações,
bosques, construções existentes, pedreiras, nível do lençol freático, linhas de transmissão
de energia elétrica e outras construções;
c) Orientação de quadricula do Norte;
d) Situação atualizada do parcelamento do solo, indicando as áreas individuais das
unidades imobiliárias e das áreas de vias de circulação;
e) Outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do
Município.
Ill — Licença simplificada do Instituto Ambiental do Paraná — IAP ou esjudo técnico
ambiental, quando for o caso;
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IV — Carta de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica de Atendimento do loteamento
de abastecimento de água potável e coleta de esgotos sanitários ou dispensa de
Viabilidade e projeto de saneamento individual ou coletivo conforme as normas NBR
7.229/1993, NBR 13.969/1997 e NBR 12.209/2011., no caso de Poço Artesiano, Outorga
do Instituto das Águas do Paraná;
V — Carta de viabilidade da COPEL;
VI — Junto aos projetos complementares o interessado encaminhará o cronograma
físico-financeiro geral das obras e serviços a serem executados;
VII — As pranchas de desenho dos projetos complementares devem obedecer às
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT;
VIII — Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e
pelo responsável técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente
registrada, devendo o último mencionar o número de seu registro no respectivo Conselho
Profissional Regional.
Art. 6º. Com aprovação da regularização pelo Município será expedida Certidão de
Regularização Fundiária — CRF e cronograma da execução de obras e serviços e da
implantação das infraestruturas essenciais, bem como, poderá prever compensações
urbanísticas e ambientais, quando necessárias, com competente termo de compromisso a
ser assinado pelo (s) requerente (s).
Art. 7º. O registro da Certidão de Regularização Fundiária — CRF aprovado
independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural junto ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, com base no $ 7º do artigo
42 do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 8º. O oficial do cartório de registro de imóveis, após o registro da CRF, notificará
o INCRA, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, para que cancelem, parcial ou totalmente, os registros existentes no Cadastro
Ambiental Rural - CAR e nos demais cadastros relacionados a imóvel rural, relativamente
às unidades imobiliárias regularizadas com base no $ 10º do artigo 42 do Decreto Federal
nº 9.310/2018.
Art. 9º. Fica terminantemente proibido o parcelamento de solo sem atendimento ao
disposto nas Leis Federais nº 4.591/64, nº 6.766/79 e nº 10.406/02 e sem aprovação
Legislativa Municipal, ficando o Poder Executivo encarregado de embargar e coibir
práticas de ocupação de solo irregular em todo seu território por meio de fiscalização
periódica.
Art. 10. O Poder Executivo adotará comunicação direta com o Registro de Imóveis
local para que receba informações de registro de imóveis que contenham mais de 03
(três) proprietários em condomínios de áreas inferiores à 10.000 dez mil metros
r
quadrados.
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Art. 11. Identificadas práticas de ocupação irregular ou parcelamento de solo de que
tratam os arts. 9º e 10 dessa Lei, o Poder Executivo notificará os ocupantes irregulares e
oficiará ao Ministério Público Estadual e ao Registro de Imóveis sobre o embargo e
indicará quais medidas a serem tomadas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, Q87de março de 2020.
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis,
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a autorização para o Poder Executivo proceder com a Regularização Fundiária na
modalidade REURB-E em núcleo habitacionais estendidos.
O Presente Projeto de Lei tem por finalidade aprimorar a política
pública relativa à regularização fundiária do Município de Icaraíma.
Assim sendo, a regularização fundiária é um processo que inclui
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, visando integrar assentamentos
irregulares ao contexto formal das cidades e titular seus ocupantes, garantindo o exercício
constitucional do direito à habitação, tudo em conformidade com o princípio da legalidade,
da impessoalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e do interesse público, entre
outros.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio
Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o interesse da
Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na integra.