ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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DOCUMENTO PROTOCOLADO
Em. À) aê É 4 Se 20
]
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
Samuel Eeuteno Thomé filho A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Secretário Legislativo
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício
financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o
exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 1.074.474,00 (Um
milhão, setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301,0009.2.163 | ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19 - ATENÇÃO BASICA
3.1.90.05.00.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DOS SERVIDOR 7.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 123.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL 26.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 80.000,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
3.3.90.34.00.00 . 30.000,00
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 130.000,00
10.302.0009.2.164 | ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19 - MAC
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 83.474,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 310.000,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
3.3.90.34,00.00.00 . 110.000,00
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1019 - BLOCO CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE —
FONTE 1.074.474,00
CORONAVÍRUS (COVID-19) - ATENÇÃO BÁSICA
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Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação
da seguinte fonte relacionada:
COD REDUZIDO RECEITA
RECEITA DESCRIÇÃO
VALOR FONTE
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE
547 RECURSOS DO SUS OUTROS PROGRAMAS | 1.074.474,00 | 1019
FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO
TOTAL 1.074.474,00
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 02 dias do mês de
Setembro de 2020.
Prefeito Munigipal
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Mensagem Icaraíma, 02 de Setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 056/2020, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 1019 - BLOCO CUSTEIO
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID-19) - ATENÇÃO BÁSICA.
Este recurso é oriundo da Portaria nº 1.666 de 01 de Julho de 2020, , que dispõe sobre
a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
Coronavírus - COVID 19, Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e
serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID
19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência
farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do
procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na
Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos
assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.
Assim, este Projeto de Lei visa alocar os recursos disponíveis a fim de que ocorra o
financiamento de ações de saúde, visando um melhor aproveitamento e utilização dos
recursos disponíveis.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada pop
nagímidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e NA
Prefeito Munitipal
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA.