materia nº 26/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail —- contabilwicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026/2020
PODEP LE tis! ATIVO DE ICANAÍMA
DOCIMENTO PROTOCOLADO ã ã
SUMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
!Y OF. er iodo, Dotação e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0023.1.111 INVESTIMENTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA (APAE)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
FONTE: 913 | ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE 45.000,00 |
ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - AQUISIÇÃO DE BENS
Art. 28. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0023.1.111 INVESTIMENTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA (APAE)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00
FONTE: 913 | ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE | 45.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - AQUISIÇÃO DE BENS
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
jcipal, 09 de Abril de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabil(wicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 09 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, com MAXIMA
URGÊNCIA o acostado Projeto de Lei nº 026/2020, que dispõe sobre o pedido de autorização para
que possamos abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação, da Fonte: 913 - ESTRUTURAÇÃO DA
REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - AQUISIÇÃO DE BENS, para que
possamos abrir no orçamento vigente a fonte acima citada, para que seja executados os recursos
devidamente corretos cada qual em sua ação.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
A Ed a
ASSISTA
AU Li Lc A
ELLA
MARCOS ALEX DPOLIVEIRA
Prefeito
AZ
unicipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.