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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br - www.icaraima.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 009/2020
Pl
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Câmara Municipal de Icaraíma — PR
Prezado Presidente: O mia
Samuel Eleuterio Thomé Filho
Secretário Legislativo
Vimos respeitosamente diante desta digna Casa
de Leis, considerando o artigo 17, inciso V da Lei Orgânica do Município
de Icaraíma:
Art. 17 - É da competência exclusiva da Câmara
Municipal de Icaraíma: V —- criar comissão
parlamentares de inquérito sobre fato específico, na
forma do regimento interno;
Considerando o Regimento Interno (Resolução
nº 006/1991) desta Casa de Leis, em especial o que versa nos Artigos
47 e 48:
Art. 47 — A Câmara Municipal, a requerimento de um
terço de seus membros, instituirá, por decisão do
plenário, Comissão de Inquérito para apuração de
fato determinado e por prazo certo, observando em
sua composição a proporcionalidade partidária. 81º -
considera-se fato determinado o acontecimento de
relevante interesse para a vida pública e
ordenamento jurídico e econômico-social do
Município, que:
I- demande investigação, elucidação e fiscalização;
Il — estiver devidamente caracterizado no
requerimento de constituição da Comissão.
E fig
“A
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82º - a denuncia sobre irregularidades e a indicação
de provas respectivas deverão constar do
requerimento que solicitará a constituição da
Comissão.
83º - a comissão, opinando pela procedência das
denúncias, elaborará projeto de Resolução ou Decreto
Legislativo, apontando as medidas cabíveis,
submetendo-o a deliberação do Plenário.
Art. 48 — A Comissão de Inquérito poderá, no
exercício de suas atribuições:
I- determinar diligências;
II — tomar depoimento de autoridades;
III - convocar secretários municipais;
IV — ouvir testemunhas;
VI — requisitar informações, documentos e serviços
necessários. (CAP IV, SUBSEÇÃO II, DAS
COMISSÕES DE INQUÉRITO).
Ocorre que no decorrer do mês de setembro
diversas denúncias foram vinculadas através da rede social facebook
sobre a existência de um Servidor Público Municipal que estaria
utilizando em seu veículo particular pneus novos pertencentes a um
veículo oficial do Município (caminhão), conforme fotos em anexo a este
Requerimento.
Tendo em vista as denúncias ora vinculadas
não podemos dar respostas descabidas a sociedade, até porque existem
fotos que demonstram a possibilidade de tal fato ter realmente
acontecido.
Desta feita, conforme amparo do art. 47 do
Regimento Interno, requeremos a instauração de Comissão de Inquérito
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para apuração dos fatos ora narrados. Solicitamos que sejam tomadas
todas as providências cabíveis relacionadas no Art. 48 de nosso
Regimento Interno.
Sendo só o que tenho a requerer no momento,
aproveito do ensejo para externar protesto de elevada estima e distinta
consideração.
22 de Setembro de 2020.
Atenciosamente,
ANIEL PAI al dolo
VEREAD a
VEREADOR
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Marcelo Souza
na
555
Boa tarde povo icaraimense
Chefe do meio ambiente de Icaraíma retira
pneus de caminhão que se encontra
estacionado no pátio da prefeitura que o
município ganhou da receita federal
O chefe do meio ambiente retirou os pneus do
caminhão que foi doado para colocar no
caminhão particular dele.
E aí senhores vereadores vão ficar calado e
sa
AN
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Marcelo Souza atualizou a foto do
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