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A LA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ a
Rua Monte Belo , 607- Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: <camaraicaraima(dyahoo.com>
E ICANAÍMA Projeto de Lei nºO 4/2020
O CUMENT [o ICOLADO AUTORIA: Vereadora Juliana Marques Meirinho
E AB f 3) 00.00 SUMULA: Altera dispositivos da Lei nº006/2003, que
ç 9 E 2 trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
EINE AD ds Civis do Município de Icaraíma, com ampliação da
amamentação materna e a licença paternidade na forma
“pla CG. lines da Sa qu pd
Auxiliar Legislativo
Art. 1º - Fica alterado o art. 145 e 147 da Lei Municipal
nº006/2003, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. Para amamentar o próprio filho, até a idade
de 02 (dois) anos, a servidora lactante terá direito,
durante a jornada de trabalho, a 02 (dois) descansos de
meia hora cada. ”
“Art. 147. O servidor poderá obter licença por motivo de
nascimento de filhos, por 20 (vinte) dias, sem prejuizo de
seus vencimentos ou remuneração. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, em 02 de
julho de 2.020.
Vereadores:
Juliana Marques Meirinho
Agnaldo Alberto Cardoso
Augusto Leopoldo Honório
Adelson Marcus Vicentim
Daniel Paulo Duarte
Jurandir Aquino da Silva
Leandro Ferreira de Andrade
Samuel Eleutério Tomé
A LA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ |
Rua Monte Belo , 607- Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: <camaraicaraima(dyahoo.com>
JUSTIFICATIVA
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Icaraíma (Lei nº006/2003), em seu art. 145, autoriza que as mães servidores
possam amamentarem seus filhos durante duas pausas de trinta minutos cada até os
seis meses de idade. Já o pai servidor seria concedido licença paternidade de cinco
dias.
Entretanto, com advento da Lei nº437/2009, o Poder -
Executivo ficou autorizado a prorrogar a licença maternidade por mais 60 dias, ou
seja, passaria a 180 dias de licença a gestante, esvaziando a finalidade do referido
artigo referente a pausa de amamentação, já que a servidora estaria licenciada.
De outro lado, cumpre ressaltar que a OMS, Organização
Mundial de Saúde, recomenda que as crianças sejam amamentadas até os dois anos
de idade.
Com relação a licença paternidade, seria concedido a
ampliação de cinco para vinte dias, proporcionando melhor acompanhamento e
participação do pai nos primeiros dias de vida do filho do servidor.
Referido projeto busca incentivar o aleitamento materno
durante o período de amamentação e maior promoção de integração da mãe e pai
com a criança, ou seja, estimula um seguro € feliz desenvolvimento socioafetivo da
criança com seus pais, razão pela qual rogo pelo apoio dos nobres colegas para
aprovação.
Câmara Municipal de Icaraíma 23 de novembro de 2.020.
Vereadora: Juliana Marques Meirinho
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