PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
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E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
Data: 13/01/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
área de terra de sua propriedade à Companhia de
Habitação do Paraná - | COHAPAR para
desenvolvimento de programa habitacional para
realocação dos moradores irregulares do Paredão das
Araras.
Samuel Eleuterio Thomé Filho
Secretário Legislativo
. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
O Prefeito Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
09 moradias destinadas as famílias que se encontram localizadas de forma irregular
no Paredão das Araras - Distrito de Porto Camargo, fica autorizado a doar à
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, os imóveis de sua propriedade
abaixo descritos:
|- Lote urbano nº01, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua ProjetadaiRem, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, B e
Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de Domínio do DER (Estrada Boiadeira),
localizada na cidade de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, Estada do
Paraná, com a área de 30400 m? com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por
16,00 metros, no rumo SE 70º16'. ESTE: limita-se com o lote nº02, por 19,00
metros, no rumo SO 19º44'. SUL: limita-se com a Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A,
por 16,00 metros, no rumo NO 70º16'. OESTE: limita-se com a Quadra A/B/Rua
Projetada Rem-A, por 19,00 metros, no rumo NE 19º44'.” matrícula sob nº12.735.
Il — Lote urbano nº02, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, Be
Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de Domínio do DER (Estrada Boiadeira),
localizada na cidade de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, Estada do
Paraná, com a área de 304,00 m? com os seguintes limifes, medidas e
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confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por
16,00 metros, no rumo SE 70º16'. ESTE: limita-se com o lote nº03, por 19,00
metros, no rumo SO 19º44', SUL: limita-se com a Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A,
por 16,00 metros, no rumo NO 70º16”. OESTE: limita-se com o lote nº01, por 19,00
metros, no rumo NE 19º44'.” matrícula sob nº12.736.
!ll — Lote urbano nº03, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada
do desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, Be
Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de Domínio do DER (Estrada Boiadeira),
localizada na cidade de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, Estada do
Paraná, com a área de 304,00 m? com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por
16,00 metros, no rumo SE 70º16'. ESTE: limita-se com o lote nº04, por 19,00
metros, no rumo SO 19º44'. SUL: limita-se com a Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A,
por 16,00 metros, no rumo NO 70º16”. OESTE: limita-se com o lote nº02, por 19,00
metros, no rumo NE 19º44'.” matrícula sob nº12.737.
IV — Lote urbano nº04, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada
do desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, B e
Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de Domínio do DER (Estrada Boiadeira),
localizada na cidade de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, Estada do
Paraná, com a área de 304,00 m? com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por
16,00 metros, no rumo SE 70º16'. ESTE: limita-se com o lote nº05, por 19,00
metros, no rumo SO 19º44'. SUL: limita-se com a Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A,
por 16,00 metros, no rumo NO 70º16'. OESTE: limita-se com o lote nº03, por 19,00
metros, no rumo NE 19º44'.” matrícula sob nº12.738.
V — Lote urbano nº05, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada
do desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, B e
Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de Domínio do DER (Estrada Boiadeira),
localizada na cidade de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, Estada do
Paraná, com a área de 30400 m? com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por
16,00 metros, no rumo SE 70º16'. ESTE: limita-se com o lote nº06, por 19,00
metros, no rumo SO 19º44'. SUL: limita-se com a Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A,
por 16,00 metros, no rumo NO 70º16'. OESTE: limita-se com o lofe nº04, por 19,00
metros, no rumo NE 19º44'.” matrícula sob nº12.739. :
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VI — Lote urbano nº06, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada
do desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, Be
Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de Domínio do DER (Estrada Boiadeira),
localizada na cidade de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, Estada do
Paraná, com a área de 304,00 m? com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por
16,00 metros, no rumo SE 70º16'. ESTE: limita-se com o lote nº07, por 19,00
metros, no rumo SO 19º44'. SUL: limita-se com a Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A,
por 16,00 metros, no rumo NO 70º16'. OESTE: limita-se com o lote nº05, por 19,00
metros, no rumo NE 19º44'.” matrícula sob nº12.740.
VII — Lote urbano nº07, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada
do desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, Be
Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de Domínio do DER (Estrada Boiadeira),
localizada na cidade de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, Estada do
Paraná, com a área de 304,00 m? com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por
16,00 metros, no rumo SE 70º16'. ESTE: limita-se com o lote nº08, por 19,00
metros, no rumo SO 19º44'. SUL: limita-se com a Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A,
por 16,00 metros, no rumo NO 70º16'. OESTE: limita-se com o lote nº06, por 19,00
metros, no rumo NE 19º44'.” matrícula sob nº12.741.
VIII — Lote urbano nº08, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada
do desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, Be
Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de Domínio do DER (Estrada Boiadeira),
localizada na cidade de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, Estada do
Paraná, com a área de 304,00 m? com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por
16,00 metros, no rumo SE 70º16'. ESTE: limita-se com o lote nº09, por 19,00
metros, no rumo SO 19º44'. SUL: limita-se com a Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A,
por 16,00 metros, no rumo NO 70º16'. OESTE: limita-se com o lote nº07, por 19,00
metros, no rumo NE 19º44'.” matrícula sob nº12.742.
IX — Lote urbano nº09, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada
do desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada, da unificação das; Quadras A, Be
Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de Domínio do DER (E, trada Boiadeira),
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localizada na cidade de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, Estada do
Paraná, com a área de 304,00 m? com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por
16,00 metros, no rumo SE 70º16". ESTE: limita-se com a Quadra A/B/Rua Projetada-
A, por 19,00 metros, no rumo SO 1944”. SUL: limita-se com a Quadra A/B/Rua
Projetada Rem-A, por 16,00 metros, no rumo NO 70º16'. OESTE: limita-se com o
lote nº08, por 19,00 metros, no rumo NE 19º44'.” matrícula sob nº12.743
Parágrafo Único. As áreas encontram-se registradas no Cartório de Registro
de Imóveis de Icaraíma, constantes das matrículas nº 12.735, 12.736, 12.737,
12.738, 12.739, 12.740, 12.741, 12.742 e 12.743, respectivamente, todas do livro nº
2 - Registro Geral.
Art. 2º. Os imóveis descritos no artigo anterior, cuja avaliação venal alcança
R$123.120,00 (cento e vinte e três mil, cento e vinte reais) conforme avaliação
municipal, é por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passa a
integrar categoria de bem dominial.
Art. 3º. A donatária terá como encargo a construção de 09 unidades
habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo
federal e/ou estadual e respectivamente a transferência aos beneficiários
devidamente identificados e/ou ao(s) seu(s) sucessor(es), caso seja comprovado o
falecimento do(s) beneficiário(s).
Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei
ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio
pleno da municipalidade, se:
| — a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta
Lei;
Il — a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou
não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do
registro da doação na matrícula do imóvel.
Art. 5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhi
seguintes tributos municipais:
| — ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
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a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a
donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários.
| — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade da donatária;
Il — 1.S.S.Q.N. — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e
à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações
relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço
autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das
moradias;
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção das
09 unidades habitacionais nas áreas descritas no artigo 1º.
Art. 7. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR a
selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação
aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social,
no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do
Estado do Paraná nas áreas descritas no artigo 1º.
Art. 8. Fica o Município de Icaraíma responsável pela execução da
infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado nas
áreas descritas no art. 1º.
Art. 9. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 13 de janéiró dg
VA
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Edis,
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei n.º 002/2021 que trata de autorização do Poder Executivo em realizar
doação de áreas à COHAPAR para edificação de 09 unidades habitacionais.
Como é de amplo conhecimento, há anos foram
identificadas pelo competente Órgão Ambiental a irregularidade de residências
localizadas no Paredão das Araras, no Distrito de Porto Camargo, sendo necessária
a realocação. Em 2017, a administração pública retomou as tratativas sobre a
situação e realizou reunião pública em 27/10/2017 com os todos os envolvidos
(moradores, ICMBio, Ministério Público Federal e DER) de onde restou ajustado
uma parceria entre DER, COHAPAR e o Município de Icaraíma para edificação das
unidades habitacionais para a realocação daquelas famílias, sendo que uma das
obrigações do Município é a doação de área para construção das referidas unidades
habitacionais (cf. cópia da ata em anexo).
O processo de realocação ainda se encontram em
andamento, sendo que dentre as inúmeras exigências da COHAPAR para
continuidade do processo, necessária também a doação da área a ela, para que
possa edificar as unidades habitacionais.
Assim, diante do que expomos, encaminhamos o
presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação de Vossas Excelências e nos
colocamos ao inteiro dispor para os esclarecimentos necessários e aguardamos a
aprovação do mesmo.
Em tempo renovamos nossos Votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipa
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Reunião tema: Regularização da área do Paredão das araras
Dia: 27 de Outubro de 2017.
Horário: 15:30 horas
1) LISTA DE PRESENÇA
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12.735
REGISTRO DE IMÓVEIS
” Livro 2- REGISTRO GERAL
Dr. JOSÉ CARLOS VENÂNCIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “g
Estado do Paraná - Comarca de Icaraima Í
“MATRÍCULA Nº 12.735 De: 23 de outubro de 2019 Ficha 1
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IMÓVEL: Lote urbano nº 01, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do desmembramento da Quadra
A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, B e Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de
Domínio do DER (Estrada Boiadcira), localizado na cidade de Porto Camargo, neste município de
Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 304,00 m?, com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por 16,00 metros, no rumo
SE 70º16". ESTE: limita-se com o lote nº. 02, por 19,00 metros, no rumo SO 19º44”. SUL: limita-se com a
Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A, por 16,00 metros, no rumo NO 70º16'. OESTE: limita-se com &
Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A, por 19,00 metros, no rumo NE 19º44'” ART nº 1720194467523.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, CNPJ nº 76.247.337/0001-60, empresa de direitc
público, com sede na Avenida Hermes Vissoto, nº 810, centro, nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná.
Registro anterior: Matrícula yº 11.526, de 20/09/2016, deste Ofício. Dou fé. Icaraíma, 23 de outubro de
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico que-a presente é reprodução flel da matrícula nº 12. 735, de
conformidade com os dados arquivados eletronicamente nesta Serventia.
E às 12:06 horas. Dou fé.
EMOLUMENTOS
73,00 VRC- R$ 14,08 » ,
FUNARPEN R$ 4,67
FUNREJUS R$ 3,52
155: R$ 0,70
FADEP: R$ 0,70
TOTAL R$ 23,67
SELO DIGITAL Nº
771vZ . 42P5v . 9ytOL -
6Th8b . MsIdy
Consulte esse selo em
«http://funarpen. com.br
revente - Portaria nº 07/201
12.736
REGISTRO DE IMÓVEIS
Livro 2 - REGISTRO GERAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Es
Estado do Paraná - Comarca de Icaraíma
Dr. JOSÉ CARLOS VENÂNCIO ;
Titular
MATRÍCULA Nº 12.736 Data: 23 de outubro de 2019 Ficha: 1
IMÓVEL: Lote urbano nº 02, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada dc
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do desmembramento da Quadr:
A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, B e Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de
Domínio do DER (Estrada Boiadeira), localizado na cidade de Porto Camargo, neste município de
Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 304,00 m?, com os seguintes limites, medidas «
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por 16,00 inetros, no rura
SE 70º16”. ESTE: limita-se com o lote nº. 03, por 19,00 metros, no rumo SO 19º44". SUL: limita-se com «
Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A, por 16,00 metros, no rumo NO 70º16'. OESTE: limita-se com o lot
nº. 01, por 19,00 metros, no rumo NE 19%44'.” ART nº 1720194467523. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIC
DE ICARAÍMA, CNPJ nº 76.247.337/0001-60, empresa de direito público, com sede na Avenida Herme:
Vissoto, nº 810, centro,, nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná. Registra, anteridr: Matrícula, n'
11.826, de 20/09/2016, deste Ofício. Dou fé. Icaraíma, 23 de outubro de 2019
Escrevente. . jo
FUNAR
PEN
) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico que a presente é reprodução fiel da matrícula nº 12.736, de
EMOLUMENTOS conformidade com os dados arquivados eletronicamente nesta Serventia.
Expedida às 12:16 horas. Dou fé.
73,00 VRC — R$ 14,08
. SELO DIGITAL Nº
p7IvZ . TbP8d . OatO5 -
“ IXBLb . v3IYZ
Consulte esse selo em
http://funarpen. com.br
Icaraíma, 24 de outubro de 2019.
FUNARPEN R$ 4,67 *
FUNREJUS R$ 3,52
ISS: R$ 0,70
Escrevente
Portaria n.º 07/2 E)
.
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
+ Estado do Paraná - Comarca de Icaraima z . ,
REGISTRO DE IMÓVEIS :
o Livro 2 - REGISTRO GERAL é" .
Dr. JOSÉ CARLOS VENÂNCIO
ê Titular
12,737
MATRÍCULA Nº 12,737 , Data: 23 de outubro de 2019 Ficha: 1
IMÓVEL: Lote urbano nº 03, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do desmembramento da Quadra
A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, B é Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de
Domínio do DER (Estrada Boiadeira), localizado na cidade de Porto Camargo, neste município de
Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 304,00 m?, com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por 16,00 metros, no rumo
SE 70º16". ESTE: limita-se com o lote nº. 04, por 19,00 metros, no rumo SP 19º44".. SUL: limita-se com a
Quadra A/B/Rua Proj etada Rem-A, por 16,00 metros, no rumo NO 70º16'. OESTE: limita-se com lote nº.
02; por 19,00 metros, no rumo NE 19%44'.” ART nº 1720194467523. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA, CNPJ nº 76.247,337/0001-60, empresa de direito público; com sede na Avenida Hermes
" Vissoto, nº 810, centro, nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná. Registro anterior, Matkícula nº
11.526, de 20/09/2016, deste Ofício. Dou fé. Icaraíma, 23 de outubro de 2019.,4%€
Escrevente.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
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* conformidade com os dados arquivados eletronicamente nesta Serventia.
Expedida às 12:06 horas. Dou fé.
. Naralma, 24 de outubro de 2019.
,
EMOLUMENTOS
73,00 VRC— R$ 14,08
FUNARPEN R$ 4,67
,
FUNREJUS R$ 3,52
185; R$ 0,70
FADEP:R$0,70 jaine Camossato Ella;
TOTAL R$ 23,67 É ' E Escrevente - Portaria nº 07/2019
SELO DIGITAL Nº
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- 12.738 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
* Estado do Paraná - Comarca de Icaralma
REGISTRO DE IMÓVEIS . o] EA
. Livro 2- REGISTRO GERAL
Dr. JOSÉ CARLOS VENÂNCIO
. Titular
pa 12.738 Data: 23 de outubro de 2019 Ficha: 1
: | IMÓVEL: Lote urbano nº 04, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada do
; | desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do desmembramento da Quadra
A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, B e Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de
Domínio do DER (Estrada Boiadeira), localizado na cidade de Porto Camargo, neste município de
Icaraíma, Estado do Paraná, com a' área de 304,00 m?, com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por 16,00 metros, no rumo
SE 70º16'. ESTE: limita-se com o lote nº. 05, por 19,00 metros, no rumo SO 19º44”. SUL: limita-se com a
Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A, por 16,00 metros, no rumo NO 70º16'. OESTE: limita-se com o lote
nº. 03, por 19,00 metros, no rumo NE 19%44'.” ART nº 1720194467523. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA, CNPJ nº 76.247.337/0001-60, empresa de direito público, com sede na Avenida Hermes
Vissoto, nº 810, centro, nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná. Registro anterior: Matríe a nº
11.526, de 20/09/2016, deste Ofício. Dou fé. Icaraíma, 23 de outubro de 201942 A Á
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FUNARPEN
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4 E CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico que a presente é reprodução fiel da matríéula 2.738, de
conformidade com os-dalos arquivados eletronicamente nesta Serventia.
TENTEI Expedida às 12:06 horas. Dou fé.
73,00 VRC= R$ 14,08 e Icaraíma, 24 de outubro de 2019. |
FUNARPEN R$ 4,67 a
FUNREJUS R$ 3,52
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“SELO DIGITAL Nº FADEP: R$ 0,70
UTIVZ . 4ZPpV . uZtom - TOTAL R$29,67
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12.739
REPÚBLICA FEDERATIVA-DO BRASIL
. Estado do Paraná - Comarca de Icaraíma
REGISTRO DE IMÓVEIS . O y
* Livro 2 - REGISTRO GERAL .
Dr. JOSÉ CARLOS VENÂNCIO
NO Titular
MATRÍCULA Nº 12.739 Data: 23 de outubro de 2019 Ficha: 1
IMÓVEL: Lote urbano nº 05, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do desmembramento da Quadra
A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, B e Rua Prójetada, estas destacadas da Faixa de
“ Domínio do DER (Estrada Boladeira), localizado na cidade de Porto Camargo, neste município de
- Icaraíma, Estado do Paraná, com a áréa de 304,00 m?, com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por 16,00 metros, no rumo
SE 70º16”. ESTE: limita-se com o lote nº. 06, por 19,00 metros, no rumo SO 19º44º. SUL: limita-se com a
Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A, por 16,00 metros, no rumo NO 70º16'. OESTE: limita-se com o lote
nº. 04, por 19,00 metros, no rumo NE 19º44',” ART nº 1720194467523. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA, CNPJ nº 76.247.337/0001-60, empresa de direito público, com sede na Avenida Hermes
Vissoto, nº 810, centro, nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná. Registro nterior, Mat ícula, nº
11.526, de 20/09/2016, deste Ofício. Dou fé. Icaraíma, 23 de outubro de 2019
Escrevente.
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conformidade com os dados arquivados eletronicamente nesta Serventia.
. . Expedida às 12:06 horas. Dou fé.
Icaraíma, 24 de outubra de 2019. ,
FUNARPEN
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EMOLUMENTOS
73,00 VRC = R$ 14,08
FUNARPEN R$ 4,67
FUNREJUS R$ 3,52
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screvente - Portaria Áº 07/2019
,
. SELO DIGITAL Nº
n7IvZ . 4ZPvM . aFtOr -
QUavb . FIpão
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5 4
Ficha: 1
Rica REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Paraná - Comarca de Icaralma
. REGISTRO DE IMÓVEIS
Livro 2 - REGISTRO GERAL
Dr. JOSÉ CARLOS VENÂNCIO
Titular .
12.740
MATRÍCULA Nº Data:
23 de outubro de 2019
IMÓVEL: - Lote urbano nº 06, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do desmembramento da Quadra
A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, B e Rua Projetada; estas destacadas da Faixa de
Domínio do DER (Estrada Boladeira), localizado na cidade de Porto Camargo, néste município de
Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 304,00 m?, com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por 16,00 metros, no rumo
SE 70º16'. ESTE: limita-se com o lote nº, 07, por 19,00 metros, no rumo SO 19º44”. SUL: limita-se com a
Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A, por 16,00 metros, no rumo NO 70º16". OESTE: limita-se com ao lote
nº. 05, por 19,00 metros, no rumo NE 19º44'.” ART nº 1720194467523. P) : MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA, CNPJ nº 76.247.337/0001-60, empresa de direito público, com sede na Avenida Hermes
Vissoto, nº 810, centro, nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná. Registro nterior: Matrígula nº
11.526, de 20/09/2016, deste Ofício. Dou fé. Icaraíma, 23 de outubro de 2019.
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Certifico que a presente é reprodução fiel da matrícula nº 12.740, de
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EMOLUMENTOS
73,00 VRC — R$ 14,08
FUNARPEN R$ 4,67
FUNREJUS R$ 3,52
185: R$ 0,70
FADEP: R$ 0,70
TOTAL R$ 23,67
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Expedida às 12:06 horas, Dou fé.
Icaraíma, 24 de outubro de 2019.
REGISTRO DE IMÓVEIS
Livro 2 - REGISTRO GERAL
Dr. JOSÉ CARLOS VENÂNCIO
Titular .
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. Estado do Paraná - Comarca de Icaraima Z
TRISTE 12.741 Deia: 23 de outubro de 2019 ga 1
IMÓVEL: Lote urbano nº 07, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do desmembramento da Quadra
A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, B e Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de
Domínio do DER (Estrada Boiadeira), localizado na cidade de Porto Camargo, neste município de
Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 304,00 m?, com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por 16,00 metros, no rumo
SE 70º16”. ESTE: limita-se com o lote nº. 08, por 19,00 metros, no rumo SO 19º44º. SUL: limita-se com a
Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A, por 16,00 metros, no rumo NO 70º16". OESTE: limita-se com o lote
nº. 06, por 19,00 metros, no rumo NE 19º44'.” ART nº 1720194467523. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA, CNPJ nº 76.247.337/0001-60, empresa de direito público, com.sede na Avenida Hermes
- Vissoto, nº 810, centro, nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná. Registro anterior: Matríçula nº
11.526, de 20/09/2016, deste Ofício. Dou fé. Icaraíma, 23 de outubro de 2019
Escrevente.
FUNARPEN
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, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico que a presente é reprodução fiel da mátrícula nº 12.741, de
conformidade com os dados arquivados eletronicamente nesta Serventla.
' Expedida às-12:06 horas. Dou fé.
Icaraíma, 24 de outubro de 2019. |,
”— EMOLUMENTOS.
73,00 VRC = R$ 14,08
FUNARPEN R$ 4,67
FUNREJUS R$ 3,52
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SELO DIGITAL Nº PADGR: R$ 0,70
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evente - Portaria nº 07/2019
12.742
REGISTRO DE IMÓVEIS
Livro 2 - REGISTRO GERAL
Dr. JOSÉ CARLOS VENÂNCIO
Titular
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL T :
Estado do Paraná - Comarca de loaralma . E
uid 1254 Data: | 23deontubrode2019 me 1
IMÓVEL: Lote urbano nº 08, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-ÊB, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do desmembramento da Quadra
A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, B e Rua Projetada, estas destacadas da Faixa de
Domínio do DER (Estrada Boiadeira), localizado na cidade de Porto Camargo, neste município de
Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 304,00 m?, com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por 16,00 metros, no rumo
SE 70º16”. ESTE: limita-se com o lote àº. 09, por 19;00'metros, no rumo SO 19º44º. SUL; limita-se com a
Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A, por 16,00 metros, no rumo NO 70º16'. OESTE: limita-se com o lote
nº.:07, por 19,00 metros, no rumo NE 19%44'.” ART nº 1720194467523, PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE TGARAÍMMA, CNPJ nº 76.247. 337/0001-60, en de direito público, com sede na Avenida Hermes
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico que a presente é reprodução fiel da matrícula nº 12.742, de
conformidade com os dados arquivados eletronicamente nesta Serventia.
THOLUMENTOS 1) Expedida às 12:06 horas. Dou fé.
73,00 VRC R$ 14,08 É . Ncaraíma, ZQde outubro de 2019.
FUNARPEN R$ 4,67
FUNREJUS R$ 5,52
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“SELO DIGITAL Nº
h7IvZz . 4ZPVM . MBtOZ -
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FADEP: R$ 0,70
87
Escrevente - Portaria nº 97/2019
12.743
REGISTRO DE IMÓVEIS
Livro 2. REGISTRO GERAL
Dr. JOSÉ CARLOS VENÂNCIO
Titular
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “s
Estado do Paraná - Comarca de Icaraíma P
Merino AM no | 23 deoutubrode2019 Ei À
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IMÓVEL:, Lote urbano. nº 09, da Quadra A/B/RUA PROJETADA-REM-B, originada do
desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada do desmembramento da Quadra
A/B/Rua Projetada, da unificação das Quadras A, B e Rua Projetada, estas destacadas da Faixa-de
Domínio do DER (Estrada Boiadeira), localizado na cidade de Porto Camargo, neste município de
Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 304,00 m?, com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “NORTE: limita-se com a Rua Rondônia (antiga Rua Projetada), por 16,00 metros, no rumo
SE 70º16º. ESTE: limita-se com a Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A, por 19,00 metros, no rumo SO
19º44º. SUL: limita-se com a Quadra A/B/Rua Projetada Rem-A, por 16,00 metros, no rumo NO 70º16”.
OESTE: limita-se com o lote nº. 08, por 19,00 metros, no rumo NE 19º44'.” ART nº 1720194467523.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, CNPJ nº 76.247.337/0001-60, empresa de direito
público, com sede na Avenida Hermes Vissoto, nº 810, centro, nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná.
i nº 11.526, de 20/09/2016, deste Ofício. Dou fé. Tcamima, 23 de outubro de
Escrevente.
poser DE INTEIRO TEOR
Certifico que a presente é reprodução fiel da matrícula nº 12.743, de
conformidade com os dados arquivados eletronicamente nesta Serventia.
Expedida às 12:06 horas. Dou fé.
EMOLUMENTOS .
73,00 VRC = R$ 14,08 Icaraíma, 24 de outubro de 2019.
FUNARPEN R$ 4,67 .
FUNREJUS R$ 3,52
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SELO DIGITAL Nº 'evente - Portaria nº 07/2019
37IvZ . 4ZPpV'. cetov -
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CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
Município de Icaraíma - PR
si e PO e
Av. Genercy Delfino Coelho, 99 - fone: (44) 3665-2423 - CEP 87.530-000
E-mail: crasQicaraima.pr.gov.br
Icaraíma/PR 03 de dezembro de 2020.
RELATÓRIO SOCIAL
Solicitante: Raimundo Afonso Andrade, Chefe Regional de
Umuarama -Erum, Companhia de Habitação do Paraná- Cohapar
Técnica responsável: Raíza de Fátima Goiz Ribeiro- Assistente
social CRESS nº10442/PR.
As visitas foram realizadas para as famílias que estão atualmente
residindo ou que possuem casa/lote irregular em área ambiental protegida pelo
ICMBIO, na área de conservação no Parque Nacional Ilha Grande, Paredão
das Araras. Desta forma, segue a baixo as informações dos moradores e
proprietários das casas e lotes que estão irregulares seguindo a ordem da
primeira a ultima residência. As informações prestadas no presente relatório
foram baseadas nas informações dos moradores e proprietários interessados.
Abaixo anexamos as fotos seguindo a ordem da primeira a ultima casa.
4. IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS CASA 01:
Manoel Xavier de Lima, viúvo, portador dos seguintes documentos RG:
1.711.089 CPF: 209354209-91, nascido em 18/01/1935, residente e
domiciliado em Naviraí/MS, telefone para contato: (67) 98102-4890.
O referido idoso possui uma propriedade em Naviraí/MS onde reside
há aproximadamente 12 anos com as filhas, e no Distrito do Porto Camargo
possui uma propriedade em seu nome onde residem outro dois filhos. O Sr.
Manoel mencionou que é proprietário do lote 01, e que começou a construir há
aproximadamente 30 anos, porém, não deu continuidade devido a informação
de que não poderia construir naquele local, diante disso, a construção
encontra-se abandonada.
Manoel é aposentado e pensionista do INSS, possui renda familiar
no valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais). O idoso mencionou que
sempre residiu no Porto Camargo, mas que por conta da idade precisou se
mudar próximo as filhas, já que no Porto residem apenas os filhos homens.
Página | 1
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Município de Icaraíma - PR
Av. Genercy Delfino Coelho, 99 - fone: (44) 3665-2423 - CEP 87.530-000
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e
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E-mail: crasQicaraima.pr.gov.br
FTRO DE REFERÊNCIA
à ASSISTÊNCIA SOCIAL
Na reunião que aconteceu em 27/10/2017 onde os moradores
assinaram a ata, escolhendo qual lote seria na realocação futura, o filho do
requerente Valdir Xavier de Lima assinou representando o genitor Manoel.
Abaixo foto tirada da residência no Porto Camargo em 02/12/2020:
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS CASA 02:
Antonio Bento da Silva-60 anos, portador dos seguintes documentos RG:
Página | 2
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REFERÊNCIA
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
Município de Icaraíma - PR
O Nunicipio de ST BIO
Av. Genercy Delfino Coelho, 99 - fone: (44) 3665-2423 - CEP 87.530-000
E-mail: crasQicaraima.pr.gov.br
2.256.926 CPF: 391628859-87, nascido em 14/11/1960, casado com Maria de
Lourdes da Silva- 57 anos portadora dos seguintes documentos RG:
9.202.425-3 CPF: 047.997.069-69, residentes e domiciliados em Icaraima/PR
no Distrito do Porto Camargo, telefone para contato (44) 3584-1167.
O casal reside irregularmente na casa localizada próximo ao
paredão das araras há aproximadamente 31 anos, a casa está em péssimas
condições de uso, porém, o casal mencionou que tiveram a informação de que
não poderiam realizar nenhum tipo de melhoria na residência, pois corriam o
risco de levarem multas.
Em relação à renda familiar: Maria é aposentada como pescadora
artesanal e recebe mensalmente R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais),
Antonio é pescador artesanal e em época em que está liberado a pesca a
renda varia em R$ 2.000 (dois mil reais) para mais, devido a um problema com
todos os pescadores do Porto Camargo após denúncia, estão com problemas
para receber o seguro da pesca, que atualmente está em trâmite na justiça.
O casal menciona que irá residir na residência futura quando forem
realocados.
Abaixo segue foto tirada na data de 02 de dezembro de 2020, onde
o casal reside atualmente:
Página | 3
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“RAS
PATA REIA SOCIAL
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
Município de Icaraíma - PR
Av. Genercy Delfino Coelho, 99 - fone: (44) 3665-2423 - CEP 87.530-000
E-mail: crasQicaraima.pr.gov.br
3. IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS CASA 03: José
Cristiano da Silva- 70 anos, viúvo, portador dos seguintes documentos RG
2.187.330 CPF: 174.959.979-15, nascido em 17/06/1950 em Canhoba-SE.
Residente e domiciliado em Icaraima/PR no Distrito do Porto Camargo,
telefone para contato vizinho (44) 3584-1167.
O idoso reside sozinho na casa que se encontra em ocupação
irregular no Paredão das Araras a aproximadamente 28 anos, na mesma
situação dos demais moradores sem a possibilidade de melhorias nas
condições de uso.
Em relação à renda familiar o idoso é aposentado e pensionista do
INSS recebendo valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais).
Abaixo foto tirada da residência no Porto Camargo em 02/12/2020:
4. IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS CASA 04:
Adevonsi! Barzon portador dos seguintes documentos RG: 6.257.09 0-3 CPF:
570.637.379-53, casado com Ivani Pereira da Silva Barzon portadora dos
seguintes documentos RG: 5.891.295-6 CPF: 830.740.749-49, residentes e
domiciliados em lIcaraíima-PR no distrito do Porto Camargo. O casal é
Página | 4
ds
Município de Icaraíma - PR
di it CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
IMP
S Av. Genercy Delfino Coelho, 99 - fone: (44) 3665-2423 - CEP 87.530-000
RRSSTER PTN E-mail: crasQicaraima.pr.gov.br
aposentado e recebe mensalmente R$ 1.045,00 reais, cada aposentadoria.
Telefone para contato: 3584-1133.
A propriedade está no nome do casal, que reside na frente do
endereço do lote 04, porém, há 20 anos o filho MARCIO DA SILVA BARZON-
42 anos reside nesse endereço com os filhos. Adevonsil mencionou que irá
passar a titularidade da propriedade para filho.
Marcio da Silva Borzon, solteiro, portador dos seguintes documentos
RG 7.793.169-4 CPF 023.965.749-73 nascido em 16/05/1978, filho de Ivani
Pereira Barzon e Adevonsil Barzon. No endereço já mencionado reside o
1] requerente e os filhos Kaillaine Garcia Barzon- 15 anos; Guilherme Garcia
Barzon-18 anos.
Em relação à renda familiar: Marcio é zelador na Associação
Condomínio Residencial Porto Camargo é possui renda de R$ 1.687,00 reais.
A residência onde a família reside é simples de madeira, em
péssimo estado de conservação.
Abaixo foto tirada da residência no Porto Camargo em 02/12/2020:
ae E
5. IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS CASA 05: A
casa abaixo mencionada possui 2 terrenos e está em nome de José Luiz de
Souza- 71 anos portador dos seguintes documentos RG: 3.876.171-3 CPF:
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2
dd fi CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
E S Município de Icaraíma - PR
id Av. Genercy Delfino Coelho, 99 - fone: (44) 3665-2423 - CEP 87.530-000
ENTRO DE REFERÊNCIA rali : ,
à ASSISTÊNCIA SOCIAL E-mail: crasQicaraima.pr.gov.br
283188898-00, aposentado, casado com a Sra. Juçara Mariko Moriyama-68
anos, aposentada, portadora dos seguintes documentos: RG: 6.470.407-5
CPF: 825.013.438-91, residentes e domiciliados na cidade de Cianorte/PR,
sito: Rua Manoel de Nobrega nº 184, telefone para contato (44) 99949-0500.
Em relação à renda familiar: José é aposentado e recebe
mensalmente valor de R$ 7.000,00 reais, a esposa também é aposentada,
porém a renda não foi informada.
A propriedade que a família possui no distrito do Porto Camargo se
trata de casa de veraneio, onde a família menciona vir passar os finais de
1) semana com os filhos, na ocasião José mencionou que sua intenção é vir
morar nessa casa no próximo ano. Aquele também relatou o descontentamento
de não continuar no mesmo local, relatando o tamanho, a qualidade, que a
casa é toda em laje, e não estaria contente em ir para uma casa que não fosse
padrão ao qual possui. Mencionou também que o imposto é pago corretamente
e que possui a documentação da compra desse terreno que foi legalmente
vendido pela prefeitura no ano de aquisição, e não se compreende o motivo em
retira-los desse local.
Abaixo foto tirada da residência no Po
Ea: RE DA ER”
rto Camargo em 02/12/2020:
Página | 6
Município de Icaraíma - PR
Av. Genercy Delfino Coelho, 99 - fone: (44) 3665-2423 - CEP 87.530-000
ENTRO DE REFERÊNCIA Ê A :
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do) A CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
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6. CASA Nº 06, pertence ao Sintcom Correios, segundo informações
dos moradores são dois lotes.
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7. IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS CASA 07: A
propriedade 07 possui dois terrenos e trata-se de residência de veraneio que
está em nome de MARIA APARECIDA DA SILVA- 63 anos, aposentada com
valor de R$ 1.045,00 reais (CPF: 759.172.039-20), casada com LAURO DE
SOUZA SANTOS, aposentado com renda mensal de R$ 1.657,00 reais (CPF:
) 209.069.729-72), residentes e domiciliados em Umuarama/PR.
Maria irá transferir a posse legalmente da propriedade do Porto
Camargo para o filho Lauro de Souza Santos Junior (CPF: 209.069.729-72,
nascido em 28/09/1982) residente e domiciliado em Umuarama/PR, endereço:
Rua São Jorge nº 2255, bairro: São Cristovan, telefone: 98415-6092 ou 98452-
1726, casado com Andreia de Oliveira Santos- 35 anos, do lar (CPF:
06238186984, nascida em 01/07/1954), com o casal reside às filhas Maria
Laura de Souza Santos (data de nascimento: 16/06/2003, CPF: 106603679-98)
e Larissa de Souza Santos (data de nascimento: 23/07/2008, CPF:
106.603.769-89).
Em relação à renda familiar: Lauro trabalha como mecânico e a
renda familiar é aproximadamente R$ 1.500,00 reais.
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Município de Icaraíma - PR
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Av. Genercy Delfino Coelho, 99 - fone: (44) 3665-2423 - CEP 87.530-000
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À ASSISTÊNCIA SOCIAL E-mail: crasOicaraima.pr.gov.br
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A propriedade se trata de casa de veraneio, e esta na família há
aproximadamente 25 anos, Maria vendeu a propriedade ao filho há
aproximadamente 8 anos, O contrato está em nome do 1º comprador e os
seguintes proprietários foram feitos procurações, porém o documento em que
Maria passe essa propriedade para Lauro ainda não foi feito.
Andréia mencionou que a princípio a propriedade estava à venda,
porque não sabiam se realmente iria sair à realocação, por conta do tempo que
essa situação vem caminhando, e a casa está em péssimo estado, sem
condições de moradia ou de virem a passeio com a família, e como não podem
) realizar reformas viam a necessidade em vendê-la.
Abaixo foto tirada da residência no Porto Camargo em 02/12/2020:
8. IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS CASA 08: A
propriedade nº 08 se trata de casa de veraneio, a proprietária ANGELA
HARUMI KONNO (RG: 9.567.767-3, CPF: 723864101-10), solteira, nascida em
03/11/1977, atualmente residindo em Tóquio no Japão, sito: Yokohama Shi
Kawawa Cho 277-1, código postal 224-0057, telefone para contato +81 80-
1095-8333 ou +81 80-6975-8540 (Japão), e no Brasil familiar Irene (44) 99736-
9246.
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Município de Icaraíma - PR
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Ângela trabalha como operária com renda de 230 mil yen valor este
que não manda para o Brasil. Mencionou também que reside sozinha e não
possui filhos.
Abaixo foto tirada da residência no Porto in ç em bdionça
9. IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS CASA 09: O
proprietário da residência do último terreno faleceu a aproximadamente 3
meses NERCIO BERALDO- 80 anos, dados da matricula certidão de óbito:
162008 01 55 2020 4 00072 175 0035875 02.
Nercio faleceu e não deixo testamento, desta maneira, segue os
dados da esposa CLARICE CAMPAGNOLI BERALDO-72 anos (RG:
1.649.075, CPF: 003633379-46 data de nascimento: 21/01/1948), pensionista
do INSS com renda mensal de R$ 1.045,00 reais.
Dados dos filhos do casal: SIDNEI BERALDO-S0 anos (RG:
5.101.258-5 CPF: 668.957.589-68, nascido em 18/08/1970); SIRLENE
BERALDO-48 anos (RG 5.145.359-0, CPF: 641.167.439-68); SERGIO
BERALDO-43 anos (RG 6.283.003-4 CPF: 020968449-67); RONILSON
BERALDO-41 anos (RG 7.012.855-1 CPF: 027151009-90). Telefone para
contato: (44) 9999-4149.
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Município de Icaraíma - PR
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ENTRO DE REFERÊNCIA g E '
À ASSISTÊNCIA SOCIAL E-mail: crasQicaraima.pr.gov.br
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A propriedade se trata de casa de veraneio, aonde a família vem a
passeio nos finais de semana.
Abaixo foto tirada da residência no Porto Camargo em 02/12/2020:
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Posto isso, submetemos a analise supra e a consideração superior,
colocando-nos a disposição de quaisquer dúvidas que se fizerem necessária.
1) Icaraíma/PR 09 de dezembro de 2020.
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