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materia nº 1/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaSolicitação de Informações - COVID 19: 1. Indicação de qual foi o valor total que veio para o Município de Icaraíma de verbas estaduais e federais, para o combate ao COVID-19; 2. Informar, de forma pormenorizada, quais foram às aplicações dos recursos provenientes das verbas mencionadas no parágrafo acima (procedimentos licitatórios, dispensas, etc...); 3. Informar, caso possua, qual o saldo remanescente das verbas que vieram para o combate ao COVID-19.
native_id549

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Proposição aprovada — Requerimento encaminhado ao Executivo Municipal para as devidas providências.
2021-04-26 Proposição aprovada U Aprovada em sua primeira e única discussão e votação por unanimidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-27T08:24:19.195739-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CAMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQicaraima.pr.leg.br — www .icaraima.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 001/2021
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Câmara Municipal de Icaraíma — PR
Samuel Eleuterio Thomé Filho
Secretário Legislativo
Prezado Presidente:
O Vereador Altair Gomes assim como os
demais edis abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais,
em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do
plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal!, com cópia do presente, solicitando as
seguintes informações, com prazo máximo de resposta de 30 dias?:
1. Indicação de qual foi o valor total que veio
para o Município de Icaraíma de verbas estaduais e federais, para o
combate ao COVID-19;
2. Informar, de forma pormenorizada, quais
foram às aplicações dos recursos provenientes das verbas mencionadas
no parágrafo acima (procedimentos licitatórios, dispensas, etc...);
3. Informar, caso possua, qual o saldo
remanescente das verbas que vieram para o combate ao COVID- 19;
De outro ponto, o pleito trata-se do exercício
das prerrogativas do Cargo de Vereador e a necessidade e obrigação de
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br — Wwww.icaraima.pr.leg.br
fiscalizar?, acompanhar e obter informações relativas aos atos do
Executivo Municipal.
Sendo só o que tenho a requerer no momento,
aproveitamos do ensejo para externarmos protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
23 de Abril de 2021.
VEREADOR
* Art 68 — É da competência privativa da Câmara:
XXV — Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Comissões, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
2 Art. 330 —- “Compete à Câmara solicitar ao Prefeito informações e documentos que as
esclareçam, sobre fato relacionado em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara. 82º
O prefeito terá o prazo máximo de trinta dias para prestar informações requeridas pela
Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados.
* Art. 6, 84º (...fiscalizar a administração pública).

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