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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaAutoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id508

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Norma sancionada — Lei nº 1.733/2020 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 09 de Dezembro de 2020, Pág. B6.
2020-12-07 Proposição aprovada S —
2020-11-30 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2020-11-23 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T21:08:21.642033-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2020-12-01T08:37:04.983652-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEIT ICIPAL DE I IMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima,pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODEP LE Gis! ATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 065/2020
dicas AA
<< Mm filho A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
mm Excesso de Arrecadação e da outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 50.000,00
FONTE: 360 | ESTADUAL CUSTEIO SAÚDE (FR PADRÃO TCE 494) 100.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
D
COD REDUZIDO RECEITA VALOR FONTE
RECEITA DESCRIÇÃO
1.7.2.8.03.11.07.00.00.00.00.00 - ESTADUAL CUSTEIO
495 a pa = 100.000,00 360
SAÚDE (FR PADRÃO TCE 494)
TOTAL 100.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
dias do mês de Novembro
de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilODicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 16 de Novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 065/2020, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 360 - CUSTEIO ESTADUAL SAUDE, recursos
provenientes da Estado para serem executados a Atenção Primaria de Saúde do Município.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Muníipal
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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