CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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cos teme atvo oe icanano Projeto de Resolução nº 004/2020
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AUTORIA: Legislativo Municipal.
SÚMULA: Normatiza o controle e a movimentação
dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de
Icaraíma e dá outras providências.
Secretário fisico A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA — ESTADO
DO PARANÁ, aprova a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a
administração, definição de conceitos e procedimentos para levantamento de
inventário, incorporação, baixa e controle dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal de Icaraíma.
CAPÍTULO |
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 2º Ficam regulamentadas as normas
procedimentos para levantamento de inventário, incorporação, baixa
movimentação dos bens patrimoniais próprios e de terceiros sob
responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, de acordo com a Lei nº
4.320/1964, a Lei nº 8.666/93, a Portaria nº 548/2002, da Secretaria do
Tesouro Nacional, a Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, bem como nos demais procedimentos administrativos e de direitos
inerentes a atuação da administração pública
Art. 3º Para fins deste regulamento, considera-se
patrimônio do Poder Legislativo imobiliário e mobiliário o conjunto de bens,
direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômicos obtidos através de
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compra, doação ou outra forma de aquisição, devidamente identificados e
registrados em rubrica contábil própria.
Art. 4º O patrimônio imobiliário é constituído pelos
bens imóveis, assim considerados o solo com sua superfície, seus acessórios e
adjacências naturais, compreendendo as árvores, o espaço aéreo e o subsolo,
e tudo quanto o homem lhe incorporar permanentemente, os edifícios e
construções de modo que não se possa retirar sem destruição, fratura ou
danos.
Art. 5º O patrimônio mobiliário é constituído pelo
conjunto dos bens móveis e semoventes definido pelo Código Civil Brasileiro,
suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem que a
sua substância e finalidade de utilização sejam alteradas, de valor não irrisório
e com vida útil superior a dois anos.
Art. 6º Para fins desta Resolução, entende-se como:
| — Servidor Responsável: servidor que no exercício
de suas atribuições funcionais utiliza o bem de forma constante e contínua
tendo a responsabilidade de zelo e guarda;
HH — Departamento Contábil, Financeiro,
Orçamentário e Patrimonial: unidade responsável por questões de caráter
geral, relacionadas ao patrimônio do Poder Legislativo, ao gerenciamento dos
procedimentos e assessoramento aos responsáveis local para a efetivação do
controle patrimonial;
ll — Departamento Administrativo: unidade
responsável pelo controle do estoque em almoxarifado dos materiais de
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consumo adquiridos pelo Legislativo, bem como da verificação do cumprimento
do conceito da economicidade no decorrer de sua utilização;
IV — Comissão de Recebimento e de Avaliação de
Bens Patrimoniais: unidade que procederá periodicamente o inventário e
inspeção física dos bens patrimoniais, a qual compete o exercício das
atividades de controle específico e analítico.
Parágrafo único. A Comissão de Recebimento e
Avaliação de Bens Patrimoniais, composta por no mínimo de 3 (três) servidores
efetivos, será designada pelo presidente:
! — Obrigatoriamente, no início dos trabalhos
legislativos do último ano de cada legislatura, devendo finalizar seus trabalhos
até o dia 31 de dezembro do ano de sua designação;
! — Facultativamente, quando assim se fizer
necessário.
CAPÍTULO Il
DA RESPONSABILIDADE E ZELO DOS BENS
Art. 7º Constitui responsabilidade inerente ao
exercício funcional de todo servidor público a guarda e o zelo dos materiais e
bens patrimoniais utilizados no exercício das usas funções.
$ 1º São deveres de todos os servidores do Poder
Legislativo quanto aos bens públicos:
| — Dedicar cuidado aos bens do acervo patrimonial,
bem como ligar, operar e desligar equipamentos conforme as recomendações
e especificações de seu fabricante;
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H — O emprego ou a operação adequada de
equipamentos e materiais;
!ll — Adotar e propor à chefia imediata, providências
que preservem a segurança e conservação dos bens móveis e imóveis
existentes em sua unidade;
!V — Manter os bens de pequeno porte em local
seguro;
V — Comunicar, o mais breve possível, a ocorrência
de qualquer irregularidade envolvendo o patrimônio, providenciando, em
seguida, a comunicação escrita;
Vi — Auxiliar os servidores da Comissão de
Avaliação de Bens Patrimoniais quando da realização de levantamentos e
inventários ou na prestação de qualquer informação sobre bem em uso no seu
local de trabalho.
CAPÍTULO Ill
DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
Art. 8º Os bens móveis do Poder Legislativo, para
fins desta Resolução, classificam-se em:
! — Material de consumo: aquele que em razão de
seu uso corrente perde sua identidade física na primeira utilização e/ou tem
sua utilização limitada ao período de dois anos, ou que seja de reposição quer
por dano ou obsolescência tecnológica, ou que seja de consistência frágil, ou
de valor irrisório, ou ainda de dimensões pequenas que impossibilitem a sua
identificação por plaquetas, e sua aquisição é feita na conta despesa de custeio
e possui controle apenas no momento de sua distribuição e após distribuído,
quanto à utilização de fato em sua finalidade;
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!l — Material permanente: aquele que, não incluído
nos conceitos citados no inciso anterior, em razão de seu uso corrente, tem
durabilidade e utilização superior a dois anos, e sua aquisição é feita na conta
despesa de capital e possui controle individualizado (material permanente,
bem, bem móvel e bem patrimonial são considerados sinônimos)
Art. 9º A classificação de material de consumo ou
permanente é baseada nos aspectos e critérios de classificação em naturezas
de despesas contábeis da Secretaria do Tesouro Nacional e é decidida em
conjunto pelo Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial.
8 1º Materiais que apresentem baixo valor
monetário, risco de perda e/ou alto custo de controle patrimonial devem
preferencialmente ser considerados como materiais de consumo.
8 2º Ficam dispensados do controle e da
incorporação patrimonial os bens de pequeno porte, assim definidos os
materiais de escritório, ferramentas e utensílios cuja durabilidade seja inferior a
dois anos ou que seja de reposição (quer por dano, quer por obsolescência
tecnológica) ou que seja de consistência frágil, ou de dimensões pequenas que
impossibilitem a sua identificação por placas patrimoniais, assim como bens
confeccionados em material plástico, espuma e tecidos cujo uso rotineiro
determine sua acelerada decomposição resultando em material inservível.
$ 3º São considerados como de baixo valor
monetário ou de valor irrisório os bens móveis cujo preço de aquisição seja
inferior a 50 (cinquenta) URMs (unidade de referência municipal), os quais
embora podendo ser caracterizados como material permanente, serão
equiparados, para fins de controle, ao material de consumo.
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$ 4º Independentemente de aparente fragilidade,
também será objeto do controle por parte do Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial todo e qualquer material que tenha
significativo valor monetário e/ou histórico.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE PATRIMONIAL
Art. 10. Compete ao Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial a efetivação das tarefas relacionadas
ao controle analítico dos bens de caráter permanente, com a indicação dos
elementos necessários para a sua perfeita caracterização e dos agentes
responsáveis pela sua guarda e utilização, independentemente de outros
registros ou controles a serem mantidos nas unidades administrativas e locais
em relação aos bens de sua utilização.
Art. 11. Compete ao Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial as seguintes atribuições:
! — Identificação, cadastramento e entrega dos bens
adquiridos por compra, doação, transferência, etc;
!l — Documentar imediatamente toda e qualquer
movimentação dos bens sob seu controle;
Hi — Verificar os relatórios mensais dos itens
recebidos, a identificação da localização física da área responsável pelo bem
através de seu titular;
Wo — Emitir e controlar os Termos de
Responsabilidade de Carga Patrimonial atribuídos aos responsáveis setoriais e
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os Termos de Responsabilidade Individual ou sub-carga aos servidores
responsáveis pelo uso contínuo de bens;
V — Assessorar os detentores de bens patrimoniais
por ocasião do inventário anual e nas mudanças de titulares das áreas,
orientando-os para os procedimentos pertinentes;
Vi — Realizar o controle físico do patrimônio
mobiliário e imobiliário do Poder Legislativo.
Art. 12. Os bens patrimoniais, inclusive aqueles
adquiridos por doação ou por qualquer outra modalidade de aquisição, serão
cadastrados no sistema de controle patrimonial, mediante a verificação de sua
origem através da documentação hábil, por identificação numérica e pelo
cadastramento dos dados relativos à sua descrição.
Parágrafo único. No cadastramento dos bens
devem ser especificadas informações relativas a tamanho, material de
composição, tipo, modelo, cor, marca e outras que sendo possíveis, possam
evitar dúvidas de identificação.
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS
Art. 13. Unidade Responsável é a unidade
identificada na estrutura organizacional do Poder Legislativo que detém a
posse e a responsabilidade sobre o bem.
$ 1º Um bem móvel estará obrigatoriamente sob a
responsabilidade de uma Unidade Responsável através de seu titular
(responsável setorial).
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8 2º São atribuições das Unidades Responsáveis
relacionadas aos bens patrimoniais:
! — Zelar pelo uso, controle e conservação dos bens
a ele confiados;
Il — Comunicar ao Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial antes de qualquer
transferência/movimentação, ou em caso de furto, extravio, desaparecimento,
avaria ou destruição;
!ll — Retornar o bem ao Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial caso inservível, para proceder à baixa
no Balanço Patrimonial;
IV — Enviar memorando ou comunicado com a
assinatura do servidor responsável em caso de perda ou dano da
etiqueta/código de barras, justificando-a e solicitando sua substituição;
V — Supervisionar as atividades relacionadas com o
bom uso e guarda dos bens localizados em sua unidade administrativa;
Vi — Comunicar ao Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial do Poder Legislativo sobre a ociosidade
de bem passível de utilização por outra unidade que esteja sob sua guarda;
Vil — Assinar o Termo de Responsabilidade ou
Termo de Carga Patrimonial, relativo aos bens distribuídos e inventariados na
Unidade;
Vil — Realizar conferência periódica (parcial ou
total) sempre que julgar conveniente e oportuno, independentemente dos
inventários constantes nesta resolução;
IX — Manter controle da distribuição interna e
externa de bens de sua carga patrimonial, bem como de período de garantia
destes;
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xXx — Emitir e controlar os Termos de
Responsabilidade Individual, ou subcarga atribuídos aos servidores
responsáveis individuais pelo uso contínuo de bens de sua carga patrimonial e
remetê-lo para controle do Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial.
8 3º Na hipótese de entrada de qualquer bem
diretamente entregue pelo fornecedor a Comissão de Recebimento de bens,
cabe a esta providenciar a documentação referente ao recebimento físico,
necessário para efetuar os registros de incorporação patrimonial do mesmo,
utilizando-se de assessoramento do Departamento Contábil, Financeiro,
Orçamentário e Patrimonial.
Art. 14. É vedada a permuta, transferência ou
movimentação de bens de uma unidade responsável para quaisquer outras
sem o prévio conhecimento e consentimento do Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, ainda que não tenham sido adquiridos
por compra.
Art. 15. As unidades responsáveis que produzirem
ou obtiverem qualquer tipo de bem classificado como materiais permanentes
comunicarão ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial para fins de cadastramento, incorporação ao patrimônio do Poder
Legislativo e registro de carga.
Art. 16. Os responsáveis pela guarda e conservação
dos bens patrimoniais somente poderão submeter a reparo os bens que
estiverem patrimonialmente regularizados, cumprindo-lhes providenciar o
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pedido de seguro ou para que tal pedido seja providenciado pelo Departamento
Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, quando o caso exigir.
Art. 17. Os bens patrimoniais considerados
inservíveis ou irrecuperáveis, se não representarem valor econômico que
justifique a sua guarda, serão transferidos para o Poder Executivo, cabendo ao
Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial providenciar a
respectiva baixa patrimonial.
CAPÍTULO VI
DA INCORPORAÇÃO
Art. 18. Caracteriza-se como incorporação a
inclusão de um bem no acervo patrimonial do Poder Legislativo, bem como a
adição do seu valor à conta do ativo permanente através do correspondente
lançamento de variação patrimonial.
Art. 19. Os materiais permanentes recebidos
mediante qualquer processo de aquisição devem ser incorporados ao
patrimônio do Poder Legislativo antes de ser distribuídos aos servidores ou
vereadores que irão utilizá-los.
Art. 20. Compete ao Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial a incorporação dos materiais
permanentes adquiridos pelas formas previstas nesta Resolução, utilizando
dados descritivos constantes da nota de empenho, nota fiscal, manuais e
prospectos dos fabricantes do bem adquirido, certificados, comprovantes,
termos ou documentos de doação, cessão e permuta quando for o caso, ou
ainda o respectivo valor de avaliação.
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Art. 21. A incorporação de materiais permanentes
que compõem o patrimônio do Poder Legislativo tem como fatos geradores a
compra, a permuta, a doação, a avaliação, a reposição, o reaproveitamento e a
dação em pagamento.
Art. 22. Incorporação por compra é a incorporação
de um bem que tenha sido adquirido pela administração do Poder Legislativo
de acordo com os critérios estabelecidos nos instrumentos legais que regem o
assunto.
Parágrafo único. A incorporação por compra será
sempre efetivada pelo valor constante da nota de empenho.
Art. 23. Incorporação por permuta é correspondente
ao ingresso no acervo patrimonial de um bem pertencente a terceiros que foi
objeto de troca por outro bem, pertencente ao Poder Legislativo, após
realizadas as formalidades legais aplicáveis a tal tipo de transação.
Parágrafo único. O valor a ser considerado para
concretizar a operação é aquele decorrente da avaliação efetuada por
profissional competente ou comissão específica designada para tal finalidade.
Art. 24. Incorporação por doação é a decorrente do
ingresso de um bem cedido por terceiro ao Poder Legislativo em caráter
definitivo, sem envolvimento de transação financeira.
$ 1º O recebimento de doações, quando estas
envolverem algum encargo oneroso ao Poder Legislativo, deverá ser
autorizado pelo presidente da Câmara Municipal.
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$ 2º Não havendo encargo oneroso para o Poder
Legislativo em relação ao bem doado a incorporação ocorrerá mediante a
comunicação ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial, a quem caberá a iniciativa em relação respectiva avaliação.
Art. 25. Incorporação por avaliação é a que decorre
da identificação de um bem reconhecidamente pertencente ao Poder
Legislativo que não dispõe de documentação específica, ou cuja
documentação de origem seja de difícil localização.
Art. 26. Denomina-se incorporação por reposição o
ingresso do bem no patrimônio do Poder Legislativo em substituição ao outro
bem por iniciativa voluntária do servidor responsável ou em decorrência de
decisão constante de processo de sindicância ou processo administrativo
disciplinar que determine reposição do mesmo pelo responsável.
CAPÍTULO VII
DAS ETAPAS DA INCORPORAÇÃO
Art. 27. Observando os critérios peculiares a cada
fato gerador, a efetivação das incorporações far-se-á nas etapas distintas
aplicáveis.
SEÇÃO |
DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO
Art. 28. Recebimento é o ato pelo qual o bem ou
material solicitado é recepcionado em local previamente designado, ocorrendo
nessa oportunidade apenas a conferência quantitativa, na data de entrega, e
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firmando a transferência da responsabilidade pela guarda e conservação do
bem do fornecedor para a Comissão de Recebimento de Bens que o recebeu.
Parágrafo único. A prova desse recebimento dá-se
através da assinatura do canhoto da nota fiscal
Art. 29. Aceitação ocorre quando o bem ou material
recebido é inspecionado por servidor habilitado ou comissão designada,
verificando sua compatibilidade com a documentação de aquisição e, estando
em conformidade, dando o aceite na nota fiscal ou em outro documento legal,
consoante os preceitos do artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/93.
SEÇÃO Il
DO TOMBAMENTO
Art. 30. Tombamento é a etapa que consiste na
formalização da inclusão física de um bem patrimonial no acervo do Poder
Legislativo realizado da atribuição de um número de tombamento, da marcação
física, e do cadastramento de dados.
Art. 31. O tombamento atribuirá classificação, para
fins de controle, e conta patrimonial do Plano de Contas da Administração do
Legislativo Municipal a cada bem, de acordo com a finalidade para a qual foi
adquirido, e procederá a identificação do bem, com um número único,
crescente e sucessivo de inscrição patrimonial que será denominado número
de tombamento.
8 1º O valor do bem a ser registrado é o valor
constante do respectivo documento de incorporação.
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8 2º O material permanente cuja identificação seja
impossível ou inconveniente em face às suas características físicas poderá ser
tombado sem a fixação da plaqueta, devendo ser efetuado controle a parte
conforme orientação.
SEÇÃO II
DA MARCAÇÃO FÍSICA
Art. 32. Após o tombamento será procedida a
marcação física que se caracteriza pela aplicação no bem de plaqueta de
identificação
Parágrafo único. Os bens patrimoniais recebidos
sofrerão marcação física antes de serem distribuídos aos servidores ou
vereadores que os utilizarão.
Art. 33. Em caso de perda, descolagem ou
deterioração da plaqueta, o responsável que detém a carga do bem
comunicará o fato ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial ou Departamento Administrativo, com vista à sua reposição.
Parágrafo único. Também será objeto de
comunicação a constatação da existência de bens ociosos ou que se tornaram
desnecessários.
CAPÍTULO VII!
DA CARGA PATRIMONIAL
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Art. 34. Denomina-se carga patrimonial a
responsabilidade do titular na qual os bens estão localizados pela guarda,
utilização e manutenção dos mesmos, registrada através da assinatura do
termo de responsabilidade.
Art. 35. O detentor de carga patrimonial assume a
responsabilidade sobre os bens patrimoniais pela aposição da assinatura,
sendo esta obrigatoriamente precedida de prévia conferência no formulário.
Art. 36. Caso o bem patrimonial seja remanejado a
outro local, o transferente deve solicitar a oficialização do remanejamento, e
este, deve refazer os termos de ambas as unidades envolvidas evidenciando o
novo responsável pelo bem, assim como sua respectiva assinatura.
Parágrafo único. A constatação, na ocasião em que
forem realizados inventários ou auditorias, da não realização do procedimento
acima descrito e a consequente inexistência de bens anteriormente alocados a
um determinado responsável poderá ensejar a instauração de inquérito
administrativo.
CAPÍTULO IX
DA MOVIMENTAÇÃO DOS BENS
Art. 37. Caracteriza-se como movimentação de bens
patrimoniais o conjunto de procedimentos relativos à distribuição,
redistribuição, remanejamento, saída provisória, empréstimo, autorização,
cessão e permissão de uso, comodato e substituição do detentor da
responsabilidade pela carga.
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Parágrafo único. As operações dispostas no caput,
embora controladas, não resultarão em lançamentos contábeis de
movimentação patrimonial.
CAPÍTULO X
DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 38. Distribuição é o ato pelo qual se procede a
Art. 39. Compete ao Departamento Administrativo a
primeira distribuição de material permanente recém-adquirido, de acordo com a
destinação dada no processo administrativo de aquisição correspondente e a
redistribuição.
Parágrafo único. Será considerado distribuido
quando houver assinatura de recebimento pelo responsável.
Art. 40. Os bens que tiverem sido adquiridos sem
destinatários, previamente estabelecidos, ficarão inicialmente sob a guarda do
Departamento Administrativo, que posteriormente, mediante solicitação
específica de qualquer servidor ou vereador interessado, procederá a
aliatrih indo
US IvVUIÇÃO.
Art. 41. Considera-se redistribuição a entrega a
qualquer servidor ou vereador de bens devolvidos ao Departamento
Administrativo em decorrência de ociosidade.
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CAPÍTULO XI
DO REMANEJAMENTO
Art. 42. Será denominado remanejamento a
operação de movimentação de bens entre os responsáveis individuais, com
consequente alteração da carga patrimonial dos referidos bens.
Art. 43. Os bens que foram restituídos ao
Departamento Administrativo ficam sob sua guarda e administração, e serão
objetos de análise para determinar o reaproveitamento se houver possibilidade
baixa ou remanejamento.
CAPÍTULO Xii
DO INVENTARIO
Art. 44. Inventário é o levantamento realizado para a
identificação de bens e instalações, visando comprovação de sua efetiva
existência física, a integridade das informações contábeis e a identificação dos
usuários responsáveis detentores dos bens, objetivando manter atualizados e
conciliados os registros do sistema de administração patrimonial com os
contábeis, informar sobre o estado de conservação em que se encontram os
bens, a necessidade de reparos e manutenção e também a sua real
necessidade.
Art. 45. Na realização do inventário deve-se também
verificar a integridade do bem, a correta afixação da plaqueta de identificação,
se o bem está ocioso ou se apresenta qualquer avaria que o inutilize e possa
causar o seu recolhimento.
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Art. 46. Após realizado, o inventário estará sujeito às
análises e aos ajustamentos necessários em relação aos registros sintéticos da
contabilidade.
$ 1º As divergências que porventura surgirem por
diferença de preços ou de avaliação serão ajustadas.
S 2º Constatadas diferenças sem a devida
explicação, a contabilidade poderá solicitar revisão oL
esclarecer cabalmente às divergências.
Art. 47. Durante a realização de qualquer tipo de
inventário, fica vedada toda e qualquer movimentação física de bens
localizados nos endereços individuais abrangidos pelos trabalhos, exceto
mediante autorização específica do respectivo presidente e prévia
comunicação a Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais.
CAPÍTULO xXIll
DO LEVANTAMENTO DE INVENTÁRIOS
Art. 48. Compete à Comissão de Avaliação de Bens
Patrimoniais a realização dos inventários.
Art. 49. No encerramento dos trabalhos, a Comissão
de Avaliação de Bens Patrimoniais deve apresentar a autoridade que a
constitui um relatório do inventário, composto como determinado na portaria de
sua criação, circunstanciando as irregularidades eventualmente constatadas e
demais aspectos observados nos trabalhos, propondo medidas para o
saneamento de anomalias.
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CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
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Parágrafo único. No relatório também devem
constar as informações analíticas de bens levantados por detentor de carga e,
sendo possível, o resumo dos fechamentos contábeis.
Art. 50. Toda documentação de qualquer inventário
deve ser arquivada pela unidade de controle do patrimônio do Poder
Legislativo, podendo ser colocada à disposição do Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, da Controladoria Interna ou qualquer
interessado.
CAPÍTULO XIV
DA DESINCORPORAÇÃO
Art. 51. Desincorporação é a operação de baixa de
um bem pertencente ao acervo patrimonial do Poder Legislativo e a
consequente retirada do seu valor do ativo imobilizado.
Parágrafo único. O controle de bens baixados será
feito exclusivamente pelo Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial.
Art. 52. O número de controle do bem no cadastro
Patrimonial de um bem baixado não será aproveitado para qualquer outro bem.
Art. 53. Consiste na formalização, para fins
contábeis, da desincorporação de bens que já não existem fisicamente, por
terem sido objeto dos eventos a seguir:
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! — Roubo, furto, extravio ou qualquer outro tipo de
desaparecimento;
!| — Acidente de qualquer natureza;
Hll — Sinistro de qualquer natureza.
& 1º Nos casos do inciso | do caput, se a qualquer
tempo o bem for recuperado, o mesmo será reincorporado através do processo
que originou a baixa (furto ou roubo e extravio), utilizando-se, entretanto, outro
número de inscrição patrimonial.
8 2º A ocorrência dos fatos mencionados nos incisos
la Ill do caput poderá ensejar:
| — Instauração de sindicância interna ou inquérito
administrativo para averiguação das causas do evento e, quando for o caso,
apuração de responsabilidade;
!| — Comunicação à autoridade policial competente;
Ml — Remessa de cópia do processo ao
Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial;
!V — Acionamento das companhias de seguro nos
casos em que as causas dos eventos sejam cobertas por apólices.
Art. 54. Caberá ao Departamento Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial proceder a baixa patrimonial após a
conclusão do procedimento formal do evento correspondente.
CAPÍTULO XV
DA AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO
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Art. 55. Consoante o disposto no artigo 106 da Lei
Federal nº 4.320/64 os bens patrimoniais móveis e imóveis serão incorporados
pelo seu valor de aquisição, ou pelo custo de produção ou construção, os bens
de almoxarifado pelo preço médio ponderado das compras, e os débitos e
créditos, assim como os títulos de renda, pelo seu valor nominal.
Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis
poderão ser reavaliados.
Art. 56. Considera-se reavaliação a diferença entre
o valor líquido contábil do bem e o valor reavaliado não superior ao seu valor
de mercado.
Art. 57. A avaliação e reavaliação serão realizadas
pela Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais.
Art. 58. Na efetivação da avaliação e reavaliação de
bens móveis, a Comissão deve levar em conta as características técnicas e
operacionais de uso e a vida útil econômica estimada de cada bem ou por um
conjunto deles com características semelhantes.
Art. 59. A critério da Comissão, poderão ser
utilizadas conjunta ou isoladamente a tabela de índices para depreciação de
bens móveis, seguindo a seguintes formalidades:
! - Em bom estado, 80% (oitenta por cento) do valor
de aquisição ou pesquisa de mercado;
!| - Em estado regular, 50% (cinquenta por cento) do
valor de aquisição ou pesquisa de mercado;
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Hll - Em mau estado, 20% (vinte por cento) do valor
de aquisição ou pesquisa de mercado.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. Os bens de domínio público, assim
considerados aqueles não integrantes do patrimônio administrativo ou dos
dominiais do Poder Legislativo, que por determinação legal não integram o
ativo permanente, embora a sua manutenção, ampliação ou reforma sejam de
competência da Câmara Municipal, serão também objeto de cadastramento e
controle.
Art. 61. Compete a Comissão de Avaliação de Bens
Patrimoniais, consultados o Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário
e Patrimonial, o Departamento Administrativo e a Controladoria Interna, a
definição dos fluxos, processos, rotinas e formulários que serão utilizados na
sistemática de controle definida neste regulamento, bem como a revisão sobre
procedimentos necessários eventualmente omitidos.
Art. 62. Os bens cuja aquisição seja resultante da
aplicação de recursos originados por termos de convênio que não possuam
cláusulas restritivas quanto a incorporação, serão incorporados normalmente
com menção expressa, na descrição das suas características, do instrumento
que originou os recursos.
$ 1º Havendo alguma cláusula restritiva, devem ser
controlados por termo de carga específica relacionado ao Convênio.
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8 2º Na identificação do bem será utilizada etiqueta
constando a identificação do Convênio ou Termo de Ajuste.
Art. 63. O Departamento Contábil, Financeiro,
Orçamentário e Patrimonial aplicará a tabela de referência de duração média
dos bens patrimoniais de depreciação, constante no Anexo | desta resolução.
Art. 64. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, aos 23
dias do mês de Outubro de 2020.
Laercio Bulgaron Domingos Daniel Paulo Duarte
Presidente 1º Secretário
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ANEXO |
TABELA DE REFERÊNCIA DE DURAÇÃO MÉDIA DOS BENS
PATRIMONIAIS
Tabela de depreciação para efeito de estabelecimento do prazo médio de
duração dos bens patrimoniais, considerados a composição por classe e as
taxas anuais.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE/ TAXAANUAL DE
DEPRECIAÇÃO
| Valor Residual |
Taxa de
| Depreciação
Aparelho e equipamentos de comunicação 10 10%
Aparelho e utensílios domésticos | 10 | 10%
| Equipamento de Proteção, segurança e 10 10%
VIDA ÚTIL
DESCRIÇÃO (anos)
socorro |
Máquinas e equipamentos energéticos | 20%
Equipamento para áudio/vídeo e foto 20%
Equipamento de processamento de dados 20%
| Máquinas instalações e utensílios para 10%
| escritório
Mobiliário em geral o 10%
| Veículos diversos | 20%
Veículo de tração mecânica 20%
Outros materiais permanentes 10%
Outras máquinas aparelhos e equipamentos 10%
ferramentas |
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JUSTIFICATIVA
Prezados Edis,
O contador Luís Paulo de Paiva Sereia, responsável pelo departamento de
Contabilidade, Financeiro, Orçamentário, Recursos Humanos e Patrimônio
solicitou a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal, o controle
patrimonial conforme exigência da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) nº548/2015, segundo a qual prevê preparação de sistemas e outras
providências de implantação até 31/12/2020 para Municípios com até 50 mil
habitantes.
A normativa recomenda que deve prever o reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos bens móveis e imóveis; respectiva depreciação, amortização
ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável.
A Lei Federal nº 4.320/1964 determina em seu Art. 94 que haverá registro
analítico de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos
elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos
agentes responsáveis pela guarda e administração. Já o Art. 95 assevera que a
Contabilidade manterá registros sintéticos de cada um deles.
Conforme disposto no Parágrafo único do Artigo 148 da Lei Orgânica do
Município de Icaraíma (LOMI), cabe ao Poder Executivo a administração dos
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles por ela
utilizados administrativamente.
Ainda, o art. 150 da LOMI diz que Os bens do patrimônio municipal devem ser
cadastrados, preservados e tecnicamente identificados. Já o Parágrafo único
do referido dispositivo legal, assevera que o cadastramento e a identificação
técnica dos imóveis do Município devem ser anualmente atualizados,
garantindo-se o acesso às informações neles contidas.
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Diante da ausência de projetos de leis por parte do Poder Executivo, a Mesa
solicitou ao departamento jurídico a realização de estudos necessários para a
implementação da regulamentação, a qual procedeu a elaboração de
normativa, culminando com a apresentação do presente Projeto de Resolução.
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual,
após a oitiva de Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.