PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 020/2021
DATA: 16-junho-2021
AUTORIA: Poder Executivo
SÚMULA: Torna os terrenos 04/1, 04/2 e 04/3, da quadra
n.º 21, da planta oficial do Distrito de Porto Camargo,
Eamel Flouterio Thomé Filho
Secretário Legislativo
Município de Icaraíma em áreas livres.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA, Estado do
Paraná, APROVA:
Art. 1º - Torna os terrenos 04/1, 04/2 e 04/3, da quadra
n.º 21, da planta oficial do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma, Estado
do Paraná, de áreas Institucionais em áreas livres.
Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Icaraíma — Pr, 16 de Junho de 20
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei n.º 020/2021 que Torna
os terrenos 04/1, 04/2 e 04/3, da quadra n.º 21, da planta oficial do Distrito de Porto
Camargo, Município de Icaraíma, Estado do Paraná, de áreas Institucionais em
áreas livres.
Os terrenos em questão estão situados dentro do
conjunto habitacional construído pela Cohapar no Distrito de Porto Camargo. Os
terrenos se encontram sem uso em razão de ser área institucional. A transformação
dos mesmos em área livre trará ao Município a possibilidade de melhor destinação a
esses terrenos dentro do projeto de expansão e regularização do Distrito do Porto
Camargo.
Certo de poder contar o entendimento e apoio dos
Senhores Vereadores, antecipo meus agradecimentos e peço a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Icaraíma — Pr, 16 de Junho 20
EE Z
MARCOS ALEX DE O
Prefeito Muá
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DA
Estado do Paraná - Comarca de Icaraíma
REGISTRO DE IMÓVEIS ú ) O
” 717 Livro 2 — REGISTRO GERAL
. BEL. JOSÉ CARLOS VENANCIO
Olicial Designado
MATRÍCULA Nº 717 Data: 07 de abril de 1993 Ficha 01
IMÓVEJL:- área institucional com 910,00 m2, localizada na Quadra nº 21, no Distri-
to de Porto Camargo, neste Município de Icaraíima-PR., com as Seguintes confrontações: -
"A Nordeste com a Rua nº 18, por 26,00 metros; A Sudeste com o lote nº 05, por 35,00 me
tros; A Sudoeste com a Quadra nº 21-Remanescente, por 26,00 metros; A Noroeste com o 10
te 04, por 35,00 metros”.- PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
com sede em Curitiba-PR., à Rua Marechal Deodoro nº 1.133, inscrita no C.G.C./M.F. sob
nº 76.592.807/0001-22,- Reg. Anterior:- MatriGl 181, deste Ofício.- O referido é ver
dade e dou fé. Icaraíma, 07 de abril de 1993 ma Emp. Juramentada, -
R-1-M=717 1993
DOAÇÃO:- Nos termos da escritura pública de doação, lavrada às fls. 047 do livro E/46,
em 30.03.93, no Tabelionato Avelina, desta Cidade de Icaraíma-PR., procedo o presente /
registro para constar que a Proprietária COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, já
qualificada, devidamente representada por seu Diretor Presidente Luiz Cláudio Romanelli
Diretor Administrativo Financeiro Ivanir Francisco Ogliari e Diretora Técnica Rosangela
Curra Kosak, DOOU o imóvel objeto da presente matrícula para o MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ,
Pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta Cidade de Icaralma-PR., ins
crito no CGC sob n976:247.337/0001-60 representado por seu Prefeito Municipal Sr. João
de Paula, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Cidade, CPF nº 046.274.829/
49.- VALOR:- Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).- CONDIÇÕES:- As da escritura que
fica uma via arquivada.- A presente doação é feita em cumprimento ao artigo 22, da Lei
6766/79) CUSTAS:- 360,000 VRC.- O referido é verdade e dou fé. Icaraíma, 07 de abril de
1993, RO Emp. Juramentada, -
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
SELO DIGITAL Certifico que a presente é reprodução fiel da matrícula nº 717
de conformidade com os dados arquivados eletronicamente
nesta Serventia. Expedida às 09:37 horas. Dou fé.
Icaraíma, 05 de maio de 2021.
Fernanda Ródrigues da Silva Pavan
Escrevente - Portaria 03/2021
EMOLUMENTOS
139,17 VRC-R$
30,19
Buscas R$ 1,95
FUNARPEN R$ 5,25
FUNARPEN FUNREIUS R$ 8,03
ISS: R$ 1,60
ha FUNDEP: R$ 1,60
U) TJPR TOTAL R$ 48,62
0185725CEAAOO00000154921%