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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilicaraima.pr.gov.br
PODEP LEvis ATIVO DEICAMAMA
Penna a CANAÍIMA
DOGUMENTE PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 045/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Secretário Legislativo Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0038.2.163 | MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
3.1.90.11.00.00.00 | 746 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 12.000,00
FONTE os - BLOCO DE E DAS AÇÕES E SERVIÇOS 12.000,00
PUBLICOS DE SAUDE
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.304.0009.2.163 | MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
3.3.90.30.00.00.00 | 289 | MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
FONTE Z á 12.000,00
PUBLICOS DE SAUDE
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabil(icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 02 de Julho de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, com MAXIMA
URGENCIA o acostado Projeto de Lei nº 045/2020, que dispõe sobre o pedido de autorização para
que possamos abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação, da Fonte: 494 - BLOCO DE CUSTEIO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, para que possamos a natureza da despesa em
Vencimentos, na Ação da Manutenção da Farmácia Básica, para que assim possamos executar o
referido saldo.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.
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