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materia nº 63/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaAutoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id505

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Norma sancionada — Lei nº 1.731/2020 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 09 de Dezembro de 2020, Pág. B6.
2020-12-07 Proposição aprovada — —
2020-11-30 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2020-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-11-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua nas Comissões.
2020-11-09 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T21:08:00.608528-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2020-12-01T08:36:55.019891-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Z
-PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODEP LEGIS! ATIVO DE ICARAIMA eee eemmeeeeoeeeeeoeeeceeameeeaeemeeeeaaemecemeeeeneeeeeoom
ade PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 063/2020
a n SUMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
as ADM... SODA A boa Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Samuc AFRO VA Tomé Filho
Secretário Legislativo
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 585.725,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil
setecentos e vinte e cinco reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 584.725,00
| 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
FONTE 828 | CONV. 364/2020 - SEDU - ILUMINAÇÃO PUBLICA | 585.725,00
(SUBSTITUIÇÃO DE LUMINARIAS)
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
2.4.2.8.10.71. - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS
567 ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE | 584.725,00 828
INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE — PRINCIPAL
1.3.2.1.00.1.1.01.04 - RENDIMENTOS RECURSOS
568 1.000,00 828
VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS
TOTAL 585.725,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação. 2
Ee novembro de 2020.
Prefeitura Municipal de Icarajraçã
s/
AUD OU UOL 7
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municip
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 04 de Novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 063/2020, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação de Recursos Estaduais oriundos do Convênio nº 364/2020
firmado entre o Município e a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas — SEDU,
cujo objeto do Convênio é a Iluminação Publica (Substituição de Luminárias).
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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