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-PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilODicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020 AO PROJETO DE LEI 055/2020
Dispõe sobre a descrição da natureza das despesas do Projeto de Lei nº
055/2020.
Fica alterado o Art. 1º do Projeto de Lei nº 055/2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Onde se Lê:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a seguinte ordem
classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.167 | ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - REDE BÁSICA DE ENSINO
| 3.3.90.30.00.00.00 | 752 | MATERIAL DE CONSUMO 17.000,00
[3.3.90.32.00.00.00 | 753 | MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | 754 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 8.000,00
FONTE 1019 - BLOCO CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE —
CORONAVÍRUS (COVID-19) - ATENÇÃO BÁSICA 30.000,00
Leia-se:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 26.520,00 (vinte e seis mil e quinhentos e vinte reais), de acordo
com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.167 | ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - REDE BÁSICA DE ENSINO
3.3.90.30.00.00.00 | 763 | MATERIAL DE CONSUMO 17.000,00
3.3.90.32.00.00.00 | 764 | MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | 765 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 4.520,00
FONTE 1035 — INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS (COVID) — ESCOLAS
PUBLICAS DA REDE BASICA DE ENSINO — PORT/1857/20 MINISTERIO 26.520,00
DA SAUDE
E PODE? TEGISTATIVO DE TCARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o
Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Onde se Lê:
COD RED RECEITA
a VALOR FONTE
RECEITA DESCRIÇÃO
1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00 - RENDIMENTOS RECURSOS
533 3.458,00 1019
VINCULADOS DA SAÚDE
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO |
547 | |SUS OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS | 26.542,00 1019
FUNDO A FUNDO
TOTAL 30.000,00
Leia-se:
COD RED E
RECEITADESCRIÇÃO VALOR FONTE
RECEITA
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
565 SUS OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS | 26.542,00 1035
FUNDO A FUNDO
TOTAL 26.542,00
Parágrafo único. Em razão da modificação acima mencionada, haverá uma redução no valor
final do orçamento para a Secretaria de Saúde. A alteração se faz necessária, pois houve a publicação de um
Novo Layout do TCE -PR, disponível no endereço:
(https://wwwl.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/9/pdf/00348684.pdf publicado em 10/09/2020, onde orienta
os Municípios, quais fontes deverão ser usadas para o recurso recebido do referido Projeto de Lei.
Saliento que o PL nº 055/2020, foi protocolado em 04/09/2020, sendo a Alteração disponível
aos Municípios em 10/09/2020.
Sendo o que apresenta para o momento reitero votos de*estinya e consideração.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA.
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