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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id492

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-06 Norma sancionada — Lei nº 1.724/2020 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 07 de Outubro de 2020, Pág. C1.
2020-10-05 Proposição aprovada S Aprovada em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2020-09-28 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2020-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua nas Comissões Permanentes.
2020-09-14 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T08:21:52.781703-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2020-09-29T08:29:13.480338-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODEP LE Gis! ATIVO DE ICARAIMA PROJETO DE LEI Nº 057/2020
DOCUMENTO PROTOCOLADO
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) de
acordo com a seguinte ordem classificatória:
og SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.1.064 INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAR EQUIPAMENTO
4.4.90.52.00.00 755 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 141.814,94
4.4.90.93.00.00 756 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.185,06
FONTE 142 - PAR - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PROINFÂNCIA 145.000,00
Art. 22. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da
seguinte fonte relacionada:
COD REDUZIDO RECEITA
. VALOR FONTE
RECEITA DESCRIÇÃO
o 1.3.2.1.00.1.1.01.02.00.00.00 - RENDIMENTOS
559 3.185,06 142
RECURSOS VINCULADOS DA EDUCAÇÃO
2.4.1.8.05.21.00.00.00.00.00 - PROGRAMA NACIONAL DE
REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
560 . - | 141.814,94 | 142
PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - PROINFÂNCIA - PRINCIPAL
TOTAL
145.000,00
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 02 diasdo mês de Setembro
de 2020.
Prefeito Munigipal
PREFEIT IMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 27 de Agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 057/2020, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 142 - PAR - INFRAESTRUTURA ESCOLAR -
PROINFÂNCIA.
Este recurso é oriundo do Termo de Compromisso nº 201900029, Processo nº
23400000322201960, com o Ministério da Educação. Cujo objetivo é a aquisição de mobiliário e
equipamentos para a Educação Infantil, a fim de estruturar o Centro Municipal de Educação Infantil
Bruna Santos de Moura.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipál
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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