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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAutoriza a realização de pavimentação asfáltica no distrito de Porto Camargo dando outras providências.
native_id543

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Norma sancionada — Lei nº 1.755/2021 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 14 de Março de 2021, Pág. B5.
2021-04-12 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2021-04-05 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2021-03-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado de pauta para melhores esclarecimentos.
2021-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Lido e continua nas comissões permanentes.
2021-03-15 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-13T08:21:17.017244-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2021-04-05T19:20:41.930101-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento Qicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 012/2021
deesabo y RAIMA DATA: 09-MARÇO-2021
*UMENTC PF LADO AUTORIA: Poder Executivo
Em JO, k SÚMULA: Autoriza a realização de pavimentação
As 93: TR E E asfáltica no distrito de Porto Camargo, dando outras
ambito NS SON IN providências.
(oa
Agi CG tn Sia A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA, Estado do
ButansPUAPROVA:
Art. 1º - Fica autorizado a empresa AM.R
Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ n.º 11.280.284/0001-33,
localizada na cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná, a realizar obra de
Pavimentação Asfáltica nas seguintes ruas do Distrito de Porto Camargo:
- RUA PROJETADA 01/A, localizada no distrito de Porto Camargo, com área total
de 2.121,03m2, matricula 12.977 aberta pelo Cartório de Registro de Imóveis,
Comarca de Icaraíma/PR.
- RUA PROJETADA O2/A, localizada no distrito de Porto Camargo, com área total
de 696,00m2, matricula 12.978 aberta pelo Cartório de Registro de Imóveis,
Comarca de Icaraíma/PR.
- RUA PROJETADA O3/A, localizada no distrito de Porto Camargo, com área total
de 553,15m2, matricula 12.979 aberta pelo Cartório de Registro de Imóveis,
Comarca de Icaraíma/PR.
- RUA PROJETADA 04/A, localizada no distrito de Porto Camargo, com área total
de 1.160,00m2, matricula 12.980 aberta pelo Cartório de Registro de Imóveis,
Comarca de Icaraíma/PR.
- RUA PROJETADA 05/A, localizada no distrito de Porto Camargo, com área total
de 1.160,00m2, matricula 12.981 aberta pelo Cartório de Registro de Imóveis,
Comarca de Icaraíma/PR.
- RUA PROJETADA 06/A, localizada no distrito de Porto Camargo, com área total
de 696,00m2, matricula 12.982 aberta pelo Cartório de Registro de Imóveis,
Comarca de Icaraíma/PR.
- RUA PROJETADA OT7/A, localizada no distrito de Porto Camargo, com área total
de 696,00m2, matricula 12.983 aberta pelo Cartório de Registro de Imóveis,
Comarca de Icaraíma/PR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento icaraima.pr.gov.br E www.icaraima.pr.gov.br
- RUA PROJETADA O8/A, localizada no distrito de Porto Camargo, com área total
de 552,00m2, matricula 12.984 aberta pelo Cartório de Registro de Imóveis,
Comarca de Icaraíma/PR.
- RUA PROJETADA O9/A, localizada no distrito de Porto Camargo, com área total
de 12.540,84m2, matricula 12.985 aberta pelo Cartório de Registro de Imóveis,
Comarca de IcaraimaiPR.
- RUA PROJETADA 140/A, localizada no distrito de Porto Camargo, com área total
de 2.244,00m2, matricula 12.986 aberta pelo Cartório de Registro de Imóveis,
Comarca de Icaraíma/PR.
- RUA PROJETADA 41/A, localizada no distrito de Porto Camargo, com área total
de 712,00m2, matricula 12.987 aberta pelo Cartório de Registro de Imóveis,
Comarca de Icaraíma/PR.
Paragrafo único: A obra de pavimentação prevista no
caput deste artigo deverá obrigatoriamente compreender toda infraestrutura de meio
fio, galeria pluvial, rede esgoto, rede de água, pavimentação asfáltica e Iluminação
pública nos termos do art. 40 e 41 da Lei Municipal n.º 1.687/2020.
Art. 2º - Antes do inicio das obras a empresa AM.R
Empreendimentos Imobiliários Ltda deverá apresentar todos os projetos de
execução conforme as exigências do Plano Diretor do Município para aprovação,
acompanhamento e fiscalização do setor de Engenharia do Município.
Art. 3º. Após a conclusão da Obra e a emissão do aceite
pelo setor de engenharia do Município, responsável pela fiscalização da obra, a
empresa A.M.R Empreendimentos Imobiliários Ltda deverá providenciar O Termo de
Doação da obra para O Município no prazo máximo de 90 (noventa dias).
Paragrafo Único: Caso a empresa A.M.R
Empreendimentos Imobiliários Ltda não apresente O Termo de Doação no prazo
estipulado de 90 (noventa) dias, a obra será automaticamente incorporada ao
Patrimônio Publico Municipal não cabendo a empresa nenhuma contestação e/ou
indenização.
Art. 10. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue em anexo O Projeto de Lei n.º 012/2021 que
autoriza a empresa A.M.R Empreendimentos Imobiliários Ltda a realizar obras de
pavimentação asfáltica no Distrito de Porto Camargo, em nosso Município.
As ruas relacionadas no art. 1º deste Projeto de Lei fazem
parte da malha viária urbana do distrito de Porto Camargo.
Esta obra viabilizará a urbanização de uma área
destinada à construção de moradias residenciais e trará grande beneficio aquela
comunidade. Como previsto no Projeto a obra deverá ser doada ao Município
quando for concluída
Sendo assim e diante do exposto colocamo-nos ao Vosso
dispor para quaisquer esclarecimentos que julgarem necessários e solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Icaraíma — Pr, 09 de março 2.021

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