materia nº 1/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA
- ESTADO DO PARANA —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 001/2020
PODER Leis! ATIVO DE ICARAIMA
“
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Câmara Municipal de Icaraíma — PR
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tivo
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Secretário Legisla!
Prezado Presidente:
O Vereador Daniel Paulo Duarte assim como
os demais edis abaixo assinado, no uso de suas atribuições
regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após
deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal', com cópia do presente,
solicitando as seguintes informações, com prazo máximo de resposta de
30 dias”:
1. Qual foi o valor total que veio para o
Município de Icaraíma de verbas estaduais e federais, para o combate
ao COVID-19;
2. Informar, de forma pormenorizada, quais
foram às aplicações dos recursos provenientes das verbas mencionadas
no parágrafo acima;
3. Informar, caso possua, quantos testes
preventivos de Coronavírus foram comprados pela Prefeitura Municipal,
através da Secretaria de Saúde;
4. Se o Município recebeu testes preventivos do
Governo Estadual e Federal;
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
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5. Se o Município possui testes instantâneos
para detecção do Coronavírus, caso tenha em quantos minutos é dado o
resultado do teste.
7 6. Fornecer lista completa de todos os exames
que testaram ou testarão positivos no Município de Icaraíma — PR, não
sendo necessário que conste o nome do paciente, apenas para fins de
verificação e comprovação.
De outro ponto, o pleito trata-se do exercício
das prerrogativas do Cargo de Vereador e a necessidade e obrigação de
fiscalizar*, acompanhar e obter informações relativas aos atos do
Executivo Municipal.
Sendo só o que tínhamos a requerer no
momento, aproveitamos do ensejo para externarmos protesto de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
03 de Julho de 2020.
ANIEL PAULO Ludo Quote
VEREADOR
1 Art 68 — É da competência privativa da Câmara:
XXV — Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Comissões, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
2 Art. 330 — “Compete à Câmara solicitar ao Prefeito informações e documentos que as
esclareçam, sobre fato relacionado em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara. 82º
O prefeito terá o prazo máximo de trinta dias para prestar informações requeridas pela
Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados.
* Art. 6, 84º (...fiscalizar a administração pública).