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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www. icaraima.pr.aov.br
PODER Legis! ATIVO DE ICANAIMA
. TC PROTOCOLADO
penas PROJETO DE LEI Nº. 031/2020
DATA: 15/05/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas
dentro do quadro de servidores do Município.
Secretário Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores aprova:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir vagas dentro do
quadro de cargos de Servidores do Município de Icaraíma, como segue:
CARGO PROVIMENTO DO NUMERO VAGAS
CARGO
Existentes Novas TOTAL
1| Coletor de Lixo/40 Efetivo 03 03 06
Art. 2º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a chamar candidatos aprovados no concurso
001/2019 nas vagas de Cadastro de Reserva (CR), como segue:
CARGO PROVIMENTO VAGAS
Operador de Maquina Pesada Efetivo 01
Paragrafo Único: As vagas que estão sendo abertas farão parte do quadro de cargos
salários dos Servidores do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
LA
PEDAL a
MAMA.
MARCOS ALÉX DE O
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos o Projeto de Lei 031/2020 que trata da abertura
de vagas dentro do quadro de servidores do Município de Icaraíma.
No caso do cargo de Coletor de Lixo existem candidatos
aprovados no último concurso realizado pelo Município, 001/2019, e a necessidade de
suprir essas vagas uma vez que as mesmas estão preenchidas por servidores que não
são área.
No caso do Operador de Maquina Pesada trata-se de uma
situação em que o candidato aprovado no ultimo concurso é o mesmo que é contratado
pelo Município para exercer a função. Assim não haverá nenhum tipo de aumento de
despesas pois a mesma já existe.
Por fim, este Projeto de Lei objetiva atender também ao TAC
(Termo de Acordo de Conduta) que o Município assinou com o Ministério Público se
comprometendo a regularizar os cargos que estavam providos de forma irregular.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse
Egrégio Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o
interesse da Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na
integra.
Prefeitura Municipal de Icarairha,8 de maio de 2020.
)
Prefeito Municipal
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