materia nº 27/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
As 55» hs sob NELAS.
e-mail - contabilicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 265,59 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), mediante a
seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.148 | MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTAO DO SUAS - PORT. MDS 337/2011
3.3.90.39.00.00 943 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 265,59
FONTE 776 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - F776 265,59
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.148 | MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTAO DO SUAS - PORT. MDS 337/2011
3.3.90.30.00.00 934 | MATERIAL DE CONSUMO | 265,59
FONTE 776 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - F776 | 265,59
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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MENSAGEM Icaraíma, 13 de Agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 027/2021, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, que disponibiliza recursos da Fonte: 776 -
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - F776.
Tal solicitação se faz necessária para que ocorra a devida apropriação e possamos
abrir no orçamento vigente para utilização de recursos disponíveis na Fonte 776 e que serão
utilizados na prestação de serviços necessário para manutenção da Secretaria Municipal de
Assistência Social. Assim se faz necessário o Projeto de Lei em questão para que esses requisitos
sejam cumpridos e garantidos a correta aplicação do referido recurso.
Cabe salientar que o recurso solicitado na Fonte 776 está disponível e não tem
comprometimento com outras despesas.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
——— GG
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipál
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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