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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaAutoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id501

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-28 Norma sancionada — Lei nº 1.726/2020 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 29 de Outubro de 2020, Pág. C8.
2020-10-28 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em sua 2ª discussão e votação por 6 votos favoráveis e 1 voto contrário sendo este proferido pelo Vereador Samuel Eleuterio Thomé.
2020-10-26 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por 7 votos favoráveis e 1 voto contrário sendo este proferido pelo Vereador Samuel Eleuterio Thomé.
2020-10-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua nas Comissões Permanentes.
2020-10-05 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-28T12:00:05.708699-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 6 1 0
2020-10-27T08:18:48.087790-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 1 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
jr o SiS! ATIVO DE TCANAIMA
«UMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 053/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.007 MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 729 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 400.000,00
FONTE 003 | APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - AFM 400.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
C
OD REDUZIDO REGEITA, VALOR FONTE
RECEITA DESCRIÇÃO
1.7.1.8.99.1.1.99.01 - AUXILIO FINANCEIRO AO
E 00:
ni MUNICIPIOS - AFM 400.000,00 ú
TOTAL 400.000,00 | 003
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
dó mês de Setembro
de 2020.
Prefeito Municipál
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 29 de Setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 053/2020, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 003 - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - AFM.
Recurso oriundo da Medida Provisória nº 938 de 02 de abril de 2020 que dispõe sobre a prestação
de Apoio Financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de
Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de
mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). Este recurso refere-se também à Lei nº
14.041 de 18 de agosto de 2020, que prorroga o repasse para os meses de julho a novembro.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Mad. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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