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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PODEP Leis! ATIVO DE ICANAIMA PROJETO DE LEI N.º 035/2020
: T LADO ,
ia cin DATA: 18 - Maio - 2020
+ á AUTORIA: Executivo Municipal
as.02)..hs son Me ias SÚMULA: Adequa e Consolida as Ruas e Avenidas do
Distrito de Porto Camargo.
Samuel 4 o Tomé filho =
Secretário Legislativo A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
Aprova:
Art. 1º. Fica adequada e Consolidada as Ruas e
Avenidas pertencentes ao Distrito de Porto Camargo como a seguir relacionadas:
Avenida/Rua Caixa Mínima das Avenidas/Ruas
Av. Rondônia 12 metros
Av. Paraná 12 metros
Rua Professor José Paulino 12 metros
Rua São Paulo 12 metros
Rua Mato Grosso do Sul 12 metros
Rua Minas Gerais 12 metros
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do lr de Icaraíma, aos 18
dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte. ;
ONE
MARCOS ALEX DE
Prefeito Municipá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º
035/2020, que adequa e consolidas as Avenidas de Ruas do Distrito de Porto
Camargo.
É do conhecimento dos Nobres Senhores que o Distrito
de Porto Camargo está passando por um processo de Regularização Fundiária
objetivando a fim de sanear todos os problemas de divisões de terrenos,
construções ruas e avenidas de acordo com a realidade existente.
Dentro de processo se faz necessário a adequação das
avenidas e ruas constantes nesse Projeto de Lei.
Essa adequação objetiva visa atender o processo de
regularização fundiária e demonstrar a realidade existente no Distrito quanto ao uso
real dessas ruas e avenidas.
Certo da aprovação da presente matéria por parte dos
nobres vereadores, colocamo-nos a disposição para outras informações que
julgarem necessárias.
Icaraíma - Pr, 18 Maio de 2020.
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