materia nº 20/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
“ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabil(Micaraima.pr.gov.br
PODE" LEtityt ATIVO DE IGANAlVA PROJETO DE LEI Nº 020/2020
DOCUMENTO PROTÓSILADO
Em. MO.LO Do. ÃO SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
as fh 20hs soh sºib/dodo Dotação e dá outras providências.
3 E
O
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 50.952,29 (cinquenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove
centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0003.2.005 | MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIAS
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 50.952,29
FONTE 1000 — RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 50.952,29
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.007 | MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.91.97.00.00.00 56 | APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 50.952,29
FONTE 1000 — RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 50.952,29
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 20 de Março de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 20 de Março de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 020/202019, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, da Fonte: 1000 - RECURSOS ORDINARIOS LIVRES, para
que possamos abrir no orçamento vigente a natureza da despesa em Serviços de Consultoria, à qual
se faz necessária para o auxilio e defesa de possíveis precatórios em tramitação contra o Município,
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
DESA e SA
E UA RS
Prefeito Munieipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.