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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DE ICARAIMA EECOETOS DE EI di piora
DOCUMENTO PROTOCOLADO
; DR ) SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Em. DA... Madura 120520
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
SEC
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 27.967,36 (vinte e sete mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e seis
centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
| 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.304.0012.2032 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO | 13.308,86
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 14.658,50
FONTE: 360 | ESTADUAL CUSTEIO SAÚDE (FR PADRÃO TCE 494) 27.967,36
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
[07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE
3.3.90.30.00.00 686 | MATERIAL DE CONSUMO 27.697,36 |
FONTE: 360 | ESTADUAL CUSTEIO SAÚDE (FR PADRÃO TCE 494) 27.967,36
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
icipal, 31 de Março de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilgicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 31 de Março de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, com MAXIMA
URGÊNCIA o acostado Projeto de Lei nº 023/202019, que dispõe sobre o pedido de autorização para
que possamos abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação, da Fonte: 360 - ESTADUAL CUSTEIO
SAÚDE (FR PADRÃO TCE 494), para que possamos abrir no orçamento vigente a ação da Vigilância na
fonte acima citada, para que seja executados os recursos devidamente corretos cada qual em sua
ação.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Muyficipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.
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