| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº006/2003, que trata do Estatuto dos funcionários públicos municipais civis do município de Icaraíma, com ampliação da amamentação materna e licença paternidade na forma que especifica |
| native_id | 513 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-14 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade. |
| 2020-12-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2020-11-30 | Proposição distribuída às comissões | — | Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os devidos pareceres. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-12-22T08:12:22.459165-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 8 | 0 | 0 |
| 2020-12-15T09:33:17.842428-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 8 | 0 | 0 |
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