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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANA —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 002/2021
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Câmara Municipal de Icaraíma — PR
Samuel E
Secretário Legislativo
Prezado Presidente:
O Vereador Altair Gomes assim como os
demais edis abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais,
em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do
plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal!, com cópia do presente, solicitando as
seguintes informações, com prazo máximo de resposta de 30 dias?:
1. Qual o diâmetro da tubulação de entrada
feita em parceria publica/privada no Poço Visita cruzamento Avenida
Genercy Delfino Coelho com Rua Florestal;
2. Qual o diâmetro da tubulação de saída que
já existia no poço de visita já citado;
3. Se foi verificado que a saída do emissário já
se encontrava com problemas a vários meses e que tinha que ser feito o
devido reparo antes para ampliar ainda mais o fluxo de água pluvial;
4. Ao Fazer investimentos em pavimentação,
em específico na Rua Florestal (entre Avenida Genercy Delfino Coelho e
Francisca Bonfim Cardeal); Rua Francisca Bonfim Cardeal (entre Rua
Florestal e Avenida das Figueiras); Avenida das Figueiras (entre Rua
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
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Francisca Bonfim Cardeal e Avenida Hermes Vissoto), foi levado em
consideração a possibilidade de ter que fazer galerias, já que a muitos
anos se trata de uma área que com frequência sofre de alagamentos por
falta de galerias, ou seja não teria que fazer a galeria depois a
pavimentação?
De outro ponto, o pleito trata-se do exercício
das prerrogativas do Cargo de Vereador e a necessidade e obrigação de
fiscalizar?, acompanhar e obter informações relativas aos atos do
Executivo Municipal.
Sendo só o que tenho a requerer no momento,
aproveitamos do ensejo para externarmos protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
23 de Abril de 2021.
ALTA MES
VEREADOR
1 Art 68 — É da competência privativa da Câmara:
XXV — Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Comissões, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
2 Art. 330 - “Compete à Câmara solicitar ao Prefeito informações e documentos que as
esclareçam, sobre fato relacionado em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara. 82º
O prefeito terá o prazo máximo de trinta dias para prestar informações requeridas pela
Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados.
º Art. 6, 84º (...fiscalizar a administração pública).
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