EtoRao Alio
Secretário Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilQicaraima. pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 116.201,00 (cento e dezesseis mil e duzentos e um reais), mediante a seguinte
ordem classificatória:
06
SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
INVESTIMENTOS NA I R A
15.452.0005.1.108 V S NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E
RODOVIÁRIOS
4.4.90.51.00.00 153 | OBRAS E INSTALAÇÕES 116.201,00
FONTE 1000/ Recursos Ordinários (Livres) 116.201,00
1º, o Poder Executivo utilizar-
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
exercício corrente, como segue:
se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
ERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃ
3.3.90.40.00.00 $ a Fi in H PORRA E 8.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
FONTE 1000 | Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.02 CHEFE DE GABINETE
04.122.0002.2.004 MANUTENÇÃO DO CHEFE DE GABINETE
VIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
3.3.90.40.00.00 20 podia anas - pe iaanh , n ç 5.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
FONTE 1000 | Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 CONTROLE INTERNO
04.124.0003.2.006 MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
3.3.90.40.00.00 51 - z 5.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
FONTE 1000 | Recursos Ordinários (Livres) K 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
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03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.2.008 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVIÇOS
SERVI LOGI MAÇÃ
3.3.90.40.00.00 93 um BE TEME EA RR IRFZR Line 50.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
FONTE 1000 | Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
04.129.0004.2.010 | DIVISÃO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZACAO
SERVI TECNOL FORMAÇÃ
3.3.90.40.00.00 124 Res nd ama ERA FADE 5.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
FONTE 1000 | Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
SERVI DE TECNOLOGIA INFORMAÇÃ
3.3.90.40.00.00 176 ços = OLOG DA ÇÃO E 10.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
FONTE 1000 | Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
SERVI DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
3.3.90.40.00.00 217 a - a , nai 10.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
FONTE 1000 | Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.2.019 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
3.3.90.40.00.00 245 ai : ; E 10.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
FONTE 1000 | Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
3390400000 | 731 | SERVICOS DE TECNOLOGIA DA 5 1.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
FONTE 1000 | Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 | APOIO E FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
RVIÇOS DE T IA DA ÃO E
3.3.90.40.00.00 746 | SERVIÇO E TECNCIROEIA E CIRRASAPRÇÃO 2.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
FONTE 1000 | Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0022.2.063 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
RVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
3.3.90.40.00.00 760 SERVIÇ - q g N Ras 5.201,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
FONTE 1000 | Recursos Ordinários (Livres) 5.201,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.067 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS DE TECNOLO DA INFORMAÇÃ
3.3.90.40.00.00 779 pt ” ECNOLÓGIA Al id 5.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
FONTE 1000 | Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 23 de Julho de 2021.
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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MENSAGEM Icaraíma, 23 de Julho de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 026/2021, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, oriundo de da necessidade de suplementação de
dotações a serem utilizados em investimentos em obras infraestrutura no Município de Icaraíma.
Tal solicitação se faz necessária para que possamos utilizar recursos livres em
INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS, como,
pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização de vias urbanas, bem como outras obras de
infraestrutura em andamento no Município de Icaraíma
Cabe salientar que os recursos alocados não tem comprometimento e não é
vinculado à outras despesas, e gerará benefícios para todos os cidadãos Icaraímenses.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARÉOS ALEX DE OLIVEIB
Prefeito Municipa
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA