materia nº 8/2017

9025 TODA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: planejamentoDicaraima.pr.gov.br — www.icaraima.pr.gov.br
Projeto de Lei n.º 008/2.017
Data: 25/01/2017
AUTOR: Poder Executivo
) Súmula: Altera piso salarial dos membros do Conselho
o OB eis Tutelar da Criança e do Adolescente de Icaraíma.
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. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANA, APROVA:
Art. 1º. O piso salarial dos membros do Conselho Tutelar
da Criança e do Adolescente de Icaraíma passará a ser de R$ 1.435,00 (um mil
quatrocentos e trinta e cinco reais) a partir desta data.
Art. 2º. As despesas provocadas em decorrência da
presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 25 dias
do mês de Janeiro de 2.017.
Tm
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
O ONPS Toa sara CARAÍMA
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: PlanejamentoQicaraima, pr gov.br — WWw, icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei n.º 008/2017 que
e
trata do reajuste do Piso Salarial dos membros do Conselho Tutelar de nosso
Município.
Tutelar que é uma previsão Legal a ser feita juntament
salários do quadro de Servidores do Município.
Os membros do Conselho Tutelar do nosso
Município através do oficio Ra 05/2017, protocolo n.º 2017.2065-7 de 12/01/2017,
solicitou alteração de seus salários al
valor bem acima do que vem sendo Pago pelo nos
Procedemos a uma pesquisa em alguns Municípios
Próximos a nós e O resultado foi o seguinte:
I MUNICÍPIO SALÁRIO CT.
| Alto Paraiso 1.138,68 |
[ Douradina [ 937,00 (1 sim)
| Ivaté 1.200,00
â Maria Helena 1.200,00
Pérola 1.535,99
Assim diante das informações trazidas pelos
Conselheiros e os dados levantados na região estamos Propondo um salário de
5,00 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais) para os membros do
Confelho Tutelar do Município de Icaraíma.
S”PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: planejamentoDicaraima.pr.gov.br — www.icaraima.pr.gov.br
Assim cumpre-nos solicitar desta honrada Casa de
Leis a análise e o estudo deste Projeto de Lei e de acordo com o Vosso
entendimento sua respectiva aprovação.
Atenciosamente,
pásbiirad A
per
OLIVEIRA