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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilmicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
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Secretário Legislativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
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Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE |
10.304.0012.2032 | MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00 | 937 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 18.000,00 |
FONTE 1029 | Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) | 18.000,00 |
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.163 | ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00 932 | MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00
3.3.90.39.00.00 933 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
FONTE 1029 | Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) | 18.000,00
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Abril de 2021.
Paço Municipal, 20 de
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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MENSAGEM Icaraíma, 20 de Abril de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 019/2021, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, oriundo da Portaria nº 2.358/2020 que disponibiliza
recursos da Fonte: 1029 - Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19).
Tal solicitação se faz necessária para que ocorra a devida apropriação e possamos
abrir no orçamento vigente a Ação da Vigilância na Fonte acima citada, uma vez que tais recursos
devem ser executados cada qual em sua Ação e com a devida aplicação. Assim se faz necessário o
Projeto de Lei em questão para que esses requisitos sejam cumpridos e garantidos a correta
aplicação do referido recurso.
Cabe salientar que o recurso previsto na Portaria 2.358/2020 é de uso exclusivo para
o Custeio das Atividades da Vigilância Sanitária em ações de rastreamento e monitoramento de
contatos de casos de Covid- 19, no contexto da emergência de saúde pública de importância nacional
e internacional decorrente do Coronavírus.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
assi PEA AZ
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MARCOS ALEX DE OLI
Prefeito Munich
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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