br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaAutoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id458

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-29 Norma sancionada — Lei nº 1.701/2020 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 29 de Maio de 2020, Pág. B8.
2020-05-27 Proposição aprovada S Aprovada em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2020-05-25 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2020-05-25 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-28T08:25:23.378047-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2020-05-26T09:56:00.289918-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
PODEP LEGITATVODE ICARAMA DT
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 034/2020
É É A > ç Em
Às. ATA 43. hs sob N.º
ER XÃ Excesso de Arrecadação e da outras providências.
ido ==
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
a A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Sage. Peutero Thom filo
Secretário Legislativo
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), de
acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE
3.3.90.30.00.00 725 | MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
3.3.90.39.00.00 726 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 125.000,00
FONTE 493 | BLOCO CUSTEIO SAUDE - EMENDAS INDIVIDUAIS FINALIDADE | 375.000,00
DEFINIDA (INCISO Il ART 166-A EC 105/2019)
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD REDUZIDO RECEITA vie | ramE
RECEITA DESCRIÇÃO
1.7.1.8.03.11.11 - EMENDAS INDIVIDUAIS
538 FINALIDADE DEFINIDA 375.000,00 | 493
(INCISO Il ART 166-A EC 105/2019)
TOTAL | 375.000,00 | 493
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
tas do mês de Maio de
2020.
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 15 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, com MAXIMA
URGENCIA o acostado Projeto de Lei nº 034/2020, que dispõe sobre pedido de autorização para
que possamos abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 493 - BLOCO
CUSTEIO SAUDE - EMENDAS INDIVIDUAIS FINALIDADE DEFINIDA (INCISO Il ART 166-A EC
105/2019). Recurso oriundo de Emendas Parlamentares, conforme Portaria nº 621 de 31 de março
de 2020, referente ao processo nº 25000.049458/2020-40, Portaria nº 769 de 06 de abril de 2020,
referente ao processo nº 25000.058443/2020-72, ambas as emendas disponibilizadas apara o
Incremento Temporário o Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Mupícipal
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

open original →