| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Altera artigos da Lei Complementar nº 593/2011 (Código de Obras do Município de Icaraíma). |
| native_id | 524 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-31 | Norma sancionada | — | Lei nº 1.752/2021 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 31/03/2021 de Março de 2021, Pág. B7. |
| 2021-03-29 | Proposição aprovada | S | — |
| 2021-03-22 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade. |
| 2021-03-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Continua nas comissões. |
| 2021-02-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-02-08 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-30T08:05:25.094551-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 8 | 0 | 0 |
| 2021-03-23T08:08:52.538550-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 6 | 0 | 0 |
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