br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaFixam os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara para a legislatura de 2021 a 2024, dando outras providências.
native_id437

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-19 Norma sancionada — Lei nº 1.696/2020 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 20 de Maio de 2020, Pág. C3.
2020-05-18 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2ª discussão e votação juntamente com a Emenda Supressiva nº 002/2020 por unanimidade.
2020-05-11 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação juntamente com a Emenda Modificativa nº 001/2020 por unanimidade.
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua nas Comissões Permanentes.
2020-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua nas Comissões Permanentes.
2020-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua nas Comissões Permanentes.
2020-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua nas Comissões Permanentes.
2020-04-06 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e Encaminhado às Comissões Permanentes para os Devidos Pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T08:28:30.100293-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2020-05-12T09:20:47.635861-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

“ICÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua dos Monte Bello, Esquina com Rua dos Pioneiros — Caixa Postal 62 —
Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000 e-mail:
<camaraicaraima(dyahoo.com.br>
Projeto de Leinº O É /2020
no AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
rUDEP Legis! ATIVO DE ICANAÍMA
DORUMENTE PRETGLOLADO DATA: 09 de março de 2020
Em ARY Boite, «200.20. SÚMULA: Fixam os subsídios dos Vereadores e do
as)O, :dQ.hs son NS 43/2000 Presidente da Câmara para a legislatura de 2021 a 2024,
: dando outras providências.
Ae Ants di Sa A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA, ESTADO
SS BLRANÁ, nos termos do inciso XIV do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, do
inciso XIV do art. 68 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma e do
artigo 29, VI, “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº25, APROVA:
Art, 1º. Ficam fixados em R$5.149,02 (cinco mil, cento e
quarenta e nove reais e dois centavos) os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara
Municipal de Icaraíma, Paraná, para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021
e a terminar em 31 de dezembro de 2024.
$1º- O Vereador enquanto ocupar o cargo de Presidente da
Câmara Municipal perceberá os subsídios mensais de R$7.723,53 (sete mil, setecentos
e vinte e três reais e cinquenta e três centavos).
82º O Vereador enquanto ocupar o cargo de 1º Secretário
da Câmara Municipal perceberá os subsídios mensais de R$6.374,97 (seis mil,
trezentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
83º - Os subsídios de que trata este artigo serão divididos
em duas partes iguais, sendo cingiienta por cento, em parte fixa e cingienta por cento
em parte variável.
84º - A parte variável será composta de quatro parcelas
iguais, correspondentes a igual número de sessões ordinárias, previstas
regimentalmente.
8 5º - Cada uma das parcelas que compõem a parte variável
dos subsídios será devida ao Vereador por sessão ordinária a que efetivamente
comparecer, tomando parte nas votações.
8 6º - Não prejudicarão o pagamento das parcelas
componentes da parte variável dos subsídios, a ausência de matéria a ser votada; a não
realização da sessão por falta de quorum, relativamente aos Vereadores presentes e o
recesso parlamentar.
CAMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua dos Monte Bello, Esquina com Rua dos Pioneiros — Caixa Postal 62 —
Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000 e-mail:
<camaraicaraima(dyahoo.com.br>
Art. 2º - Os valores dos subsídios fixados por esta Lei ficam
sujeitos à retenção, na fonte, de impostos de renda e contribuição previdenciária, nos
termos da legislação vigente, e serão reajustados no mês de janeiro de cada ano, pela
inflação oficial acumulada nos últimos doze meses, pelo índice IPCA, do IBGE do
Governo Federal ou INPC, na falta daquele.
Art. 3º- O total das despesas com os subsídios dos
Vereadores de que trata esta Lei, não poderá ultrapassar O montante de 5% (cinco) por
cento da receita do Município (art. 29, VII, da CF).
Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo, entende-se
como receita do Município, o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres
do Município, excetuando-se:
I- A receita da contribuição de servidores destinada a
fundos ou reserva para o custeio de programas de previdência e assistência social,
mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
II - A receita de operação de crédito;
HI — a receita de alienação de bens móveis ou imóveis; e,
IV- a receita de transferência da União e do Estado, através
de convênios ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das
atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.021.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do
Paraná, aos 09 dias do mês de março de 2020.
omissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Samuel Eleutério. * Membro
Adelson Marcus Vi -Rel
ICÂMARA MIINICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua dos Monte Bello, Esquina com Rua dos Pioneiros — Caixa Postal 62 —
Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000 e-mail:
<camaraicaraima(Oyahoo.com.br>
JUSTIFICAÇÃO
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Icaraíma, art. 235, $1º, incumbe à Comissão de Economia Finanças e Fiscalização
elaborar o projeto de fixação dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito
A competência é privativa da Câmara Municipal nos termos
do art. 17, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, art. 68, XIV do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Icaraíma e do artigo 29, VI, “a”, da Constituição Federal,
fixar os valores dos subsídios dos prefeitos, vice-prefeito, vereadores e dos membros
da mesa.
O valor a ser fixado para a próxima legislatura visa dar
correção de 5% (cinco por cento) sobre os atuais subsídios, correspondente a
expectativa de inflação aproximada do ano de 2020.
DOS PRAZOS - Na IN 72, o TCE/PR instruiu por
exemplo, sobre o tempo para a fixação dos subsídios dos Vereadores, definindo assim:
“Art. 13. A fixação do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo
condiciona-se aos princípios da anterioridade e inalterabilidade, sendo considerado
para tanto que a promulgação e a publicação do Ato legal na imprensa Oficial do
Município deverão ser efetivadas antes da data da realização das eleições, ou no
prazo definido pela Lei Orgânica do Município, se este não for posterior às eleições
municipais, vedada refixação posterior. ”
O art. 17, XIV, da Lei Orgânica e o art. 68, XIV, asseveram
que o prazo para a fixação dos subsídios deve ser até três meses antes do pleito
municipal que este ano será realizado em 04 de outubro. Ou seja, a fixação dos
subsídios para a próxima legislatura dos agentes políticos deverão estar publicados até
4º de julho de 2.020.
A elaboração do projeto deve ser feita pela Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara até 180 (cento e oitenta dias) antes do
pleito eleitoral, conforme art. 235, 81º, do Regimento Interno da Câmara, ou seja, até
04 de abril de 2.020.
O art. 17, XIV, da Lei Orgânica e o art. 68, XIV, asseveram
que o prazo para a fixação dos subsídios deve ser até três meses antes do pleito
municipal que este ano será realizado em 04 de outubro. Ou seja, a fixação dos
subsídios para a próxima legislatura dos agentes políticos deverão estar publicados
até 4º de julho de 2.016.
A elaboração do projeto deve ser feita pela Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara até 180 (cento € oitenta dias) antes do
pleito eleitoral, conforme art. 235, $1º, do Regimento Interno da Câmara, ou seja, até
04 de abril de 2.016.
“3 ICÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua dos Monte Bello, Esquina com Rua dos Pioneiros — Caixa Postal 62 —
Fone/fax (xx) 44-3665-1339 - CEP 87.530-000 e-mail:
<camaraicaraima(dyahoo.com.br>
Sobre o teto remuneratório, o TCE/PR apontou pela IN
72/2012, no art. 6º, que para o cargo de Prefeito, deverá ser observado o limite
inciso XI do art. 37 da CF (subsídios dos ministros do STF). Mas que aos
Vereadores, ampliam-se os limites máximos, por ordem constitucional e da
LRF, devendo-se obedecer outras regras, quais sejam:
a) subsídios do Prefeito (art. 37, XI, da CF), ou seja, o teto para os membros da
Mesa é o subsídio do prefeito.
b) valor do duodécimo (Art. 29-A da CF)
c) 6% da receita do Município com a folha da Câmara (art. 20, III, “a”, da LRF)
d) 5% da receita do Município com a folha dos Vereadores e encargos (art. 29,
VII, da CF)
e) 70% do orçamento da Câmara com a folha de Servidores e Vereadores (art.
29-A, 81º, da CF)
f) Subsídios dos Deputados, de acordo com a tabela constitucional (art. 29-A,
VI), não pode ultrapassar 20% dos subsídios dos deputados estaduais (art. 18, 1,
IN 72/2012 TCE/PR).
Assim sendo, rogamos aos nobres pares para aprovação
integral do presente projeto de lei.
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
onório - Presidente
Samuel Eleutério Thomé — Membro
Adelson Marcus Vicentin -Relator

open original →