materia nº 14/2017

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
- o ATIVO DrElmaikldôntabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
DOCÊMENTO PROTOGOLADO-
Em... 4/9)) Ed > * . sed É... PROJETO DE LEI Nº 014/2016
] ) 9 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
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As./b:.30. hs, sou N.º. de, Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de
2017 inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2017 e
do Plano Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mediante a
seguinte ordem classificatória
08.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.1.094 | MELHORIA E AMPLIAÇÃO NO GINASIO DE ESPORTES DE
ICARAÍMA
4.4.90,51.00 | Obras e Instalações | 12.000,00
FONTE 791 | INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIAÇÃO F 791
TOTAL GERAL | 12.000,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
791 |INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIAÇÃO F 791 12.000,00
TOTAL 12.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icafaifins20 de Fevereiro de 2017.
Prefeito
ESTADO DO PARANA
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MENSAGEM
Icaraíma, 20 de Fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o acostado Projeto de Lei nº 014/2016, que dispõe sobre pedido de autorização para que
possamos abrir Créditos Especiais Por Provável Excesso de Arrecadação de dotação Fonte 791
INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIAÇÃO, Recurso Oriundo de aplicação
financeira referente ao Convenio do Ministério do Esporte, sendo que o recurso financeiro do
Convenio foi depositado no exercício de 2016, e esse recurso tem por objetivo reformar e fazer
melhoria no Ginásio de Esporte do Município, essa melhoria refere-se a 2º etapa da liberação do
recurso e já encontra-se disponível em conta para realização das obras, assim como não há a
dotação especifica no atual orçamento do município, estamos enviando a esta casa de Lei o
referido Projeto para apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para que possamos
executá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade
Prefeito Municipál
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.