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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaAtualização e alteração/adequação da Lei complementar nº1.689/2020, a qual dispõe sobre uso e ocupação de solo e sobre zoneamento e dá outras providências.
native_id485

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-21 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2020-09-14 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovada em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2020-08-31 Proposição retirada de pauta. — Retirado de pauta por 1 sessão ordinária.
2020-08-25 Proposição retirada de pauta. — Retirada de pauta pelo pedido do vereador Daniel Paulo Duarte.
2020-08-17 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-22T09:10:45.582621-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2020-09-15T08:19:16.564944-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
PODEP Lets! ATIVO DE ICANAIME
DOCIYMENTO PROTOCOLADO
JUSTIFICATIVA em. LO 1. 098 ç
SENHOR PRESIDENTE As lá
SENHORES VEREADORES -— - - les a
F poe Gta
. Auxiliar Legislativo
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei
Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº 051/2020, que:
SÚMULA: Atualização e alteração/adequação da Lei
Complementar nº1.689/2020, a qual dispõe sobre uso e
ocupação de solo e sobre zoneamento e dá outras
providências.
O presente projeto de Lei Complementar tem o objetivo de atualizar e adequar a Lei de
Uso e Ocupação de Solo e Zoneamento aos moldes praticados por outras cidades, a fim de
proporcionar opções aos comerciantes e prestadores de serviços.
Tal ação faz parte de nossos esforços para adequarmos nossa legislação às situações
existentes em nossa cidade, como também a proporcionar opções de escolha aos comerciantes e
prestadores de serviços que desejam ampliar seus estabelecimentos e esbaram na legislação
local.
Com essas alterações proporcionamos opções dos comerciantes e outros a regularizando
das situações existentes em nosso Município e, consequentemente, oportunidade de maiores
investimentos pelos particulares.
Com esses entendimentos trata-se, o presente Projeto de Lei, de relevante interesse
público e social, espero que esta augusta Casa de Leis, através de seus Vereadores, certo da
importância do mesmo, solicito seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Cordialmente,
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado dg 4, aos 10 dias do mês de
agosto de 2020.
MARCO:
Prefeito Munic
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2020
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 1.689/2020 que
trata do Uso e Ocupação de Solo e sobre
Zoneamento, para fins de incluir notas nas
tabelas de uso e ocupação da Zona Comercial e
de Serviços I, Il e III e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Ficam alteradas as tabelas constante nos anexos VI, VIII e IX (Tabelas de Uso e
Ocupação das Zonas Comerciais e de Serviços I, II e III) da Lei Complementar nº1.689/2020,
para fins de incluir as notas 4, 5, 6, 10, 11, 12, 15 16 e 17 nas mencionadas tabelas que
acompanham a presente lei.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais
disposições previstas na Lei Complementar nº1.689/2020.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraima, aos 10 ZA de agosto de 2020.
Prefeito Municipal
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Anexo VII — Tabela: USO E OCUPAÇÃO (ZCS1)
Tabela — Uso e Ocupação da Zona Comercial e de Serviços I.
Número de pavimentos
Cocfi ciente de Aproveitamento.
'Recuo Mínimo
“Taxa de Ocupação (%)
eio de quadra
' Testada Mínima do Lote (m)
“Esquina
Notas:
1. HI: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em
série / H4: habitação de interesse social / HS: habitação transitória / El: equipamento
comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento
comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de
centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico /
NM: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria notiva / I4: indústria
perigosa.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA :
ESTADO DO PARANÁ
É dispensado o recuo frontal até o 2º pavimento das edificações nesta zona (ZCS1) que
tenham fins comerciais e de serviços.
Se for uma edificação exclusiva no pavimento térreo de residência
unifamiliar/multifamiliar terá um recuo mínimo obrigatório de 5,0 metros.
Em áreas comerciais permite-se a construção comercial com ocupação de até 100%
(cem por cento) do lote, desde que seja instalada cisterna para captação de água pluvial
com capacidade mínima de Sm? (cinco metros cúbicos) para cada imóvel de 450m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
Todas as cisternas de captação pluvial deverão receber manutenção preventiva pelo
proprietário do imóvel e deverão ser vistoriadas e fiscalizadas pelo Poder Público
Municipal ao menos duas vezes ao ano;
Mediante a análise e aprovação pela equipe municipal, permite-se a utilização de 100%
do subsolo, pavimento térreo e o primeiro pavimento, desde que seja instalada a cisterna
para captação de água pluvial.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Anexo VIII — Tabela: USO E OCUPAÇÃO (ZCS 2)
Tabela — Uso e Ocupação da Zona Comercial e de Serviços II.
PERMISSÍVEL PRO
IBIDO
CS1CS2
“Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
Altura Máxima (m)
Número de Pavimentos
Coeficiente de Aproveitamento
'Recuo Mínimo
Taxa de Ocupação (%)
Meio de quadra
“Testada Mínima do Lote (m)
Notas:
7. -Hl: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em
série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / El: equipamento
comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento
comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de
centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico /
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
10.
mn.
12.
NH: indústria caseira / I2: indústria incômoda / 13: indústria nociva / I4: indústria
perigosa.
É dispensado o recuo frontal até o 2º pavimento das edificações nesta zona (ZCS2) que
tenham fins comerciais e de serviços.
Se for uma edificação exclusiva no pavimento térreo de residência
unifamiliar/multifamiliar terá um recuo mínimo obrigatório de 5,0 metros.
Em áreas comerciais permite-se a construção comercial com ocupação de até 100%
(cem por cento) do lote, desde que seja instalada cisterna para captação de água pluvial
com capacidade mínima de Sm? (cinco metros cúbicos) para cada imóvel de 450m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
Todas as cisternas de captação pluvial deverão receber manutenção preventiva pelo
proprietário do imóvel e deverão ser vistoriadas e fiscalizadas pelo Poder Público
Municipal ao menos duas vezes ao ano;
Mediante a análise e aprovação pela equipe municipal, permite-se a utilização de 100%
do subsolo, pavimento térreo e o primeiro pavimento, desde que seja instalada a cisterna
para captação de água pluvial.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Anexo IX — Tabela: USO E OCUPAÇÃO (ZCS3)
Tabela — Uso e Ocupação da Zona Comercial e de Serviços III.
PERMISSÍVEL PROIBIDO
Área Mínima do Lote (m?)
“Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
“Altura Máxima (m)
d
Nú
Coeficiente de Aproveitamento
'Recuo Mínimo
“Taxa de Ocupação (%)
Torre
“Meio de quadra
Testada Mínima do Lote (m)
: ' Esquina
Notas:
13. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em
série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / El: equipamento
comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento
comunitário de impacto / CS]: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de
centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço especifico /
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Il: indústria caseira / 12: indústria incômoda / 13: indústria nociva / I4: indústria
perigosa.
l4.Se for uma edificação exclusiva no pavimento térreo de residência
unifamiliar/multifamiliar terá um recuo mínimo obrigatório de 5,0 metros.
15. Em áreas comerciais permite-se a construção comercial com ocupação de até 100%
(cem por cento) do lote, desde que seja instalada cisterna para captação de água pluvial
com capacidade mínima de 5mº (cinco metros cúbicos) para cada imóvel de 450m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
16. Todas as cisternas de captação pluvial deverão receber manutenção preventiva pelo
proprietário do imóvel e deverão ser vistoriadas e fiscalizadas pelo Poder Público
Municipal ao menos duas vezes ao ano;
17. Mediante a análise e aprovação pela equipe municipal, permite-se a utilização de 100%
do subsolo, pavimento térreo e o primeiro pavimento, desde que seja instalada a cisterna
para captação de água pluvial.

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