PREFEITURA MUNICIPAL DE RAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665- 8001
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PODER LEGISLAFAMO BENCARIIN|I === =eonenenaamaanaatiasdnsioconcancatoanoa
' 7
ET o PeSrOCoADO. PROJETO DE LEI Nº 055/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
eE
APROVA:
Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.167 | ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - REDE BÁSICA DE ENSINO
3.3.90.30.00.00.00 752 | MATERIAL DE CONSUMO 17.000,00
3.3.90.32.00.00.00 753 | MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO 5.000,00
GRATUITA
3.3.90.39.00.00.00 754 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 8.000,00
FONTE 1019 - BLOCO CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE —
CORONAVÍRUS (COVID-19) - ATENÇÃO BÁSICA 30.000,00
Art. 28. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD REDUZIDO RECEITA
z VALOR FONTE
RECEITA DESCRIÇÃO |
1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00 - RENDIMENTOS |
533 ' 3.458,00 1019
RECURSOS VINCULADOS DA SAUDE
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - Transferência de
547 Recursos do SUS Outros Programas Financiados por | 26.542,00 1019
Transferências Fundo a Fundo
TOTAL 30.000,00
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
aós 27,
44
Prefeitura Municipal de Icaraíma gfias do mês de Agosto de
2020.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
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Mensagem
Icaraíma, 27 de Agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 055/2020, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 1019 - BLOCO CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE — CORONAVÍRUS (COVID-19) - ATENÇÃO BÁSICA.
Este recurso é oriundo da Portaria nº 1.857 de 28 de Julho de 2020, alterada pela Portaria
nº 2.027 de 07 de Agosto de 2020 que dispõe em caráter excepcional e temporário, considerando
a realização de ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino no enfrentamento da
emergência em saúde pública de importância nacional e internacional em decorrência do
Coronavirus (COVID-19), tais como, produtos de higienização; material de limpeza; álcool em gel ou
líquido 70%; máscaras; termômetros infravermelho, adesivos de marcação para distanciamento
social, materiais educativos para a realização das ações de promoção da saúde e prevenção à
Covid-19, entre outros.
Assim, este Projeto de Lei visa alocar os recursos disponíveis a fim de que ocorra o
financiamento de ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino, visando um melhor
aproveitamento e utilização dos recursos disponíveis.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
AAA
MARCOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
16/08/2020
PORTARIA Nº 1.857, DE 28 DE JULHO DE 2020 - PORTARIA Nº 1.857, DE 28 DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/07/2020 | Edição: 143-A | Seção: 1 - Extra | Página: 2
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.857, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos
Municipios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo novo Coronavirus/Covid-19,
considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS,
de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - Operacionalização;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na
Escola (PSE), com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de
educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.055/MS/MEC, de 26 de abril de 2017, que redefine
as regras e critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) por Estados, Distrito Federal e
Municipios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações;
Considerando a Seção IV do Capitulo Ill do Título VIl da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS,
de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica
(SISAB);
Considerando o Anexo | da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
que dispõe sobre a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);
Considerando a Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, que Divulga o Detalhamento das
Naturezas de Despesas 339030, 339036, 339039 e 449052;
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara a Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus, causador da doença Covid-19;
Considerando a Portaria nº 1,565/GM/MS, de 18 de junho de 2020, que estabelece orientações
gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da Covid-19, e à promoção da saúde
física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das
atividades e o convívio social seguro; e
Considerando que a Atenção Primária à Saúde deve desenvolver ações integradas visando à
promoção da saúde e prevenção de doenças, dentre elas ações intersetoriais, em interlocução com as
escolas, voltadas para o desenvolvimento de uma atenção integral:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municipios e ao
Distrito Federal, descritos no anexo a esta Portaria, para combate à Emergência em Saúde Publica de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Cofonavirus/Covid-19,
considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.
http5:/MWwwin gov br/en/Webidoul-fportaria-n-1,857-de-28-de-julho-de-2020-268993763
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16/08/2020 PORTARIA Nº 1.857, DE 28 DE JULHO DE 2020 - PORTARIA Nº 1.857, DE 28 DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
81º O valor a ser transferido aos Municípios e ao Distrito Federal atende as regras de incentivo
financeiro de custeio às ações no âmbito do Programa Saúde na Escola instituídas no art. 12 da Portaria
Interministerial nº 1,055/MS/MEC, de 26 de abril de 2017.
8 2º Para fins de definição do incentivo financeiro de que trata este artigo, foram elencadas
todas as escolas públicas da rede básica de ensino, conforme o Censo Escolar 2017 do Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), considerando a metade dos estudantes
matriculados.
$ 3º Esse incentivo financeiro se direciona à todos os municípios brasileiros, para todas as
escolas da rede básica pública de ensino, sejam essas municipais, estaduais ou federais, contemplando
creches, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, independente de
serem aderidos ao Programa Saúde na Escola.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata o art. 1º, deve ser utilizado para compra de materiais
necessários à garantia da segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de educação das escolas
e para ações de promoção da saúde e prevenção à Covid-19, conforme as orientações da Portaria nº 448,
de 13 de setembro de 2002 e conforme as diretrizes do Programa Saúde na Escola.
Parágrafo único. Com o incentivo financeiro transferido por essa portaria podem ser adquiridos
materiais como produtos de higienização; material de limpeza; álcool em gel ou Líquido 70%; máscaras;
termômetros infravermelho, adesivos de marcação para distanciamento social, materiais educativos para a
realização das ações de promoção da saúde e prevenção à Covid-19 e outros.
Art. 3º O monitoramento da utilização do incentivo financeiro será realizado através do Relatório
de Gestão, conforme disposto nas Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142 de
28 de dezembro de 1990.
8 1º As ações relacionadas à Covid-19 desenvolvidas no âmbito das escolas devem ser
monitoradas pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) através do registrado
na Ficha de Atividade Coletiva do e-SUS AB em Práticas de Saúde: Outro procedimento coletivo - Código
SIGTAP com o código "Ações de prevenção à Covid-19 nas escolas”, enquanto permanecer a vigência da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus, causador da doença Covid-19.
8 2º As orientações detalhadas sobre os os valores transferidos, a utilização e o monitoramento
do incentivo financeiro e as recomendações de saúde na reabertura das escolas públicas da rede básica
de ensino no contexto da pandemia da Covid-19 estão disponíveis em
https://aps.saude.gov.br/ape/corona.
Art, 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, deverão onerar o Programa de Trabalho
10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavirus - Nacional, em parcela única, no valor de R$ 454.331.202,00 (quatrocentos e
cinquenta e quatro milhões, trezentos e trinta e um mil duzentos e dois reais).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
Icódi õ Incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate |
UF | Municipio | IBGE 'à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
| decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus/Covid-19
AC ACRELANDIA | 120001 R$ 4323200
AC ASSIS BRASIL '120005 IR$ 188.308,00
AC | BRASILEIA 120010 R$ 168.604,00 |
[AC BUJARI 120013 |R$ 98.492,00 l
AC CAPIXABA [120017 R$ 49.746,00 l
ac SopEIRODO 120020 R$ 512.650,00
AC | EPITACIOLANDIA 120025 R$ 04.936,00
https:/Awew.in.gov.brlen webidou!-portaria-n-1.57-de-28-de-julho-de-2020-268993763 2156
27/08/2020
https:/hwww in, gov. brlen/webidou/-/portaria-n-2.027-de-7-de-agosto-de-2020-271235442?inherilRedirect=true&redirect=%2F consulta K3Fq%IDComiss%25C3%25A30%2520de%2520anistia%26 start 3D6%26publis
PORTARIA Nº 2.027, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 2.027, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 10/08/2020 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 60
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.027, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria nº 1857/GM/MS, de 28 de julho de 2020, que
dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais
aos Municipios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e
temporário, considerando ações de saúde nas escolas da rede
básica de ensino no enfrentamento da emergência em saúde
pública de importância nacional e internacional em decorrência
do coronavirus (COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1857/GM/MS, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais aos Municipios e ao Distrito
Federal, em caráter excepcional e temporário, considerando ações de saúde nas escolas da rede básica
de ensino no enfrentamento da emergência em saude pública de importância nacional e internacional em
decorrência do coronavirus (COVID-19).
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais aos
Municípios e ao Distrito Federal, descritos no Anexo a esta Portaria, em caráter excepcional e temporário,
considerando a realização de ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino no enfrentamento da
emergência em saúde pública de importância nacional e internacional em decorrência do coronavirus
(COVID-19).
8 2º Para fins de cálculo do incentivo financeiro de que trata o caput, foram listadas todas as
escolas públicas da rede básica de ensino, conforme o Censo Escolar 2017 do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), considerando a metade dos estudantes
matriculados.
5 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será destinado à todos os municípios
brasileiros, conforme anexo, para realização de ações de saude para enfrentamento da COVID-19 nas
escolas da rede básica de ensino, independente de serem aderidos ao Programa Saúde na Escola.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata o art. 1º, deve ser aplicado para ações de promoção da
saúde e prevenção à COVID-19, conforme as normativas que regem a utilização dos recursos federais para
as ações e os serviços públicos de saúde, orientações do Ministério da Saúde para enfrentamento à
COVID-19 e as diretrizes do Programa Saúde na Escola.
Art. 3º As orientações sobre a realização de ações de saúde e a reabertura das escolas da rede
básica de ensino no contexto da epidemia da COVID-19 estarão disponíveis em documento publicado pelo
Ministério da Saúde.
Art. AO ie
Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta
Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo
beneficiado: (NR)
Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 2º eos 851º e 2º do art. 3º. q
2
27082020 PORTARIA Nº 2.027, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 2.027, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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