PODER Leis! ATIVO DE ICANAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Ao Presidente da Câmara Municipal de Icaraima
Laércio Bulgaron Fernandes
im Gero tim Tomé a )
Secretário Legislativo
Exmo Senhor.
Vimos respeitosamente diante essa digna casa de leis considerando o
artigo 17, V, XVIII da Lei Orgânica do município de Icaraíma:
Art. 47 — É da competência exclusiva da Câmara Municipal de
Icaraíma: V — criar comissão parlamentares de inquérito sobre fato
específico, na forma do regimento interno; XVIII — processar e julgar
os vereadores, observado o disposto nos artigos 19 e 20 deste Lei
Orgânica;
Considerando o que versa no Regimento interno desta casa de leis em
especial o que versa:
Art. 47 — A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus
membros, instituirá, por decisão do plenário, Comissão de Inquérito
para apuração de fato determinado e por prazo certo, observando em
sua composição a proporcionalidade partidária. 81º - considera-se
fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida
pública e ordenamento jurídico e econômico-social do Município, que:
| — demande investigação, elucidação e fiscalização; Il — estiver
devidamente caracterizado no requerimento de constituição da
Comissão. 82º - a denuncia sobre irregularidades e a indicação de
provas respectivas deverão constar do requerimento que solicitará a
constituição da Comissão. 83º - a comissão, opinando pela
procedência das denúncias, elaborará projeto de Resolução ou
Decreto Legislativo, apontando as medidas cabíveis, submetendo-o a
deliberação do Plenário. Art. 48 — A Comissão de Inquérito poderá, no
exercício de suas atribuições: | — determinar diligências; Il — tomar
depoimento de autoridades; Ill - convocar secretários municipais; IV —
ouvir testemunhas; VI — requisitar informações, documentos e
serviços necessários. (CAP IV, SUBSEÇÃO Il, DAS COMISSÕES DE
INQUERITO).
Art. 288 — O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do
mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará
sujeito ao processo e às penalidades previstos neste Regimento.(...)
8 3º - é incompatível com o decoro parlamentar: | — o abuso das
prerrogativas asseguradas a membro da Câmara;
Art. 289 — A censura sera verbal ou escrita. 8 1 º - A censura verbal
será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de
Comissão, no âmbito deste, ou por quem o substituir, ao Vereador
que: | — inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao
mandato ou os preceitos deste Regimento; (...) (CAPITULO Mill DO
DECORO PARLAMENTAR).
Considerando que o poder legislativo é o principal elemento da
democracia de nosso povo e por este motivo deve ser valorizado, reconhecido
e protegido. Solicitamos com base nos acontecimentos da última semana
requerer que seja instaurada comissão provisória para apuração de fato
específico que atenta contra a honra dessa casa de leis e de seus
representantes.
Ocorre que na última segunda-feira, dia 11 de Maio de 2020, foram
votados dois Projetos de Emenda que tinham como principal objetivo conforme
declara em sua justificativa “congelar os valores atuais dos subsídios
percebidos (...) para que somente em 2022 possa sofrer recomposição da
inflação oficial do governo federal (...)”. No entanto tal acontecimento foi trazido
a baila por meio das redes sociais com a interpretação de aumento salarial de
vereadores o que causou grande comoção e revolta na população, somado a
situação atual de pandemia, tal entendimento equivocado, tomou proporções
ainda maiores gerando repúdio e discursos de ódio direcionados aos
vereadores em geral e a casa de leis.
Não fosse bastante o dano causado pela má interpretação da
população, leiga no assunto, um vereador iniciou uma série de afirmações nas
redes sociais (em anexo) referindo que de fato havia sido votado aumento de
salário e que dois vereadores haviam votado para que este aumento
acontecesse. No entanto esta afirmação é falsa, caluniosa e altamente danosa
e mostra a má-fé impetrada pelo parlamentar em questão. Tal atitude, antiética,
apenas serviu para estimular ainda mais o desferimento de palavras ofensivas
e danosas a honra e moral da casa de leis e de seus representantes.
Quando, lamentavelmente, parlamentares ultrapassam os limites da
discussão política necessária e própria do processo legislativo, que carece de
proteção legítima, incitam crimes, estimulam discursos de ódio e pôem em
crédito a credibilidade da representatividade de uma população. Resta
eminente a necessidade de que a imunidade parlamentar seja justificada, ainda
que, em última instância, O seja para cumprir com O compromisso de um
representante com o povo.
É evidente que a imunidade de parlamentares por suas opiniões e
palavras não pode ser utilizada como salvaguarda a práticas atentatórias a
valores caros ao Estado Democrático de Direito, sendo que o exercício de tal
garantia encontra limitação na própria Lei Orgânica e Regimento Interno de
nosso município, ao estabelecer ser incompatível com o decoro parlamentar o
abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador.
A Constituição não diferencia o parlamentar para privilegiá-lo. Distingue-
o e o torna imune ao processo judicial e até mesmo à prisão para que os
princípios democráticos sejam cumpridos; jamais para que eles sejam
desvirtuados. Afinal, o que se garante é a imunidade, não a impunidade. Essa
é incompatível com a democracia, com a República e com o próprio princípio
do Estado de Direito.
Imunidade é prerrogativa que advém da natureza do cargo exercido.
Quando o cargo não é exercido segundo os fins constitucionalmente definidos,
aplicar-se cegamente a regra que a consagra não é observância da
prerrogativa, é criação de privilégio. E esse, sabe-se, é mais uma agressão aos
princípios constitucionais, ênfase dada ao da igualdade de todos na lei.
Nestes termos pedimos deferimento.
Icaraíma, 18 de Maio de 2020.
ANEXOS
DEL UVA 4 à 1627
(2) Curtir (D comentar 4
Giro Icaraima
vereadores quebram protocolo e decoro
durante a sessão da câmara municipal de
Icaraíma-PR: Confira aqui!
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(OD 'w Erivelton Kohl e outras 125 p.. >
Agnaldo Tomaz de Oliveira
Que pena assistir conas essa
Que pena assistir conas como essa
de onde deveria vir o exemplo
3d Curti Responder
“a Virley Dias
Vergonhoso te isso. Mas as eleições
estão aí
Q mínimo seria o respeito para com
aquele que pensa e age conforme
sua consciência. Afff.SEM MAIS
3d Curtir Responder o:
É Ana Maria Kemer
y
Pearotséns Adelson Adelson Vicentin
vc sim é pelo povo
3d Curti Responder O
Aparecida Ferranti Gonçalves
hd « Adelson Adelson Vicentin,
bela atitude e demonstrou educação.
2d Curtir Responder O
& Erivelton Kohl
Nº O PROJETO ERA PARA CONGELAR
OS SALÁRIOS...
Respostas
Ea Valdineia Lago
Não sei se só eu não entendi, mais
os vereadores votaram contra o
congelamento do salário, então acho
que nãoo ta muito bem explicado ou
nem eles entenderam, isso significa
que eles querem que o salario
aumente ? Alguem pode me tirar
essa dúvida
Ms
1d Curti Responder
& Adelson Adelson Vicentin
Valdineia Lago votamos
contra o aumento 6
vereadores contra o
aumento e 2 a favor o
aumento foi regeitado pela
maioria inclusive eu
tambem fui contra o
aumento O:
10h Curtir Responder
& Adelson Adelson Vicentin
Valdineia Lago
10h Curtir Responder
6) O
Respostas
z Erivelton Kohl
U PROJETO ERA PARA CONGELAR
OS SALÁRIOS...
Ou seja quem ficou em pé é a favor
do AUMENTO DOS SALÁRIOS.
1d Curtir Responder o
o Adelson Adelson Vicentin
Eriveiton Kohi ao contrario quem
levantou é contra o aumento
quem ficou sentado foi a favor o
aumento 6 contra o aumento 2 a
favor do aumento
10h Curtir Responder
& Esiveiton Kohi
Adelson Adelson Vicentin
Você votou CONTRA O PROJETO
CERTO?
Até onde eu li foi votado o
congelamento de salários.
QUEM FICA EM PÉ, VOTA
CONTRA O PROJETO.
Então quem FICOU EM PÉ é
contra o CONGELAMENTO dos
salários... Ver mais
« Respostas
& Erivelton Kohl
Adelson Adelson Vicentin
Você votou CONTRA O PROJETO
CERTO?
Até onde eu li foi votado o
congelamento de salários
QUEM FICA EM PÉ, VOTA
CONTRA O PROJETO.
Então quem FICOU EM PÉ é
contra o CONGELAMINTO dos
salários.
Sendo a favor de aumento dos
salários. +»
7h Curti Responder
& Erivelton Kohl
Adeison Adeison Vicentin
O |
< Respostas
congelamento e ainda aumentar
O Salario do primeiro secretario
isso?
4h Curtir Responder
pn Adelson Adelson Vicentin
nao junior , votamos contra 0 3
artigo da emenda que falava q o
vereador q assumir o cargo de 1
secrerario na mesa diretora iria
ganhar 5880 pro proximo
mandato . Ai votamos contra
esse ganho extra entendeu ?
pois hoje o vereador q esta
nessa função é o Daniel e ele
não ganha nada mais q o salario
dele ai votamos para q essa
diferença de salario não ocorra
no proximo mandato ou seja
quem assumir... Ve
3h Curtir Responder O
ae Nilson Gregorio Junior
Adelson Adelson Vicentin legal
muito boa explicação.
3h Curtir Responder o:
Respostas
o Adelson Adelson Vicentin
estavamos votando o 3 artigo da
desse printe q vc mandou q vc
vai vêr q la ta escrito projeto de
emenda foi votado artigo por
artigo foi derrubado o 3 artigo
que fala que o vereador q ficar
como 1 secretario ganharia 5880
esse artigo foi derrubado depois
que votou todos os artigos da
emenda ai sim depois votou o
projeto
4h Curtr Responder O
[É] Nilson Gregorio Junior
Adelson Adelson Vicentin que vc
foi contra foi para manter do
primeiro secretário sem
congelamento e ainda aumentar
o salário do primeiro secretário
isso ?
“ Adelson Adelson Vicentin
nao junior, votamos contra o 3
Fabiana Santos
Eles só lembram do povo no tempo
de eleição fora isso tão nem aí
Curtir Responder
Cleuza Gomes
Quem e o de camisa vermelha 727?
Curiir Responder
“= Narcizo Bispo da Cruz Cleuza Gomes...
5) Cleuza Gomes Narcizo Bispo da Cruz
Neide Vieira
eleições estão ai hora de mudar esse
egoístas que só pensam em si msm
2d Curtir Responder
Rita Emerim
Política podre
2d Curti Responder
Djenifer Bonfain
Ricardo Faria
Curtir Responder
Nionifor Ronfain.
(Ow Adriana Fortuna e outras 19... > 17)
“a
o
[io
(5% Adriana Fortuna e outras 19... > q
dã
E
+
Rose Simi
Não dá nem pra acreditar 3
2d Curti
Besponder
Bethi Garcia
Cem comentários
a
A
2d Curtir Responder
Luciane Gonçalves
Isso é um absurdo eles não fazem
nada e querem aumento é pra
acabar «gp 6 e
2d Curti Responder
Luciane Gonçalves
HAHAAHA
Gislayne Scutery
Sem noção «.
3d Curtir Responder
Maria Aparecida Dos Santos Dos Santos
pouca vergonha nos trabalhador não
tem aumento e vereador que não faz
nada quer aumento toma vergonha
na cara rebanho de idiotas
3d Curtir Responder
Cristina Seleguim Silvestre
Arre
3d Curtir Responder
Nayara Cristina
Então né...
2d Curti Responder
Valdelice Pereira
Esses são os nossos vereadores
2d Curtir Responder
Rita De Cassia Soares
Vergonhoso q
2d Curti Responder
(ww Adriana Fortuna e outras 19... > q)
Oss
ea
e
te
Curtir Responder
Djenifer Bonfain
Ricardo Faria
2d Curtir Responder
Djenifer Bonfain
fe? é tem que rir pra não chorar
d Curtir Responder
Silvana Rodrigues
Eu Silvana Rodrigues...não é que eu
ouvi certo!
É . aumento de salário >
gostaria de estar errada e ver um
projeto tramitando com diminuição
de salários ...em meio a essa
pandemia mundial do covid- is e a
com uma crise financeira que já bate
a nossa porta .. deveria no minimo
congelar os salários que não é pouco
ao invés de aumentar...vou me
candidatar a vereadora não á crise na
camara de lcaraima!
2d Curtir Responder
Dnea Cimi
Erivelton Kohl e outras 125p.. > (1)
Rafa Beloti
Ricardo Beioie &
3d Curtir Responder
Junior Emily Joaquim Bonfain
Isso é uma vergonha, cambada de
comunista, ao invés de almentar o
salário do trabalhador pai de família
que é reaimente quem precisa isso é
muito vergonhoso para o nosso
município.
Adelson por ir contra esses
corruptos
1d Curti Responder o
Ver 5 respostas anteriores,
$8º Valdineia Lago Junior Emily Joaquim B
Maria Vaz
Quem está querendo aumento vai
rancar mandioca
sa
Responder e.
3d Curtir
«4 Sandra Barbosa Sansan Isso mesmo
Anarecida Viscardi
«
€
Respostas
Y Supertá
Maria Vaz
Fu sou a favor de não ter vereadores
porq não faz nada p ninguém só pra
eles folgados
3d Curtir Responder Õ
E Ad Sandra Barbosa Sansan
Verdade concordo com vc não
faz nada
2d Curtir Responder
Ms
Respostas
Junior Emily Joaquim Bonfain
Isso é uma vergonha, cambada de
comunista, ao invés de almentar o
salário do trabalhador pai de família
que é realmente quem precisa isso é
muito vergonhoso para o nosso
município.
Adelson por ir contra esses
corruptos
corruptos
1d Curtir Responder o
E Valdineia Lago
Junior Emily Joaquim Bonfain
acho que ele votou contra o
congelamento do salario acho
que deve ter votado errado ou
não
td Curtir Responder
45 | Adeison Adeison Vicentin
Valdineia Lago desculpa
neia vc entendeu errado eu
fui contra o aumento Q
10h Curtir Responder
(4 Adelson Adeison Vicentin