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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 819:- Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima,pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
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DOCUMaSAA VU DE ICARAIMA
PROJETO DE LEI Nº 019/2020
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E A (MN recta É. 2004. SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
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As o4:4/.ns soh Nº.0.4 4 Excesso de Arrecadação e da outras providências.
“SECRSTigI .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
| 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
| 27.812.0018.2.056 | MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00
FONTE: 501 | RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIO | 40.000,00
CORRENTE
Art. 22. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
501 RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS - EXERCÍCIO CORRENTE 40.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
do mês de Março de
2020.
Prefeito Munjéipal
PREFEIT MUNICIPA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810:= Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 19 de Março de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 019/2020, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 501 — RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS -
EXERCÍCIO CORRENTE.
Esse projeto refere-se à execução de serviços para melhorias da Quadra Esportiva do Porto
Camargo, e serão aplicados em despesas de custeio.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito MuníCipal
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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