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º PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
E-mail: Fone: (Me 06p-8000 - Fax: (44) 3665-8001
: planejamento!
icaraima.pr.gov.br - wwwiicaraima.pr.gov.br
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DES Leis! ATIVU VÊ ICANAIME
DOCUMENTO PROTOCOL ADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2020
SÚMULA: ALTERA ARTIGOS DA LEI
Some luto Tomo ii COMPLEMENTAR 593/2011 (CÓDIGO DE OBRAS
Secretário Legislatiso DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA).
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º, Os artigos 119 e 121 da Lei Complementar nº593/2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO I
DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS
Art. 119, Consideram-se residências geminadas duas unidades de moradias contíguas que
possuam uma parede comum, com testada mínima de 5 (cinco) metros para cada unidade.
(::)
SEÇÃO II
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 121. (...)
AS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL,
DEVERÃO OBEDECER AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I- a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 5 (cinco)
metros;
Il - a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradid não será inferior a
100 m? (cento metros quadrados);
III - Revogado.
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E ago PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: 41, 3669-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamel icaraima.pr.gov.br - wwwiicaraima.pr.gov.br
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias e mantendo-se as demais disposições previstas na Lei
Complementar nº593/2011.
Edifício da Prefeitura Municipal deJcaraima, aos 15 dias do
mês de dezembro de 2020. YA
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Prefeito Municipal
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So PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍM
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
3665-8000 - Fax: (44). 3665-8001
;. «Fone: (44
E-mail: planejamel AROS PrSD0O - Fa -W caraima.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
E
SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei
Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº 071/2020, que:
SÚMULA: Altera artigos da Lei Complementar nº593/2011,
a qual dispõe sobre o código de obras do município de
Icaraíma e dá outras providências.
O presente projeto de Lei Complementar tem o objetivo de atualizar e adequar o nosso
Código de Obras visando ao desenvolvimento de áreas, a fim de proporcionar mais opções
aos moradores, comerciantes, prestadores de serviços, empresários e investidores.
Tal ação faz parte de nossos esforços para adequarmos nossa legislação às situações
existentes em nossa cidade, como também a proporcionar opções de escolha aos moradores,
comerciantes, prestadores de serviços, empresários e investidores que desejam investir em
nossa cidade e esbaram na legislação local.
Com esses entendimentos trata-se, o presente Projeto de Lei Complementar, de
relevante interesse público e social, espero que esta augusta Casa de Leis, através de seus
Vereadores, certo da importância do mesmo, solicito seja apreciado e aprovado por essa Casa
Legislativa.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Cordialmente,
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Parar aos 15 dias do mês de
dezembro de 2020.
Prefeito Municipal
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