materia nº 58/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabil(Wicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 058/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00.00 | 762 | OBRAS E INSTALAÇÕES 94.000,00
FONTE: 107 Salário Educação - Exercício Corrente 94.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00 | 318 | MATERIAL DE CONSUMO 94.000,00
FONTE: 107 Salário Educação - Exercício Corrente 94.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
PODEP LE is! ATIVO DE ICANAÍMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO Paço Municipal, 17 de Setembro de 2020.
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Samuel Eleuterio Thomé Filho
Secretário Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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MENSAGEM
Icaraíma, 17 de Setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 058/2020, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, da Fonte: 107 Salário Educação - Exercício Corrente,
para que possamos transferir o saldo orçamentário de material de consumo para Obras e Instalações
para que seja executado o Projeto de Prevenção contra Incêndio e Pânico na Escola Municipal
Icaraíma, adequando o estabelecimento de ensino às normas de segurança exigidas pelo Corpo de
Bombeiros do Estado do Paraná.
O Projeto de Projeto de Prevenção contra Incêndio e Pânico na Escola Municipal Icaraíma é,
além de ser uma adequação às normas dos órgãos competentes, é de suma importância para a
segurança das crianças que frequentam a entidade de ensino, bem como dos profissionais que alí
trabalham.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.