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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
native_id547

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Norma sancionada — Lei nº 1.756/2021 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 05 de Maio de 2021, Pág. B4.
2021-05-03 Proposição aprovada — —
2021-04-26 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2021-04-19 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-04T07:37:53.755953-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2021-04-27T08:23:40.886822-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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-PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
rtmrel Eleutorio Tonho Ti
Secretário Legislativo
lho
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2021,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 34.501,20 (trinta e quatro mil quinhentos e um reais e
vinte centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2020, sem
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e
aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
09.01 DIVISÃO DE CULTURA
20.606.0019.1.079 INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.93.00 936 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 34.501,20
FONTE 827 | CONV. 106/2020 - SEAB - PANIFICADORA COMUNITARIA 34.501,20
Art. 2º, Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis
em banco do exercício financeiro de 2020, sem comprometimento financeiro, nos termos da
Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de
acordo com a seguinte fonte de recurso:
| COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR | FONTE
| E F 34.501,20 | 827
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
? A mês de Abril de 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESA E God DIAZINAA DUNDINA NAO Fido foto A voPATADAS O OA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 16 de abril de 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 017/2021, que ora enviamos a essa Colenda Casa de Leis para
que seja submetido à apreciação e deliberação dos Nobres Edis, têm como objetivo à abertura de
Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, do saldo de banco sem comprometimento
financeiro do exercício financeiro de 2020.
É importante esclarecer que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através da
Instrução Técnica nº 038/2005, determinou que os Municípios somente pudessem utilizar os saldos
bancários sem comprometimento financeiro do exercício imediatamente anterior, desde que haja
adequação da peça orçamentária do exercício atual. Esclarecemos que os recursos em discussão não
foram incluídos na peça orçamentária de 2020, aprovada por essa Casa em 2019, devido à
impossibilidade de se apurar os saldos que iriam ficar disponíveis em bancos no dia 31/12/2019. Em
resumo, tal previsão é algo impossível de ser realizado até mesmo porque o TC/PR., exige que os
valores sejam apurados com precisão até os “centavos”, tendo em vistas evitar erros no fechamento
das fontes de recursos. O critério adotado pelo TCE/PR., modificou totalmente uma situação
histórica em que era possível simplesmente empenhar e pagar despesas em 2020 com recursos
financeiros de 2019. Atualmente, temos um quadro totalmente diferenciado, somente podemos usar
os recursos financeiros do exercício anterior que não possuem comprometimento (empenhos a
pagar), desde que o valor equivalente ao referido saldo seja objeto de aumento do valor total do
orçamento em vigor.
Solicitamos que o referido projeto seja votado por esta casa de Leis, pois se trata de
autorização orçamentária para que a Secretaria Municipal de Agricultura possa executar a devolução
(MULA
LE AZ 4
de elevada consideração e apreço.
Meto
MARCOS ALEX DE OLIVE
Prefeito Municipál
RA
Ao Excelentíssimo Senhor
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.

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