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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaAutoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id457

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-29 Norma sancionada — Lei nº 1.700/2020 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 29 de Maio de 2020, Pág. B8.
2020-05-27 Proposição aprovada S Aprovada em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2020-05-25 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2020-05-25 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-28T08:25:07.043540-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2020-05-26T09:50:29.309196-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
contabilQicaraima.pr.gov.br - Www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 033/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
SecrARRAVAslativo
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), de
acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.1.101 | INVESTIMENTOS FARMACIA BASICA
4.4.90.52.00.00 | 720 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 9.000,00
FONTE: | 348 | ESTADUAL INVESTIMENTO SAÚDE (FR PADRÃO TCE 518) 9.000,00
07 | SECRETARIA DE SAÚDE
— FA
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.1.104 | INVESTIMENTOS ATENÇÃO PRIMARIA
+
4.4.90.51.00.00 722 | OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
pel)
4.4.90.52.00.00 723 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 66.000,00
k É
4.4.90.93.00.00 724 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
+ |
FONTE: 348 | ESTADUAL INVESTIMENTO SAÚDE (FR PADRÃO TCE 518) 218.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD REDUZIDO RECEITA VALOR FONTE
RECEITA DESCRIÇÃO
2.4.2.8.03.11 - Transferências de Recursos do
e Sistema Único de Saúde — SUS - Principal 247/040/00 a |
TOTAL 227.000,00
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax; (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima,pr.gov.br - Www.icaraima.pr.gov.br
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 308 14/dias do mês de Maio de
2020.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - Www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 14 de Maio de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, com MAXIMA
URGENCIA o acostado Projeto de Lei nº 033/2020, que dispõe sobre pedido de autorização para
que possamos abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 348 -
ESTADUAL INVESTIMENTO SAÚDE (FR PADRÃO TCE 518), para investimentos para Atenção
Primária e Farmácia Básica, conforme Resoluções SESA nº 724/2019, 765/2019, 769/2019,
773/2019, 596/2020, 598/2020 e 631/2020.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Muniçipal
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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