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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
PODER Legis! ATIVU DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Em AS DD O AMO PROJETO DE LEI Nº. 029/2020
a ' q ' DATA: 04/05/2020
As. o 80hs 24 tio Ab AUTORIA: PODER EXECUTIVO
aro SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos
dE judiciais e extrajudiciais para pagamentos de multa
Samuel Eleuterno Thom filho ambiental, e dá outras providências.
Secretário Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores aprova, e eu, Prefeito
Municipal de Icaraíma, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar acordos judiciais e
extrajudiciais para pagamentos de multas ambientais que eventualmente sejam contra si
aplicadas; especialmente as decorrentes dos seguintes créditos: 1.017.001015/19-71
(vencimento 28/01/2019) e 1.017.001013/19-45 (vencimento 30/10/2018), ICMBIO — Multa
por Infração Administrativa, em execução fiscal perante a 5º Vara Federal da Subseção
Judiciária de Maringá, autos nº 5003509-41.2020.4.04.7003, no total de R$ 19.635,00
(dezenove mil e seiscentos e trinta e cinco reais), - atualizados em 23/04/2020,
ressaltando a sua atualização até a efetiva concretização do acordo.
Art. 2º. O Poder Executivo consignará no orçamento anual dotação orçamentária de valor
suficiente ao atendimento de tais prestações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Icarajrfia( 0446 maio de 2020.
— aà ZE
MARCOS ALEX DE QYÍVEIRA .
Prefeito Municipal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis,
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a autorização para o Poder Executivo realizar acordos judiciais e extrajudiciais para
pagamentos de multa ambiental.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a regularização perante os
órgãos ambientais fiscalizadores, visando sempre obter, quando necessário, a respectiva
certidão negativa para que não seja impedido de receber repasses estaduais e federais,
evitando, assim, maiores prejuízos na pactuação de convênios, bem como, prestações de
serviços e bens à população do Município de Icaraíma.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio
Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o interesse da
Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na integra.
aio de 2020.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 04 des
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MARCOS ÁLE
Prefeito Municipal
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