materia nº 8/2021

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODER Lois! ATIVO CETCA
o PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 008/2021
DOCUMENTO
LE ei 0) | SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
As AA. A AS SOB Bola id Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2021,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 100,00 (Cem reais), de acordo com a seguinte ordem
classificatória:
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0034.2.168 LEI FEDERAL Nº 14.017/20 - LEI ALDIR BLANC
3.3.90.93.00.00.00 931 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00
[onte [5081] AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL 100,00
LEI FEDERAL Nº 14.017/20 (COVID-19)
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
1.3.2.1.00.1.1.01.04 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS
455 100,00 1031
- OUTRAS ÁREAS
TOTAL 100,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação. As )
de Fevereiro de 2021.
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ESSO
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Prefeito mun
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Mensagem Icaraíma, 05 de Fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 008/2021, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação de Recursos oriundos da LEI FEDERAL Nº 14.017/20 (COVID-
19), onde o recurso se encontra em conta, sendo apurados seus rendimentos.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente realizar a devida devolução do saldo do recurso
remanescente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipá
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA