| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos judiciais e extrajudiciais para pagamentos de multa ambiental, e dá outras providências. |
| native_id | 452 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-03 | Norma sancionada | — | Lei nº 1.705/2020 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 03 de Junho de 2020, Pág. B3. |
| 2020-06-01 | Proposição aprovada | — | Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade. |
| 2020-05-27 | Proposição retirada de pauta. | — | Proposição retirada de pauta da 5ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Icaraíma. |
| 2020-05-25 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em sua 1ª discussão e votação por 7 votos favoráveis e 1 voto contrário proferido pelo Vereador Daniel Paulo Duarte. |
| 2020-05-18 | Proposição distribuída às comissões | — | Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os devidos pareceres. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-02T08:05:42.462040-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 8 | 0 | 0 |
| 2020-05-26T09:49:42.073858-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 7 | 1 | 0 |
| 2020-05-26T09:49:41.974675-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 7 | 1 | 0 |
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