materia nº 6/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 006/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2021,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
og SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.1.064 INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAR EQUIPAMENTO
4.4.90.52.00.00 929 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 1.000,00
4.4.90.93.00.00 930 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
FONTE 142 - PAR - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PROINFÂNCIA 2.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
2.4.1.8.05.21.00.00.00.00.00 - PROGRAMA NACIONAL DE
5 REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE Do 0ã
ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA - k aê,
PRINCIPAL
1.3.2.1.00.1.1.01.04 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS -
454 1.000,00
OUTRAS ÁREAS
TOTAL 2.000,00
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
PODEP Leis! ATIVO DE IC
DOCIIMENTE PROTOCOLADO
de Janeiro de 2021.
PO
SIL O
MOS 187 e mo
DAE,
Prefeito Munieípal
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 21 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de Lei nº
006/2021, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial por
Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação de Recurso, FONTE 142 - PAR -
INFRAESTRUTURA ESCOLAR — PROINFÂNCIA, oriundo do Termo de Compromisso nº 201900029,
Processo nº 23400000322201960, com o Ministério da Educação. Cujo objetivo é a aquisição de
mobiliário e equipamentos para a Educação Infantil, a fim de estruturar o Centro Municipal de
Educação Infantil Bruna Santos de Moura.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA