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Projeto deLein" OQ 2? 12020 i As O. :3Les soh eó2lafão É
Autoria: Agnaldo Alberto Cardoso e Juliana Marques Meirinho Canliio eee
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Súmula: altera dispositivo da Lei nº519/2010, que dispõe sobre o"PEANESS|aRoCARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA aprova
Art. 1º altera o $6º do art. 24, da Lei 519/2010:
S 6º As normas para realização da eleição que trata este artigo serão determinadas pela
Secretaria Municipal de Educação e pelo chefe do Poder Executivo, assegurando a participação
de toda a comunidade escolar que deverá ter direito a voto;
1- Considera-se comunidade escolar: todos os pais ou responsáveis, alunos com mais de 16 anos,
professores e demais funcionários do estabelecimento de ensino;
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
9 mês de Novembro de 2.020.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, PR, aos 2
arques Meirinho.........ss Agnã A ertô Cardoso.
Julián
“e
Considerando que a gestão democrática da educação nas instituições educativas e nos sistemas de
ensino é um dos princípios constitucionais garantidos ao ensino público, segundo o art. 206 da
Constituição Federal de 1988. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB — Lei nº 9.394/1996), confirmando esse princípio e reconhecendo a organização federativa,
Considerando ainda que a gestão democrática da educação envolve, portanto, a garantia de marcos
legais, por meio da regulamentação desse princípio constitucional em leis específicas, pelos entes
federativos (o que é reforçado pelo PNE). e à efetivação de mecanismos concretos que garantam a
PARTICIPAÇÃO DE PAIS, ESTUDANTES, FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, bem como da
comunidade local, na discussão, elaboração e implementação de planos de educação, de planos e
projetos político-pedagógicos das unidades educacionais, assim como no exercício e efetivação da
autonomia dessas instituições em articulação com os sistemas de ensino;
O presente projeto tem como objeto garantir a participação de toda a comunidade escolar na
escolha dos diretores das escolas municipais, atendendo as recomendações do plano nacional de
educação, Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais diretrizes educacionais pertinentes.
Cumpre ressaltar a importância de incluir os pais/responsáveis e alunos maiores de 16 anos no
processo de escolha dos diretores escolares garantindo que todos os atores envolvidos na escola
tenham direito ao voto e ao exercício da cidadania na construção de uma escola democrática.
Assim rogo aos nobres colegas que aprovem o texto em sua integralidade.
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