materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camara(Dicaraima.pr.leg.br ; Sítio: www.camara.pr.leg.br
Projeto de Emenda nº01/2020 ao Projeto de Lei nº004/2020,
Autoria: Vereadores
Súmula: altera o Projeto de Lei em epígrafe e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
aprova:
Art. 1º O caput do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam fixados em R$ 17.138,14 (dezessete mil, cento e trinta e oito reais e
quatorze centavos) os subsídios mensais do Prefeito do Município de Icaraíma/PR,
para a gestão de governo a iniciar-se em 01 de janeiro de 2021 e a terminar em 31 de
dezembro de 2024.
Art. 2º O art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe passará a ter a seguinte redação:
Art.2º - Ficam fixados em R$5.139,37 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e trinta e sete
centavos) os subsídios mensais do Vice-Prefeito do Município de Icaraíma/PR, para a
gestão de governo a iniciar-se em 01 de janeiro de 2021 e a terminar em 31 de
dezembro de 2024.
Art. 3º - O art. 3º do projeto de lei em epígrafe passará a ter a seguinte redação:
Art 4º Ficam fixados em R$ 4.157,56 (quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e
cinquenta e seis centavos) os subsídios mensais dos Secretários Municipais do
Município de Icaraíma, Paraná, para a gestão de governo a iniciar-se em 01 de janeiro
de 2021 e a terminar em 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º Acresce parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei em epígr,
Parágrafo único — Fica vedado qualquer acréscimo nos subsídios e
Icaraíma - PR, 11 de maio de 2.020.
=" Vereadores:
o N o v Samuel Eleutério Thomé
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0GVI0901L0OUd DLNINNDOO Leandro Ferreira de Andrade
VINIL IO OA SNI) 300 Daiiel Pulo Duarte
Jurandir Aquino da Silva
PODEP Legis! AÍIVO DE ICANAIMA Juliana Marques Meirinho
DOCUMENTO PROTOCOLADO Adelson Marcus Vicentim
Em... JLOS o ÍEDO ÃO Augusto Leopoldo Honório
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4 JUSTIFICATIVA
Secretário LegiSGAVapOsição da inflação oficial do governo, referente ao ano de 2021 e anos subsequentes.