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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
native_id553

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 Norma sancionada — Lei nº 1.760/2021 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 16 de Junho de 2021, Pág. C6.
2021-06-14 Proposição aprovada S —
2021-06-07 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-05-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua nas Comissões Permanentes.
2021-05-24 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-15T07:52:46.159752-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2021-06-08T07:48:08.707032-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL ARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODEP LEG! ATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI N.º 021/2021.
Em... ! OS qa 6 A DATA: 19 de maio de 2021
AUTORIA: Poder Executivo
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito coma Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Samuel Fleuter
Secretário Legislativo
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas
da Agência de Fomento do ParanásS.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária do
município (PPA, LDO e LOA) ou em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da
legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a:
|— Pavimentação de Vias Urbanas.
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsegiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Icaraíma, Pr,19 de maio de 2021
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima,pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei n.º 021/2021 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Trata-se de operação de crédito em o Município está investindo
em Infraestrutura Urbana (pavimentação asfáltica e galerias) objetivando a melhoria das
ruas e avenidas de nossa Cidade.
O valor pretendido é o que está dentro da capacidade de
endividamento do Município conforme apurado pela equipe técnica da Agencia de Fomento
do Paraná S.A.
Sendo assim e diante do exposto colocamo-nos ao Vosso dispor
para quaisquer esclarecimentos que julgarem necessários e solicitamos a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Icaraíma — Pr, 19 de maio de 2021.
E A
LO 2 raia
MARCOS ALEX DE OLÍVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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