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CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8008
E-mail; contabilicaraimaQyahoo.com.br - Www.icaraima.pr.gov.br
PODEP LE tis! AÍIVO CÊ ICANA MIA
: DO
DE o PROJETO DE LEI Nº, 010/2017
Em... Q.)1 sa pe jo SUMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional Especial por
A / e o, IS hs. son N£ OS anulação de dotação e dá outras providências.
S...d. ooseodomttaco q OVA WO coocoesesesttcotosces a dbrcco
- A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA
Res
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especial por
Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da
Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no
limite de R$ 1.960.000,00 (um milhão novecentos e sessenta mil reais), mediante a seguinte
ordem classificatória:
06.00 SECRET. OBRAS SERV. PÚBLICO E RODOVIÁRIO
06.02 7 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0002.1.038 | GARAGEM MUNICIPAL
4.4.90.51.00 [ Obras e Instalações L 1.200.000,00
15.451.0005.1.092 Drenagem Urbana - Galerias
06.00 SECRET. OBRAS SERV. PÚBLICO E RODOVIÁRIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 326.432,94
Fonte de Recurso (8 | Pavimentação de Vias Urbanas Drenagem e Garagem - 2015
TOTAL | 1.526.432,94 | -
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do
orçamento do exercício corrente, como segue:
06.00 SECRET. OBRAS SERV. PÚBLICO E RODOVIÁRIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0002.1.038 | GARAGEM MUNICIPAL
[4.4.90.51.00 132 | Obras e Instalações f 1.200.000,00
Fonte de Recurso | 619 | Garagem Municipal -2015
[ SECRET. OBRAS SERV. PÚBLICO E RODOVIÁRIO
DIVISÃO DE OBRAS
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8008
E-mail: contabilicaraimaQOyahoo.com.br - www.icaraima.pr.gov.br
15.451.0005.1.092 | Drenagem Urbana - Galerias
4.4.90.51.00 104 Obras e Instalações | 326.432,94
Fonte de Recurso | 620 Drenagem Urbana — 2015
TOTAL | Ê | 1.526.432,94
e
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8008
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
.
ficar em conformidade com os repasses Efetuado pelo PARANACIDADE.
população do município.
quarenta e quatro centavos referente a Pavimentação de Vias Urbanas.
vereadores, para que possamos executá-lo no orçamento vigente.
oportunidade para externar os protestos de estima e consideração
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
Icaraíma, 27 de janeiro de 2017.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 010/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos
abrir crédito adicional especial por anulação de dotação, pelo motivo que o PARANACIDADE órgão
que libera os recursos referentes a Operações de Créditos fez o deposito do contrato de Operação
de Credito em apenas uma conta bancaria desta forma a contabilidade não conseguirá contabilizar
os recursos em diversas fontes de recursos conforme autorizada na LOA (Lei do Orçamento Anual)
aprovada em dezembro de 2016, por esse motivo estamos ajustando o orçamento para que as
despesas sejam contabilizadas nas atividades de origem e em apena uma fonte de recursos para
Informamos também que esta Operação de Credito foi autorizada
pela Lei Municipal nº 1163/2015 de 10/09/2015, que tem como objetivo efetuar diversas obras de
melhoria e infra-estrutura no município de Icaraíma, visando melhorar a qualidade de vida da
Esclarecemos que no exercício de 2016 foram pagos R$ 433.567,06
(quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e sessenta e sete reais e seis centavos) referente a
Drenagem Urbana — Galeria e R$ 68.693,44 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e três reais e
Portanto temos a necessidade de pedir a esta casa de lei que nos
autorize a executar o restante do recurso no orçamento vigente do município, por este motivo
estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação e aprovação dos nobres
Sendo o que se apresenta e na certeza de contar com a costumeira
atenção dos Nobres Vereadores para aprovação do presente projeto deAei, aproveitamos a
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