br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
native_id545

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Norma sancionada — Lei nº 1.754/2021 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 14 de Março de 2021, Pág. B3.
2021-04-12 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2021-04-05 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2021-03-29 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-13T08:21:30.111616-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2021-04-05T19:20:53.427879-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro e da outras providências.
q A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Samuel leutero Thomé fio
aj = Legslato Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2021,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 35.125,00 (trinta e cinco mil e cento e vinte e cinco reais),
referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2020, sem comprometimento
financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira
do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.163 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00 932 | MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
3.3.90.39.00.00 933 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.125,00
FONTE 1029 | Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID- 35.125,00 |
19)
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis
em banco do exercício financeiro de 2020, sem comprometimento financeiro, nos termos da
Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de
acordo com a seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
1029 | Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) 35.125,00
TOTAL 35.125,00
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
é Março de 2021.
SAAP
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANA k
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 23 de Março de 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 015/2021, que ora enviamos a essa Colenda Casa de Leis para
que seja submetido à apreciação e deliberação dos Nobres Edis, têm como objetivo à abertura de
Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, do saldo de banco sem comprometimento
financeiro do exercício financeiro de 2020, recurso esse destinado ao enfrentamento da pandemia
de COVID-19, em especial custear ao atendimento de Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-
Natal e Puerpério e a execução das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de
Covid-19 estão contidas no Guia de Vigilância Epidemiológica, conforme Portarias 2.222 e
2.358/2020.
É importante esclarecer que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através da
Instrução Técnica nº 038/2005, determinou que os Municípios somente pudessem utilizar os saldos
bancários sem comprometimento financeiro do exercício imediatamente anterior, desde que haja
adequação da peça orçamentária do exercício atual. Esclarecemos que os recursos em discussão não
foram incluídos na peça orçamentária de 2021, aprovada por essa Casa em 2020, devido à
impossibilidade de se apurar os saldos que iriam ficar disponíveis em bancos no dia 31/12/2020.
Em resumo, tal previsão é algo impossível de ser realizado até mesmo porque o
TC/PR,, exige que os valores sejam apurados com precisão até os “centavos”, tendo em vistas evitar
erros no fechamento das fontes de recursos. O critério adotado pelo TCE/PR., modificou
totalmente uma situação histórica em que era possível simplesmente empenhar e pagar despesas
em 2021 com recursos financeiros de 2020.
Atualmente, temos um quadro totalmente diferenciado, somente podemos usar os
recursos financeiros do exercício anterior que não possuem comprometimento (empenhos a pagar),
desde que o valor equivalente ao referido saldo seja objeto de aumento do valor total do orçamento
em vigor.
Solicitamos que o referido projeto seja votado por esta casa de Leis, pois se trata de
autorização orçamentária para que a Secretaria Municipal de Cultura possa executar a devolução do
saldo da FONTE 1029 - A Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19).
Na certeza de que esta matéria será aprovada por vhánimidáde, expressamos votos
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.

open original →