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materia nº 64/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-11-12
EmentaAutoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id507

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Norma sancionada — Lei nº 1.732/2020 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 09 de Dezembro de 2020, Pág. B6.
2020-12-08 Proposição aprovada S —
2020-11-30 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado juntamente com seu Projeto de Emenda nº 001/2020 por 5 votos favoráveis e duas abstenções - Vereadores Samuel Eleuterio Thomé e Daniel Paulo Duarte.
2020-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-11-16 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e distribuída às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T21:08:11.018841-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 6 1 0
2020-12-01T08:36:42.733757-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 5 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 18

-PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilDicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODER LEGISATIVO DE ICARAIMA peolErODELEINSOO
: PROJETO DE LEI Nº 064/2020
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 064/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 376.685,00 (trezentos e setenta e seis mil e seiscentos
e oitenta e cinco reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.163 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19 — ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 109.000,00
3.3.90.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 7.000,00
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.560,00
FONTE 1019 | Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) 266.560,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.163.000 | ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19 — ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7.125,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
10.305.0012.2.032.000 | MANUT. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 14.500,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500,00
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
FONTE 1029 | Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) 35.125,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0034.2.168 LEI FEDERAL Nº 14.017/20 - LEI ALDIR BLANC
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 17.298,52
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 45.000,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.701,40
FONTE 1031 | AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETÓR CULTURAL 75.000,00
LEI FEDERAL Nº 14.017/20 (COVID-19)
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD REDUZIDO R
ngm VALOR FONTE
RECEITA DESCRIÇÃO
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE
547 RECURSOS DO SUS OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS | 266.560,00 1019
POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE
571 RECURSOS DO SUS OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS | 35.125,00 1029
POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO
2.4.2.8.10.71. - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS
570 ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE| 72.298,52 1031
INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE — PRINCIPAL
-3.2.1.00.1.1.01.04 - RENDI TOS CURSOS
569 Aa SIGLA. , a a 2.701,48 1031
VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS
TOTAL 376.685,00
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icarãf 1 de Novembro de 2020.
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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Mensagem Icaraíma, 11 de Novembro de 2020.
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº 064/2020, que ora enviamos a essa Colenda Casa de Leis para que seja
submetido à apreciação e deliberação dos Nobres Edis, com MAXIMA URGENCIA, que dispõe sobre
pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial por Provável Excesso de
Arrecadação de que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 1019 - BLOCO CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID-19) - ATENÇÃO BÁSICA, FONTE 1029 - Outras
Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) e a FONTE 1031 AÇÕES EMERGENCIAIS
DESTINADAS AO SETOR CULTURAL LEI FEDERAL Nº 14.017/20 (COVID-19).
Esses Recursos são oriundos das Portarias nº 1.797/2020, que sobre o incentivo de custeio
referente aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19; Portaria nº 2.222/2020,
que dispõe sobre as Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério; Portaria nº
2.358/2020, que dispõe sobre a necessidade de ampliar a identificação e monitoramento de casos
de Covid-19 e seus contatos, por meio de ações integradas da Atenção Primária à Saúde (APS) e da
Vigilância em Saúde (VS); Portaria 2.405/2020, que dispõe sobre o custeio para o fortalecimento
das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde no cuidado às populações específicas e Lei
14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública.
Assim, este Projeto de Lei visa alocar os recursos disponíveis a fim de que ocorra o
financiamento de ações de saúde e cultura, visando um melhor aproveitamento e utilização dos
recursos disponíveis.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
30/09%2020
PORTARIA Nº 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/08/2020 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 49
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, Ações
Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o
incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da pandemia do coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos | e Il da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º e art. 7º da Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, e
Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nº 42, de 13 de dezembro
de 2018, que aprova as diretrizes e estratégias para elaboração do plano de enfrentamento da Mortalidade
Materna e na Infância, no contexto da Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
Considerando a Atenção Primária à Saúde (APS) como nível de atenção capaz de exercer a
contenção da transmissibilidade da covid-19 ao reduzir a circulação de pessoas com sintomas Leves aos
serviços de urgências ou hospitais, monitorar os contatos de casos suspeitos e confirmados e identificar
casos graves para encaminhamento aos serviços de urgência e emergência de referência;
Considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes que atuam
na APS para o atendimento integral às necessidades de saúde da população com ênfase nos grupos de
risco da covid-19 e na continuidade das atividades essenciais da APS;
Considerando a necessidade de assegurar o acesso oportuno e de qualidade às gestantes e
puérperas aos pontos da rede de atenção à saúde no pré-natal, parto e puerpério da rede pública de
saúde durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavirus; e
Considerando os materiais elaborados e disponibilizados pelo Ministério da Saúde para
orientação do cuidado no contexto de emergência de saúde pública decorrente do coronavirus, resolve
Art. 1º Esta Portaria dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as Ações Estratégicas de
Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e incentivo financeiro federal de custeio para o enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de coronavírus,
declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 fevereiro de 2020.
Art. 2º Ficam instituídas Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério, com
objetivo de fortalecer e garantir o cuidado das gestantes e puérperas no contexto da ESPIN decorrente da
pandemia de coronavirus.
Parágrafo único. Constituem Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério:
| - a identificação precoce, o acompanhamento e o monitoramento de gestantes e puérperas
com sindrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ou com suspeita ou confirmação de covid-19;
Il - a qualificação das ações de atenção ao pré-natal, parto e puerpério em todos os pontos da
rede de atenção à saúde, no contexto da pandemia de coronavirus; e
Hll - o suporte ao distanciamento social para gestantes e puérperas que não possuam condições
para realização de isolamento domiciliar.
Art. 3º São objetivos das Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério:
| - fortalecer e induzir o cuidado das gestantes e puérperas em todos os pontos da Rede de
Atenção à Saúde (RAS);
https:/Nwwin.gov.br/en/webidoul-/portaria-n-2.222/gm/ms-de-25-de-agosto-de-2020-274 149904
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30/09:2020
PORTARIA Nº 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Il - aprimorar a busca ativa dos casos de gestantes e puérperas com suspeita de sindrome
gripal, sindrome respiratória aguda grave e o monitoramento dos casos suspeitos e confirmados de covid-
19;
HI - incentivar a atualização de dados cadastrais das gestantes e puérperas para subsidiar as
ações de busca ativa e monitoramento de casos de sindrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ou
com suspeita ou confirmação de covid-19;
IV - aprimorar a triagem clínica de sintomas gripais e/ou de contato prévio com paciente
positivo para a covid-19, sem deixar de observar e investigar as demais questões atinentes à gestante e à
puérpera;
V - fomentar a realização de testagem para detecção da covid-19, por metodologia de RT-qPCR
da gestante e puérpera que apresente sindrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ou sintomas da
covid-19, em qualquer momento do ciclo gravídico puerperal, conforme recomendados por protocolos e
materiais orientativos do Ministério da Saúde;
VI - organizar o cuidado de pré-natal, com otimização dos contatos presenciais e utilização da
teleconsulta como recurso complementar;
VII - organizar os serviços, a fim de estruturar e diferenciar o fluxo do ambiente interno para o
acolhimento, identificação, estratificação de risco e atendimento dos casos de sindrome gripal, sindrome
respiratória aguda grave ou suspeitos de covid-19;
Mill - assegurar a definição de fluxos de referência e contrarreferência para assistência e
acompanhamento da mulher durante o ciclo gravídico puerperal, considerando as recomendações para os
casos suspeitos e confirmados de covid-19, de acordo com a gravidade do caso, idade gestacional e
critérios clínicos para internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), recomendados por protocolos e
materiais orientativos do Ministério da Saúde;
IX - proporcionar distanciamento social e cuidado em saúde de gestantes e puérperas que não
disponham de condições ideais de distanciamento em ambiente intradomiciliar; e
X - fomentar a utilização das Casas de Gestante, Bebê e Puérpera em funcionamento, para
promoção do distanciamento social de gestantes e puérperas que não disponham de condições de
distanciamento em ambiente intradomiciliar, quando for adequado.
Art. 4º Ficam instituídos, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais ao
Distrito Federal e aos Municipios, a serem transferidos de modo automático, dispensando-se a publicação
de portaria de adesão, para implementação das Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e
Puerpério:
| - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso | do art. 2º desta Portaria, correspondente a R$ 5,00 (cinco reais) por gestante e puérpera com
dados cadastrais mínimos atualizados no Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica (SISAB),
referente à competência de julho de 2020, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES), Anexo |;
Il - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso Il do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada equipe de
Saúde da Família (eSF) ou de equipe de Atenção Primária (eAP) credenciada e homologada pelo Ministério
da Saúde, que possua gestante cadastrada em qualquer idade gestacional, Anexo II;
Hll - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por gestante
cadastrada com 28 (vinte e oito) semanas ou mais no SISAB, referente ao dia para suporte ao
distanciamento social, limitado ao quantitativo de 5% (cinco por cento) do total de gestantes cadastradas
na competência de julho de 2020, até o teto de R$ 7.280,00 (sete mil e duzentos e oitenta reais) por
gestante ou puérpera, Anexo Ill; e
IV - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que
trata o inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Casa de
Gestantes, Bebês e Puérperas habilitadas e implantadas, com a finalidade de adequação das ações de
isolamento e distanciamento social de gestantes e puérperas, Anexo IV.
https:/Amwwin.gov.br/en/web/doul-iportaria-n-2.222/gm/ms-de-25-de-agosto-de-2020-274 149904
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30/0942020
https:/Mww.in.gov.br/eniweb/doul-/portaria-n-2.222/gm/ms-de-25-de-agosto-de-2020-274149904
PORTARIA Nº 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
$ 1º Para cálculo do incentivo financeiro de que tratam os incisos | e Il serão consideradas
somente as equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes da Atenção Primária à Saúde (eAP) credenciadas
e homologadas pelo Ministério da Saúde, que cumprirem os requisitos previstos no Título Il da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
8 2º Os gestores municipais deverão utilizar o incentivo de que trata o inciso Ill, para
acomodação, suporte e cuidados seguros às gestantes e puérperas identificadas pelas equipes de saúde,
a fim de apoiar ações de distanciamento social e cuidado em ambiente intradomiciliar.
8 3º O incentivo financeiro de que trata o inciso Ill será monitorado por meio do preenchimento
pela gestão municipal e do Distrito Federal de formulário a ser disponibilizado no endereço eletrônico do
e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.
8 4º O incentivo financeiro de que trata o inciso IV deverá ser utilizado e monitorado de acordo
com os requisitos previstos no Titulo Ill da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de
2017
8 5º Na execução dos incentivos financeiros de que trata este artigo deverão ser observados os
requisitos previstos no art. 3º desta Portaria.
Art, 5º Os incentivos financeiros de que trata esta Portaria têm caráter temporário e excepcional
e serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde em
parcela única, referente às competências financeiras agosto de 2020 a outubro de 2020, observado o
disposto no inciso | do art. 4º desta Portaria.
Art. 6º A execução do recurso transferido aos municipios e ao Distrito Federal de que trata o art.
4º deverá ser realizada até a competência de dezembro de 2020 do SCNES, devendo ser observadas às
regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827 de 16 de
outubro de 2012.
Art. 7º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão
(RAG).
Art. 8º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deverão onerar a Funcional
Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Nacional Decorrente do Coronavirus, no PO - CV40 COVID-19 - Medida Provisória n' 969, de 20 de maio de
2020, com impacto orçamentário no valor de R$ 259.888.395,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões,
oitocentos e oitenta e oito mile trezentos e noventa e cinco reais).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da
competência financeira de agosto de 2020.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
Valor do Incentivo Financeiro Federal adicional por gestante com cadastrado atualizado no
SISAB por Municípios e DF
[UF IBGE [MUNICÍPIO QUANTIDADE DE GESTANTES | VALOR
[AC | 120001 |ACRELÂNDIA tr o R$ 635,00
AC 120005 | ASSIS BRASIL 105 R$ 525,00
AC 120010 | BRASILÉIA 334; R$ 1.670,00
AC 120013 | BUJARI 46 o [R$230,00
[AC | 120017 | CAPIXABA FE R$ 350.00
[CRUZEIRO DO SUL 901 ns R$ 4.505,00
E | EPITACIOLÂNDIA 160 Ê R$ 800,00
[AC 120030 | FEIJÓ 286 R$ 1.430,00
|AC 120032 | JORDÃO — Je jr$3000 |
|AC 120033 | MÂNCIO LIMA 253 R$ 1.265,00
[AC | 120034 | MANOEL URBANO 162 R$ 810,00
asa
30/09/2020
PORTARIA Nº 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/09/2020 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 61
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e
temporário, para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos | e Il, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 8 7º do art. 3º da Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a necessidade de planejar e executar respostas adequadas para o enfrentamento
da Covid-19, que sejam condizentes com a velocidade da mudança no cenário epidemiológico e o
potencial esgotamento da capacidade instalada dos serviços de saúde, e de articular ações para a
integração de serviços de saúde, em especial da vigilância e da assistência, a fim de potencializar ações e
responder às necessidades de saúde da população em tempo oportuno;
Considerando a necessidade de ampliar a identificação e monitoramento de casos de Covid-19
e seus contatos, por meio de ações integradas da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Vigilância em
Saude (VS), com a realização de planejamento de estratégias de intervenção assistencial e sanitária
efetivas, visando subsidiar Municípios, Estados, Distrito Federal e Ministério da Saúde na gestão das
medidas de saúde pública em resposta à Covid-19, no âmbito de suas competências; e
Considerando a Atenção Primária à Saúde como nível de atenção também capaz de exercer a
contenção da transmissibilidade do coronavirus, por meio de ações que visem a redução da circulação de
pessoas com sintomas Leves aos serviços de urgências ou hospitais, o rastreamento e monitoramento dos
contatos de casos de Covid-19, e a identificação de casos graves para encaminhamento aos serviços de
urgência e emergência de referência, resolve:
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e
temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-
19, no contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do
coronavirus.
Parágrafo único. As orientações do Ministério da Saúde para a execução das ações de
rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19 estão contidas no Guia de Vigilância
Epidemiológica disponibilizado em sua página oficial na internet, ou em outro documento do Ministério da
Saude que vier a lhe suceder.
Art. 2º A execução das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-
19 de que trata esta Portaria será orientada pelos seguintes objetivos:
| - integração das ações da Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde, na perspectiva
local, para identificar em tempo oportuno os casos de Covid-19 e seus contatos, com vistas a fortalecer a
resposta ao enfrentamento da Covid-19;
Il - promoção da realização de ações Locais para identificação precoce e assistência adequada
aos contatos de casos de Covid-19, detectando oportunamente os indivíduos infectados para intervenção
adequada com vistas à interrupção da cadeia de transmissão, a redução do contágio e a diminuição de
casos novos de Covid-19;
Ill - ampliação da notificação e investigação dos casos de Covid-19 e do rastreamento e
monitoramento de seus contatos, conforme as orientações do Ministério da Saúde de que trata o
parágrafo único do art. 1º,
https:/Mwwin.gov.br/en/web/dou!-/portaria-n-2.358-de-2-de-setembro-de-2020-275909887
1140
30/09/2020
PORTARIA Nº 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
IV - promoção da avaliação regular da situação epidemiológica Local relacionada à Covid-19 e
disponibilização das informações em tempo oportuno para conhecimento dos gestores, profissionais de
saúde e população em geral; e
V - incremento da utilização de dados epidemiológicos Locais para a tomada de decisão e
aprimoramento do planejamento assistencial e sanitário da Rede de Atenção à Saúde (RAS), a fim de
proporcionar a qualificação dos processos de trabalho, com vistas à efetividade e qualidade das ações
para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos no art. 2º, as ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19 de que trata esta Portaria serão desenvolvidas com
base na atuação dos profissionais de saúde dos municípios e Distrito Federal cadastrados nos termos do
inciso | do caput do art. 5º, que deverão:
| - atuar no rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de Covid-19, conforme as
orientações do Ministério da Saúde de que trata o parágrafo único do art. 1º; e
Il - registrar as ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19 no
sistema de informação do Ministério da Saúde, e-SUS Notifica, conforme as orientações do Ministério da
Saúde de que trata o parágrafo único do art. 1º,
Parágrafo único, Nos casos em que a gestão municipal ou distrital adotar outro sistema de
informação para registro das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19,
deverá haver interoperabilidade com o e-SUS Notifica, para que seja efetuada a integração das
informações entre as duas bases de dados.
Art. 4º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata esta Portaria, de caráter
excepcional e temporário, será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e Distrital
de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de outubro, e
corresponderá aos valores definidos no Anexo Il a esta Portaria.
8 1º Os valores previstos no Anexo Il a esta Portaria foram definidos com base nos seguintes
critérios:
| - por cada profissional de saúde, foi estabelecido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
considerada a atuação desses profissionais na execução das ações de rastreamento e monitoramento de
contatos de casos de Covid-19 de que trata esta Portaria nos meses de outubro, novembro e dezembro de
2020; e
Il - os quantitativos de profissionais por município e Distrito Federal, definidos no Anexo Il a esta
Portaria, foram calculados considerando o porte populacional dos municipios e Distrito Federal, de acordo
com a seguinte fórmula: Estimativa Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
referente ao ano de 2019 dividida pelo quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de
Saúde da Família, conforme classificação geográfica do município pelo IBGE, referente ao Anexo XCIX à
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e arredondada para cima.
$ 2º A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação
de adesão dos municípios e Distrito Federal, cabendo aos entes federativos beneficiários a execução das
ações previstas nesta Portaria nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, sob pena de
devolução dos recursos financeiros recebidos.
Art. 5º A execução das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-
19 previstas nesta Portaria, a serem realizadas pelos profissionais de saúde dos municípios e Distrito
Federal beneficiados com o incentivo de que trata o art. 4º, serão monitoradas de acordo com os seguintes
critérios:
|- o profissional de saúde deve estar cadastrado nos códigos do Sistema Nacional de Cadastro
de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de estabelecimentos de saúde da administração pública com a
Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), conforme trata o Anexo |, cumprindo, no mínimo, 20 horas
semanais;
Il - o número de profissionais de saúde do município ou do Distrito Federal cadastrados e que
executem as ações previstas no art. 3º deve observar o quantitativo previsto no Anexo Il a esta Portaria; e
https:/Awww.in.gov.br/enAweb/dou!-/portaria-n-2,358-de-2-de-setembro-de-2020-275909887
2140
aiosiaizo PORTARIA Nº 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Hll - o profissional de saúde deve registrar as ações de rastreamento e monitoramento de
contatos de casos de Covid-19 no sistema de informação do Ministério da Saúde, e-SUS Notifica,
observado o disposto no parágrafo único do art. 3º, conforme as orientações do Ministério da Saúde de
que trata o parágrafo único do art. 1º.
5 1º A validação do cumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo será realizada por
meio da verificação do Cadastro da Pessoa Fisica (CPF) simultaneamente nos sistemas SCNES e e-SUS
Notifica, nas competências financeiras relativas a outubro, novembro e dezembro de 2020.
8 2º A inobservância do cumprimento dos critérios previstos neste artigo acarretará a
necessidade de devolução dos recursos financeiros recebidos pelos municípios e Distrito Federal em
razão desta Portaria.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
Art. 7º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saude, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência
de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus - Nacional, Planos
Orçamentários CV70 - Medida Provisória n' 967, de 19 de maio de 2020 e CV40 - Medida Provisória nº 969,
de 20 de maio de 2020, com impacto orçamentário estimado de até R$ 369.708.000,00 (trezentos e
sessenta e nove milhões, setecentos e oito mil reais).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
Códigos da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) dos profissionais que serão
considerados para atuação na estratégia de rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de
Covid-19
[cóDico cBo | DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO —
2251 | Médicos Clínicos (família)"
5151-05 ' Agente Comunitário de Saúde (ACS)
|5151-40 ' Agente de Combate às Endemias (ACE)
2233-05 | Médico Veterinário
3522-10 | Agente de Saúde Pública
2232" | Cirurgião-Dentista (família)*
3224"; | Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal (família)
2516-05 Assistente Social o
2241-40 | Profissional de Educação Física na Saúde
2238 | Fonoaudiólogos (família)"
2239-05 Terapeuta Ocupacional ]
|1312-25 “Sanitarista
5153-05 Educador Social =
2515" — Ê | Psicólogos e psicanalistas (família)
2236" | Fisioterapeutas (família) *
2237" = | Nutricionistas (familia)* o
(2234 | Farmacêuticos (famiília)”
[5152-A1 Microscopista
221" Biólogo (família):
co |Biomédicos (família): |
ANEXO Il
https:/Aww.in.gov.brienweb/dou!-/portaria-n-2.358-de-2-de-setembro-de-2020-275909887 3140
30/09/2020
PORTARIA Nº 2.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 2.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/09/2020 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 71
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter
excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para
o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à
Saúde no cuidado às populações especificas, no contexto da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º e no art. 7º da Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, e
Considerando a necessidade de qualificar o acesso da população aos serviços da Atenção
Primária à Saúde (APS), reconhecendo o alto grau de descentralização e capilaridade desses serviços,
responsáveis por ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas e informações em toda Rede de Atenção à
Saúde, com atuação mais próxima da vida e cotidiano das pessoas;
Considerando a APS como nível de atenção capaz de exercer a contenção da transmissibilidade
do coronavirus, por meio de estratégias que visem à redução da circulação de pessoas com sintomas
leves aos serviços de urgências ou hospitais, o rastreamento e monitoramento dos contatos de casos
suspeitos e confirmados de Covid-19, e a identificação de casos graves para encaminhamento aos serviços
de urgência e emergência de referência; e
Considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes e serviços
que atuam na APS para o atendimento integral às necessidades de saúde da população, com ênfase nas
populações especificas e na continuidade das atividades essenciais da APS, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e
temporário, aos municípios e Distrito Federal para o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção
Primária à Saúde no cuidado às populações especificas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19, declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3
fevereiro de 2020.
Art, 2º Para efeitos desta Portaria, entende-se por populações específicas:
| - população indígena não aldeada;
Il - populações dispersas;
Ill - populações do campo, da floresta e das águas;
IV - população ribeirinha;
V - população assentada;
VI - população quilombola;
VII - população em situação de rua;
VIII - povo cigano;
IX - população circense;
X - população privada de liberdade;
XI - adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa:
XII - população residente em áreas de comunidades e favela:
https:/Nwwnw.in.gov.br/en/webidoul-/portaria-n-2.405-de-16-de-setembro-de-2020-277907703
1140
30/09/2020 PORTARIA Nº 2.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 2.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
XIll - grupos populacionais que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
conforme disposto no 81º do art. 12-A do Titulo Il da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017; e
XIV - demais povos e comunidades tradicionais.
Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem a finalidade de apoiar a gestão local
na qualificação da identificação precoce, do acompanhamento e monitoramento de populações
especificas com sindrome gripal, suspeita ou confirmação de Covid-19, observadas as seguintes
orientações no contexto Local:
| - organizar os serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) e estruturar fluxo diferenciado no
ambiente interno das Unidades Básicas de Saúde (UBS) para o acolhimento e a identificação de casos de
sindrome gripal ou de casos suspeitos ou confirmados de Covid-19, de forma a garantir o acesso seguro;
Il - realizar a estratificação de risco das pessoas com sintomas de síndrome gripal ou com
suspeita ou confirmação de Covid-19, conforme protocolos e orientações do Ministério da Saúde, para
identificação e atenção aos casos leves e encaminhamento seguro e imediato de casos graves aos
serviços especializados de referência;
ll - atualizar e qualificar os dados cadastrais da população acompanhada pelas equipes e
serviços da APS, com o preenchimento obrigatório de informações autodeclaradas como os campos
raça/cor/etnia e, nos casos de povos e comunidades tradicionais;
IV - articular ações de saúde integradas a outros setores atuantes nos territórios adscritos, a fim
de ofertar suporte e assistência em saúde aos grupos vulnerabilizados socioeconomicamente;
V - identificar populações especificas no território adscrito e realizar ações estratégicas de
prevenção e atenção para minimizar os impactos decorrentes da epidemia causada pelo novo coronavirus,
considerando os seguintes contextos:
a) áreas remotas de populações dispersas, como as de campo, florestas, águas, quilombolas e
assentamentos, onde as condições geográficas e dispersão territorial dificultam o acesso à saúde;
b) abrigos, centros comunitários, centros de acolhimento, albergues noturnos e demais
instituições com essa finalidade;
c) instituições de longa permanência para idosos (ILPI);
d) unidades prisionais;
e) unidades socioeducativas;
f) acampamentos de populações ciganas ou circenses; ou
9) áreas de comunidades e favelas.
VI - ofertar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os profissionais de saúde e realizar
treinamento para o uso e medidas de segurança, com o requisito da paramentação para atendimentos
presenciais e em visitas domiciliares;
VII - identificar de forma precoce os casos de sindrome gripal ou suspeitos de Covid-19 e
realizar o diagnóstico clínico ou laboratorial, conforme orientações do Ministério da Saúde;
VIII - realizar o rastreamento e o monitoramento de contatos de casos suspeitos ou confirmados
de Covid-19, em conjunto com a vigilância em saúde;
IX - registrar as informações assistenciais e notificar os casos suspeitos e confirmados por meio
dos sistemas de informação do Ministério da Saúde; ou
X - realizar ações de educação em saúde para orientar a população quanto às medidas sobre
restrição ao ambiente domiciliar e demais medidas não farmacológicas para casos confirmados de Covid-
19 e seus contatos.
Art. 4º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido aos municipios e Distrito
Federal em parcela única e corresponderá aos seguintes valores:
| - R$ 6.640,00 (seis mil seiscentos e quarenta reais) por equipe de Saúde da Família (eSF);
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30/09/2020
https:/Aww in gov. brien/web/dou/-/portaria-n-2.405-de-16-de-setembro-de-2020-277907703
PORTARIA Nº 2.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 2.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Il - R$ 3.320,00 (três mil trezentos e vinte reais) por equipe de Atenção Primária - Modalidade |
20h; e
III - R$ 4.980,00 (quatro mil e novecentos e oitenta reais) por equipe de Atenção Primária -
Modalidade Il 30h;
IV - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipe de Saúde da Familia Ribeirinha (eSFR);
V - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipe de Consultório na Rua (eCR);
VI - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF); e
VII - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por Equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP).
8 1º O incentivo financeiro de que trata o inciso VIl do caput será transferido aos Estados,
quando a gestão da equipe de Atenção Primária Prisional (€APP) for de sua responsabilidade.
8 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido do Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos Municipais, Distrital e Estaduais de Saúde, de forma automática e em parcela única,
considerando o quantitativo de equipes e serviços com custeio financeiro federal na competência
financeira agosto do ano de 2020, de acordo com os Anexos Ie Il a esta Portaria.
8 3º A transferência do incentivo financeiro de que trata esta Portaria dispensa a solicitação de
adesão.
8 4º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está sujeito a devolução pelos entes
beneficiados nos casos em que não houver registro de informações referentes ao cadastro e atendimento
de ao menos uma das populações de que trata o art. 2º desta Portaria, no período de outubro à dezembro
de 2020, registradas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
Art. 5º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão
(RAG).
Art. 6º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência
de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus - Nacional, no PO - CV50 -
COVID-19 - Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020, com impacto orçamentário de R$
319.429.740,00 (trezentos e dezenove milhões, quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e quarenta
reais).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
Número de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde e valor do incentivo financeiro
federal de custeio para o fortalecimento do cuidado às populações específicas no contexto da epidemia
da Covid-19 por município e Distrito Federal.
+ Ra eae ui Ne, Ne Tue [no no [Nº APP - Gestão [Valor Total - |
| | | | e eAPII Municipal e Parcela |
| | [eSF|2oh 30h |SSFR/SCR|UBSE |pistrital Única
t ie a
lac| - | | | | R$
[AC ACRELÂNDIA | |120001 5 |
o [1200 | | O | (O [0 |9 | 33.200,00
| | | | R$
[AC ASSISBRASIL 120005 3 jo O o jo jo lo 1992000
[AG | BRASILÉIA 120010 /9 jo o o 0 0 | 59.760,00
i il | I
| | Í | | R$ |
(AC BUJARI 120013 3 jo |º 1. 0 0 Jo 3492000 |
| id e o | E E
| | | | | | | 'R$
AC CAPIXABA [120017 4 jo 0 o 0 0 (0 |2656000
3140
14/09/2020 PORTARIA Nº 1.797, DE 21 DE JULHO DE 2020 - PORTARIA Nº 1.797, DE 21 DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/07/2020 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 50
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.797, DE 21 DE JULHO DE 2020
Credencia temporariamente Municípios a receberem incentivos
financeiros referentes aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-l9, em caráter excepcional e
temporário, considerando o cenário emergencial de saúde
pública de importância nacional e internacional decorrente do
coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art, 87,
parágrafo único, incisos | e Il, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 8 7º do art. 3º da Leinº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavirus responsável pelo surto de 2019, e
Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19), declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de
3 de fevereiro de 2020;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e
Considerando a Portaria nº 1,445/GM/MS, de 29 de maio de 2020, que institui os Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o
cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (Covid-19),
resolve:
Art. 1º Ficam credenciados temporariamente os estabelecimentos de saúde descritos no Anexo
a esta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário e com periodicidade mensal de
transferência, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão, conforme Portaria nº
1.445/GM/MS, de 29 de maio de 2020.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do
Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Publica de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Plano
Orçamentário: CV20 - Medida Provisória nº 940, de 02 de abril de 2020 e Plano Orçamentário: CV5O -
Medida Provisória nº 976, de 04 de junho de 2020), com impacto orçamentário de R$ 432.400.000,00
(quatrocentos e trinta e dois milhões quatrocentos mil reais).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências
de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais e Distrital de Saúde, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com vigência nas competências
financeiras de junho de 2020 a setembro de 2020.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
Estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente e aptos a receberem custeio como
Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19
https:/Awww.in.gov br/eniwebidou-/portaria-n-1.797-de-21-de-julho-de-2020-267957171 1180
11/11/2020
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/06/2020 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14,017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a
serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no
exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes
Executivos Locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
| - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
Il - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e
pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram
as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
Hll - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor
cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos,
de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de
produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais.
81º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados
às ações emergenciais previstas no inciso Ill do caput deste artigo.
8 2º (VETADO).
Art. 3ºOs recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei serão
executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao
Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou,
quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os
valores da União ser repassados da seguinte forma:
| - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento)
de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e
80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
Il - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por
cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta
por cento) proporcionalmente à população.
8 1º Os Municípios terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento
do recurso, para a destinação prevista no art. 2º desta Lei.
8 2º Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a descentralização aos Municipios deverão ser automaticamente
revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Municipio se localiza ou, na falta deste, ao órgão
https:/Awww.in.gov.br/enweb/dou!-fei-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-264166628
15
11/11/2020
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
Art. 4º Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que
participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º desta Lei, incluídos
artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de
arte e capoeira.
Art. 5ºA renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º desta Lei terá o valor de R$
600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3
(três) parcelas sucessivas.
81º O benefício referido no caput deste artigo também será concedido, retroativamente, desde
1º de junho de 2020.
8 2º O benefício referido no caput deste artigo será prorrogado no mesmo prazo em que for
prorrogado o benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Art. 6ºFarão jus à renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º desta Lei os
trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:
| - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro)
meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma
documental ou autodeclaratória;
Il - não terem emprego formal ativo;
Hll - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-
desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-minimo ou renda familiar
mensal total de até 3 (três) salários-minimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e
oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos
cadastros previstos no 8 1º do art. 7º desta Lei; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020.
$ 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade
familiar.
5 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda
emergencial.
Art. 7º O subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei terá valor mínimo de
R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios
estabelecidos pelo gestor Local.
S 1º Farão jus ao benefício referido caput deste artigo os espaços culturais e artísticos,
microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e
instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva
homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
| - Cadastros Estaduais de Cultura;
Il - Cadastros Municipais de Cultura;
Ill - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
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LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação,
bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24
(vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
8 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, enquanto perdurar o período
de que trata o art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e
alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento
regular.
8 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão
responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja
inscrito em mais de um cadastro referido no 8 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço
cultural,
Art. 8ºCompreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por
pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias,
cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins Lucrativos, que sejam
dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
| - pontos e pontões de cultura;
Il - teatros independentes;
Ill - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X- centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas
originárias, tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se
refere o art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso Il do caput do
art. 2º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a
ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos
https:/Aww in. gov. brienAweb/dou/-fei-n-14,017-de-29-de-junho-de-2020-264166628
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por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de
grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
Art. 9º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais
comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso II
do caput do art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas
atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de
atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em
cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do
local.
Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei deverá
apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao
Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do
subsídio.
Parágrafo único. Os Estados, os Municipios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e
transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 1LAs instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas fisicas que
comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que
tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, o seguinte:
| - linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e
Il - condições especiais para renegociação de débitos.
8 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | do caput deste artigo
deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados do
final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020,
$ 2º É condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os
incisos | e Il do caput deste artigo o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data
de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 1 (um) ano os prazos para aplicação dos
recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos
culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos
termos:
| - da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à
Cultura (Pronac);
Il - da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
Ill - da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;
IV - dos recursos recebidos por meio do Fundo Setorial do Audiovisual, estabelecido nos termos
da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011:
V- da Lei nº 12,343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC);
VI - das formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva
estabelecidas pela Lei nº 13,018, de 22 de julho de 2014.
Art. 13.Enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Cultura (Pronac) e dos programas federais de apoio ao audiovisual, bem como as ações estabelecidas
pelos demais programas e políticas federais para a cultura, entre os quais a Política Nacional de Cultura
Viva, estabelecida nos termos da Lei nº 13,018, de 22 de julho de 2014, deverão priorizar o fomento de
atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes
sociais e de plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais, ou cujos recursos de apoio e
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fomento possam ser adiantados, mesmo que a realização das atividades culturais somente seja possivel
após o fim da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020.
Art. 14.Para as medidas de que trata esta Lei poderão ser utilizados como fontes de recursos:
| - dotações orçamentárias da União, observados os termos da Emenda Constitucional nº 106,
de 7 de maio de 2020;
Il - o superávit do Fundo Nacional da Cultura apurado em 31 de dezembro de 2019, observado o
disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020;
Hll - outras fontes de recursos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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