materia nº 49/2020

Auxilia pReSigtvo
- ESTADO DO PARANÁ -
PROJETO DE LEI Nº 049/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilímicaraima RE gov. br
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020 e do
Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos
reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.123 | MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
3.1.90.11.00.00.00 | 751
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
35.600,00
FONTE
SAÚDE
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
35.600,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do
orçamento do exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0038.2.163 | MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
3.1.90.11.00.00.00 | 746
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
35.600,00
FONTE
SAÚDE
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
35.600,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
de Agosto de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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MENSAGEM Icaraíma, 20 de Agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 049/2020, que dispõe sobre o pedido de autorização para que
possamos abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação, da Fonte: 494 - BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, para que possamos a natureza da
despesa em Vencimentos, na Ação da Manutenção da Farmácia Básica, no Programa já
existente no orçamento, Código do Programa: 0009 — SAUDE AGORA, para que assim
possamos executar o referido saldo.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.