texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
-PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODER LEtUST ATIVO DEICARANME ===="e0emeeccescocceseeeacaaeemenemsessocsesesoosemeaoosemmoonesenenoemenoomm
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 025/2020
Em.. 0.8.1. 0h4...i00ÃO .
o8 34 = à SUMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
AO 8. id lhs soh Nº. Bm Excesso de Arrecadação e da outras providências.
SEG A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
V APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.1.108 | INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
4.4.90.51.00.00.00 707 | OBRAS E INSTALAÇÕES 47.500,00
4.4.90.93.00.00.00 708 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.500,00
FONTE 826 | CONV. 091/2020 - SEDU - CONSTRUÇÃO DE UMA | 50.000,00
CANCHA DE BOCHA
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
[ CoD REDUZIDO RECEITA o
- VALOR FONTE
RECEITA DESCRIÇÃO
2.4.2.8.10.71 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
521 DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 47.500,00 826
INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE - PRINCIPAL
1.3.21.00.11.01.04 - RENDIMENTOS RECURSOS
: 826
pa? VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS 2-500,00
TOTAL| 50.000,00 826
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 31 di ó mês de março de
2020.
Prefeito Municipal
FEITURA M P I
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 31 de março de 20:
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, com MAXIMA
URGENCIA o acostado Projeto de Lei nº 025/2020, que dispõe sobre pedido de autorização para
que possamos abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 826 - CONV.
091/2020 - SEDU - CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE BOCHA, Recurso Estadual oriundo do
Convênio firmado entre o Município e a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
— SEDU.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
11 ASR
COSSI. 70 AP
MARCOS ALEX DE OLI
Prefeito Municjgal
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
open original →